Se você deseja regulamentar a união estável, saiba que não é preciso um advogado. Para o ato, basta que os interessados compareçam em um cartório com um contrato de união estável e solicitem o registro através de escritura pública. Mas, será que esta facilidade também se aplica no caso da dissolução, isto é, para dissolver a união estável celebrada em cartório é necessário de um advogado? Sim, é preciso. E nós explicaremos adiante os pormenores da questão.
O processo de dissolução da união estável
Quando o casal coloca no papel os termos da união estável, o processo de dissolução se torna mais fácil. Para isso, basta que as partes, acompanhadas de um advogado, busquem um cartório de notas e firmem uma escritura de dissolução de união estável. procedimento é semelhante ao divórcio extrajudicial. Para que o procedimento seja feito, é requisito que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e que estejam de acordo quanto ao divórcio e partilha de bens. Após a celebração do ato, as partes podem se casar ou celebrar nova união estável. Na ocasião da dissolução, caso um dos companheiros tenha adotado o sobrenome do outro, é possível estabelecer que a parte tornará a usar do nome de solteiro.
Quando é necessário recorrer à Justiça?
A dissolução judicial da união estável ocorre em dois casos: quando as partes não possuem um consenso quanto à partilha de bens ou quando possuem filhos menores ou incapazes. Nestes casos, inevitavelmente o antigo casal recorrerá ao Judiciário.
Vale ressaltar que, caso as partes não tenham filhos menores, mas não tenham um acordo quanto à partilha de bens, é possível celebrar a dissolução em cartório e ingressar com ação judicial para a divisão do patrimônio.
Outro ponto importante é que, nos casos em que o casal não tenha firmado uma escritura de união estável, a dissolução só ocorrerá se houver alguma disputa na separação. Isto porque a lei não obriga que seja dissolvida a união estável judicialmente, exceto se estiverem em conflito questões quanto ao próprio reconhecimento da união, às obrigações quanto aos filhos e a divisão dos bens.
O que diz a jurisprudência?
Uma das questões importantes previstas em lei é que é possível que as partes realizem extrajudicialmente a dissolução da união estável e, em juízo, deliberem sobre a partilha dos bens. Vejamos uma decisão recente do TJSP sobre o tema.
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de fixação de alimentos, regulamentação de visitas e guarda de menores. Insurgência das partes em face dos pedidos de alimentos e regulamentação de visitas. Alegações de nulidade, cerceamento de defesa, consideração das provas incluídas nos autos (mediação extrajudicial), assim como a não fixação de parâmetro de reajuste dos alimentos. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Descabimento. Matéria controvertida unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, além da documental. (…) Mediação ocorrida extrajudicialmente, antes da propositura da ação. Juntada aos autos. Alta litigiosidade do casal em questão. (…) Havendo divergência e litígio entre os cônjuges, a partilha poderá ser feita depois de decretada a dissolução da união estável. Pedido de justiça gratuita ao varão. Descabimento. Recolhimento diferido para o final do processo. Pedido de fixação dos parâmetros de correção dos alimentos (dos infantes e da virago). Cabimento. Reajuste conforme salário-mínimo nacional vigente (art. 533, §4º, do CPC). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para fixar os parâmetros de correção dos alimentos (dos infantes e da virago) o valor do salário-mínimo nacional vigente. RECURSO do recorrente-requerido DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020753-39.2018.8.26.0451; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba – 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
Conclusão
A dissolução de união estável ainda se concentra no processo judicial, mas é crescente o número de pessoas que resolvem todas as questões em cartório. De todo modo, a melhor saída é sempre documentar em escritura pública os termos da relação para que, em eventual separação, a dissolução seja feita de maneira simplificada.
