A compensação tributária sempre foi um instrumento relevante para empresas que buscam recuperar valores pagos indevidamente ao Fisco sem depender da morosidade do judiciário para restituição.
No entanto, uma nova discussão no STJ pode alterar significativamente a forma como esses créditos são utilizados, o que exige atenção imediata de quem administra passivos e ativos fiscais.
O debate atual gira em torno do prazo para utilização de créditos reconhecidos judicialmente. A discussão, que já gerou decisões divergentes, pode ser uniformizada em breve pelo Superior Tribunal de Justiça, com potencial impacto direto no planejamento tributário empresarial.
O conflito: prazo para começar ou para terminar a compensação?
O ponto central é a interpretação do prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. Contribuintes sustentam que esse período de cinco anos serve apenas para habilitar o crédito após decisão judicial definitiva. Uma vez iniciado o procedimento, seria possível compensar gradualmente até a extinção total do saldo.
Já a Receita Federal do Brasil adota entendimento mais restritivo: o contribuinte não só deve habilitar o crédito dentro desse prazo, mas também utilizá-lo integralmente nesse mesmo intervalo. Na prática, isso significa que valores reconhecidos judicialmente poderiam prescrever antes de serem totalmente compensados.
Durante anos, decisões judiciais favoreceram a tese dos contribuintes. O raciocínio predominante era simples: se a lei não impõe limite para o esgotamento do crédito, não caberia ao regulamento administrativo restringir esse direito.
A virada jurisprudencial e o risco para o contribuinte
Esse cenário começou a mudar quando decisões recentes passaram a reconhecer que o prazo de cinco anos deve abranger todo o aproveitamento do crédito. Em 2025, julgamento relevante sinalizou mudança de orientação ao afirmar que permitir compensações sem limite temporal tornaria o direito praticamente imprescritível, algo considerado incompatível com a legislação.
A controvérsia ganhou dimensão nacional quando a vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região selecionou recursos representativos para análise como precedentes obrigatórios. O objetivo é que o STJ defina tese vinculante, capaz de orientar todos os tribunais do país.
Agora, caberá ao tribunal decidir se a discussão será julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Caso isso ocorra, a futura decisão deverá ser aplicada uniformemente.
Para executivos e gestores financeiros, o ponto crítico é o risco de perda de créditos relevantes caso prevaleça a interpretação restritiva. Empresas que acumulam valores elevados decorrentes de decisões judiciais favoráveis podem precisar rever suas estratégias e acelerar compensações para evitar prescrição.
O que diz a jurisprudência?
Vejamos uma recente decisão do STJ que decidiu que o contribuinte tem o prazo de cinco anos para compensar os indébitos tributários.
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÉVIO. SUSPENSÃO DO PRAZO (…) II – A legislação tributária prevê, em seu art. 168, I, do CTN, a extinção do direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O art. 156, X, do CTN, por sua vez, elenca a decisão judicial transitada em julgado como forma de extinção do crédito tributário. Ainda que se trate de legislação específica, os artigos acima indicados estão perfeitamente alinhados ao disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desse modo, ao que interessa na discussão dos presentes autos, o contribuinte deve exercer o seu direito de pedir a devolução do indébito no prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial. III – A habilitação é uma formalidade prévia de confirmação da liquidez e certeza do crédito a compensar, oportunamente indicado na compensação propriamente dita, mediante a entrega da PER/DCOMP, dentro do seu universo de singularidade. Nesse espectro, admite-se a suspensão do prazo prescricional enquanto não confirmado o crédito pela Receita Federal do Brasil, a teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, fundamento legal para as disposições infralegais nesse sentido, contidas nas instruções normativas disciplinadoras do procedimento de compensação tributária. IV – O prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da decisão judicial e suspenso no período de análise do pedido de habilitação deve ser respeitado a cada transmissão de PER/DCOMP, porque é neste momento em que o contribuinte efetivamente exerce o seu direito de restituição do indébito, nos termos propostos pelo art. 74, §1º, da Lei n. 9.430/1996. Equivale dizer, portanto, que todas as PER/DCOMP precisam necessariamente ser transmitidas no prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, admitindo-se a suspensão desse lapso temporal entre o pedido de habilitação e o respectivo deferimento, conforme estabelecido no art. 82-A da Instrução Normativa n. 1.300/2012. V – É inadmissível a transmutação da sistemática da compensação tributária em aplicação financeira, considerando, sobretudo, a conclusão alcançada no julgamento do Tema 962/STF, por meio do qual foi afastada a incidência do IR e da CSLL sobre os acréscimos decorrentes da repetição do indébito. A imprescritibilidade decorrente do entendimento prevalecente nesta Segunda Turma incentiva o contribuinte a retardar ao máximo o aproveitamento do indébito, corrigido pela SELIC, cuja parcela não estará sujeita à tributação, além de privar a Fazenda Pública de qualquer previsibilidade a respeito do efetivo aproveitamento do crédito. VI – Cabe ao contribuinte litigante a avaliação da forma pela qual submeterá a questão de direito à análise do Poder Judiciário, estando ciente de todas as limitações envolvidas quanto à recuperação do crédito. VII – A Instrução Normativa n. 1.300/2012 e os demais atos normativos subsequentes que, igualmente, disciplinaram a compensação tributária estipulando o prazo máximo de 5 anos para transmissão da PER/DCOMP, a contar da data do trânsito em julgado, não inovam na ordem jurídica nem extrapolam os limites do poder regulamentar, na medida em que apenas refletem o disposto no art. 168 do CTN, no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e no art. 74 da Lei n. 9.430/1996. VIII – Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a prescrição dos créditos indicados nas PER/DCOMP protocoladas após a data de 8/9/2022. (REsp n. 2.178.201/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025.)
Conclusão
O tema está longe de ser apenas técnico. O que está em jogo são ativos financeiros legítimos das empresas, muitas vezes milionários, reconhecidos por decisão judicial definitiva. A definição do STJ poderá consolidar segurança jurídica ou impor nova corrida contra o tempo para utilização desses créditos.
