Comprar produtos pela internet se tornou uma necessidade no mundo moderno, afinal, a facilidade de obter os produtos faz com que os consumidores economizem tempo e dinheiro.
Infelizmente, um dos infortúnios que os clientes de e-commerce enfrentam é o recebimento de um produto diverso do que foi comprado.
E nestes casos, o que o cliente deve fazer? A boa notícia é que a legislação brasileira protege o consumidor.
A responsabilidade do estabelecimento pelo vício do produto
Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos vícios do produto, decorrentes da diferença das indicações da embalagem ou mensagem publicitária.
Dentro deste rol, entram as diferenças entre o anúncio da internet com o produto que chegou na residência do cliente.
Neste caso, o CDC estabelece que o estabelecimento tem trinta dias para sanar o vício. E nos termos do art. 18, primeiro o estabelecimento deve enviar o produto correto ao cliente.
Se após os 30 dias não for enviado o novo produto, o consumidor terá três opções: 1) que o produto seja substituído por outro da mesma espécie; 2) que, após a devolução do produto, seja restituído o dinheiro que o cliente pagou; 3) que o consumidor possa comprar outro produto na loja, descontado o preço do primeiro produto comprado.
Por exemplo, se o cliente comprou uma bolsa esportiva da marca X pela internet e o produto que chegou foi uma bolsa feminina da marca Y, ele tem direito a devolver o produto ao vendedor e receber o valor correspondente ao da sua compra.
Se a nova bolsa não chegar em 30 dias, o consumidor poderá escolher outra bolsa na loja, mesmo que de outra marca; ter seu dinheiro de volta ou, ainda, escolher qualquer outro produto no site do vendedor e ter abatido o valor da primeira compra.
O direito a arrependimento
Uma das garantias do consumidor que adquire produtos pela internet é o direito ao arrependimento.
Por ele, a partir da data da entrega do produto, o cliente tem até 7 dias para se arrepender da compra, isto é, devolver o produto e obter seu dinheiro de volta.
No caso de produtos que chegam diferente do comprado, o exercício ao direito ao arrependimento é uma alternativa para obter o dinheiro de volta, sem correr o risco do envio do novo produto ser frustrante.
Aqui vale ressaltar que as grandes plataformas de venda online adotam procedimentos próprios em caso de entrega de produto divergente. A maioria delas opta por solicitar que o cliente devolva o produto, seja restituído e realize a nova compra.
Esta é uma via que está dentro do que rege o Código de Defesa do Consumidor.
O que diz a jurisprudência?
Um dos pontos importantes que merecem atenção aos consumidores é quanto a necessidade observar as regras da plataforma de compra.
Em uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o consumidor finalizou a compra fora da plataforma e não recebeu o veículo adquirido. Ao ingressar com ação contra a OLX, o Tribunal entendeu que, por falta de cautela no uso do site, não seria possível a responsabilização da OLX. Vejamos.
APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ANUNCIADO NA OLX. FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OLX. FRAUDE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado prejuízo sofrido pelo autor. A efetivação da compra e venda do veículo ocorreu independentemente de qualquer interferência da plataforma, não dispondo esta de qualquer informação quanto à concretização da venda. Adquirente que efetuou contato diretamente com o anunciante por meio de whatsapp. Negociação feita com pessoa que não era proprietário do veículo. Autor que não se utiliza das cautelas exigidas para consumação de compra e venda de veículo. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ – 0026279-87.2018.8.19.0066 – APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS – Julgamento: 12/05/2022 – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Conclusão
Se você teve problemas com o produto adquirido pela internet e a plataforma virtual não solucionou o caso, não hesite em procurar o Procon da sua cidade.
Em todos os casos, a nossa recomendação é que, antes de tudo, o consumidor se informe sobre as regras do site e principalmente quanto aos prazos para estorno.
