Quem já teve uma empresa ou um patrimônio pessoal envolvido em execução fiscal sabe que esses processos costumam se arrastar por anos, muitas vezes por valores pequenos que custam ao Estado mais para cobrar do que efetivamente rendem.
Foi justamente esse descompasso que levou o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça a criar critérios para encerrar execuções de baixo valor, e os tribunais estaduais, em especial os de São Paulo e do Rio de Janeiro, vêm construindo uma interpretação própria sobre como e quando essa extinção pode acontecer.
O que mudou com o Tema 1.184 e a Resolução 547 do CNJ
No julgamento do Tema 1.184, o STF reconheceu que é legítimo extinguir execuções fiscais de pequeno valor por falta de interesse de agir, levando em conta a eficiência administrativa e o custo que esses processos representam para o Judiciário.
Logo depois, a Resolução 547/2024 do CNJ detalhou o critério, permitindo a extinção de execuções abaixo de R$ 10 mil que estejam paradas há mais de um ano sem citação do devedor ou sem localização de bens penhoráveis.
O ponto que muita gente ainda confunde é que esse valor não funciona como teto para o ente público ajuizar a cobrança, e sim como parâmetro para encerrar processos que já existem e que, na prática, não estão levando a lugar nenhum.
Como o TJSP e o TJRJ vêm aplicando esse entendimento
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem mantido a extinção das execuções inferiores a R$ 10 mil quando não há movimentação útil por mais de um ano, mas também já deixou claro que o simples valor da dívida não basta.
Em casos nos quais o processo ficou parado porque o próprio Judiciário deixou de intimar o ente público, a Corte tem determinado o prosseguimento da cobrança, entendendo que a Fazenda não pode ser punida por uma paralisação que não causou.
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a mudança foi mais visível. Antes do julgamento do STF, a Corte costumava afastar a extinção por valor ínfimo, apoiada na Súmula 452 do STJ e em súmula própria, por entender que não se podia impedir o ente público de cobrar um crédito apenas por ser pequeno.
Depois do Tema 1.184, o tribunal passou a admitir a extinção, inclusive em débitos de poucas centenas de reais, mas estabeleceu limites importantes, como a necessidade de intimar a Fazenda antes de encerrar o processo, para que ela possa indicar bens ou demonstrar que a cobrança ainda tem chance de êxito, além de exigir efetivamente um ano de inércia.
Mais recentemente, a Corte reforçou que o limite de R$ 10 mil serve apenas para extinguir processos já ajuizados e paralisados, e não para barrar novas execuções.
O que diz a jurisprudência?
Vejamos o critério temporal marcado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: para o Tribunal, o piso de R$ 10.000,00 é um critério de extinção para execuções que estão paralisadas por mais de um ano:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Créditos de 2006 e 2007, no valor de R$ 9.832,13. Demanda ajuizada em 2014. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição por valor ínfimo do crédito. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC- Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 deste Tribunal de Justiça, com diretrizes vinculantes, que esclareceu a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. O IAC determinou que o valor de R$ 10.000,00 não constitui piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas sim critério para extinção de execuções já ajuizadas que se encontrem paralisadas por mais de um ano, sem citação ou localização de bens penhoráveis. DECLARADA NULIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01021597920248190000, Relator: Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 29/10/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/01/2026)
Conclusão
Para quem está do lado do devedor, a tendência dos tribunais é favorável, mas está longe de ser automática. A extinção depende de requisitos concretos, como o tempo de paralisação, a ausência de bens localizados e a intimação prévia da Fazenda, e cada caso precisa ser examinado com cuidado.
Por isso, quem tem execuções fiscais de pequeno valor em andamento deve avaliar com seu advogado se o processo se encaixa nesses critérios, porque um pedido bem fundamentado pode encerrar uma pendência que se arrasta há anos.





