Autor: Fiaux

A proteção de dados pessoais abrange os dados da pessoa falecida?

Autor do post Por Fiaux
Data de publicação 23 de abril de 2026

Com o falecimento de uma pessoa, diversas são as preocupações que surgem: questões pessoais, inventário, dívidas, reorganização patrimonial e, sobretudo, a carga emocional da perda.

Agora imagine a seguinte situação: algum tempo depois do falecimento, você descobre que dados pessoais do seu pai ou da sua mãe, como CPF, e-mail, telefone, ou até mesmo dados sensíveis, como informações de saúde ou origem racial, foram expostos ou vazaram.

Diante desse cenário, surge a pergunta inevitável: seria possível acionar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para responsabilizar quem deu causa a esse vazamento?

A resposta, segundo entendimento recente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, não é tão simples quanto se imagina.

A posição da ANPD sobre dados de pessoas falecidas

A discussão ganhou contornos mais claros a partir da Nota Técnica nº 3/2023, emitida pela ANPD após consulta formulada pela Polícia Rodoviária Federal. A PRF pretendia criar um memorial virtual em homenagem a servidores falecidos, com a divulgação de fotografia e tempo de serviço, e questionou se a LGPD seria aplicável a esse tipo de tratamento de dados.

Ao analisar o caso, a ANPD reconheceu que a LGPD é omissa quanto à proteção de dados pessoais de pessoas falecidas. Ainda assim, adotou o entendimento de que a lei não se aplica a essas situações. O argumento foi de que, segundo o artigo 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte. Para a Autoridade, a LGPD tutela dados pessoais de pessoas naturais vivas, inexistindo, portanto, proteção post mortem no âmbito da legislação de dados.

Na prática, isso significa que, do ponto de vista estritamente administrativo e regulatório, não seria possível invocar a LGPD para exigir sanções da ANPD ou aplicação direta de seus dispositivos quando o titular dos dados já faleceu.

Vazamento de dados e a possibilidade de indenização

O fato de a LGPD não ser considerada aplicável, contudo, não significa ausência total de proteção jurídica. Se do vazamento ou uso indevido dos dados da pessoa falecida decorrer algum dano concreto aos familiares, é possível buscar a responsabilização civil do agente causador.

A lei brasileira assegura a tutela da memória, da imagem e da dignidade da pessoa falecida, direitos que podem ser defendidos por seus familiares. Nessa hipótese, a discussão deixa de ser administrativa e passa a ser indenizatória, com fundamento na responsabilidade civil por perdas e danos.

Imagine, por exemplo, a exposição indevida de dados de saúde que gere sofrimento, abalo moral ou até prejuízos financeiros aos herdeiros. Ainda que a LGPD não seja o instrumento direto, o responsável pelo vazamento pode ser chamado a responder judicialmente, desde que demonstrados o dano e o nexo causal.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu o dano moral à família um falecido, que teve seus dados pessoais vazados e foi vítima de fraude, mesmo após falecido. Vejamos:

APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA DE DESERSÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS – CONTRATAÇÃO DE SEGURO E FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – NEGÓCIOS CELEBRADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS E DOCUMENTOS DE PESSOA FALECIDA – FRAUDE EVIDENCIADA – FORTUITO INTERNO – NEGÓCIOS ANULADOS – DÍVIDAS INEXIGÍVEIS – DANOS MORAIS CONFIRMADOS – QUANTUM REPARATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – APELOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1060897-33.2017.8.26.0114; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019)

Conclusão

A proteção de dados pessoais de pessoas falecidas ainda é um tema em construção no Brasil. A ANPD já deixou claro que, sob sua ótica, a LGPD não se aplica após a morte do titular.

Isso, porém, não autoriza o uso indiscriminado dessas informações nem afasta a possibilidade de responsabilização civil quando houver violação à memória, à dignidade ou aos interesses legítimos da família.

Direito Civil

Tenho ativos no exterior em um banco que também tem sede no Brasil. Caso eu seja executado no Brasil, o banco pode ser compelido a penhorar estes valores?

Autor do post Por Fiaux
Data de publicação 20 de abril de 2026

Executivos e empresários com operações internacionais costumam diversificar patrimônio fora do país, uma estratégia legítima de gestão financeira e proteção cambial. Mas uma dúvida frequente surge em cenários de litígio: se houver uma execução judicial no Brasil, valores mantidos em conta no exterior podem ser alcançados pela Justiça brasileira?

A resposta depende da estrutura bancária e da prova de integração operacional entre as instituições. E decisões recentes indicam que o Judiciário tem adotado postura cada vez mais pragmática nesse tema.

A lógica jurídica: grupo econômico e capacidade operacional

Tradicionalmente, argumentava-se que filiais estrangeiras e brasileiras de um mesmo banco seriam pessoas jurídicas distintas, sujeitas a regulações diferentes e sem ingerência entre si. Esse raciocínio era usado como barreira para impedir bloqueios ou transferências determinadas por juízes brasileiros.

Esse entendimento vem sendo relativizado. Quando fica demonstrado que as instituições integram um conglomerado financeiro global com atuação coordenada e sistemas interligados, a Justiça tem reconhecido que a estrutura internacional não pode servir como escudo para inadimplemento.

Em decisão recente da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa (SP), o magistrado determinou que a filial brasileira de um banco providenciasse a transferência de valores mantidos pelo devedor em conta na unidade norte-americana da mesma instituição. Foi fixado prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de multa.

Na fundamentação, o juiz destacou que, integrando o mesmo conglomerado, a instituição brasileira possui responsabilidade e capacidade operacional para viabilizar a movimentação de ativos de titularidade do executado, ainda que mantidos fora do país.

O que essa posição significa na prática

Esse tipo de decisão sinaliza uma tendência importante: a Justiça brasileira tem ampliado o alcance das medidas executivas quando identifica indícios de blindagem patrimonial internacional.

Na prática, isso significa que manter valores no exterior não garante, por si só, proteção contra execução. Se o credor comprovar a existência dos ativos e demonstrar que o banco possui estrutura integrada capaz de efetuar a transferência, o Judiciário pode determinar a repatriação para satisfação da dívida.

Não se trata de regra automática. Cada caso depende de prova concreta, especialmente documentos que evidenciem a titularidade da conta, a existência de saldo e o vínculo operacional entre as instituições. Também podem entrar na análise fatores como cooperação internacional, tratados e normas regulatórias.

Ainda assim, a mensagem é clara: estruturas internacionais legítimas não são problema; estruturas usadas para ocultação patrimonial são alvo crescente de controle judicial.

O que diz a jurisprudência?

Uma medida que antecede o pedido de bloqueio de ativos no exterior é a quebra de sigilo bancário, para que se averigue se o devedor remeteu ativos para o exterior, conforme se verifica nesta decisão do TJSP:

Civil e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a quebra de sigilo bancário do executado e indeferiu pedido de suspensão do processo, em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Elementos de convicção existentes nos autos que autorizam a quebra do sigilo bancário do executado, para averiguar se realizou remessa de recursos ao exterior, fraudando seus credores. Determinação que encontra respaldo no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Suspensão da execução em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento. Interpretação lógica e sistemática dos §§ 2º e 3º, do artigo 134, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209465-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020)

Conclusão

Para quem possui ativos no exterior, o ponto central não é onde o dinheiro está, mas como ele está estruturado. Se houver execução no Brasil e o banco estrangeiro integrar o mesmo grupo da instituição nacional, há precedentes autorizando a transferência compulsória dos valores para pagamento da dívida.

Isso reforça uma diretriz estratégica: planejamento patrimonial internacional deve ser transparente, juridicamente consistente e compatível com obrigações assumidas.

Direito Tributário

Compensação de créditos tributários: STJ pode redefinir prazo. Como isso pode impactar as empresas?

Autor do post Por Fiaux
Data de publicação 16 de abril de 2026

A compensação tributária sempre foi um instrumento relevante para empresas que buscam recuperar valores pagos indevidamente ao Fisco sem depender da morosidade do judiciário para restituição.

No entanto, uma nova discussão no STJ pode alterar significativamente a forma como esses créditos são utilizados, o que exige atenção imediata de quem administra passivos e ativos fiscais.

O debate atual gira em torno do prazo para utilização de créditos reconhecidos judicialmente. A discussão, que já gerou decisões divergentes, pode ser uniformizada em breve pelo Superior Tribunal de Justiça, com potencial impacto direto no planejamento tributário empresarial.

O conflito: prazo para começar ou para terminar a compensação?

O ponto central é a interpretação do prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. Contribuintes sustentam que esse período de cinco anos serve apenas para habilitar o crédito após decisão judicial definitiva. Uma vez iniciado o procedimento, seria possível compensar gradualmente até a extinção total do saldo.

Já a Receita Federal do Brasil adota entendimento mais restritivo: o contribuinte não só deve habilitar o crédito dentro desse prazo, mas também utilizá-lo integralmente nesse mesmo intervalo. Na prática, isso significa que valores reconhecidos judicialmente poderiam prescrever antes de serem totalmente compensados.

Durante anos, decisões judiciais favoreceram a tese dos contribuintes. O raciocínio predominante era simples: se a lei não impõe limite para o esgotamento do crédito, não caberia ao regulamento administrativo restringir esse direito.

A virada jurisprudencial e o risco para o contribuinte

Esse cenário começou a mudar quando decisões recentes passaram a reconhecer que o prazo de cinco anos deve abranger todo o aproveitamento do crédito. Em 2025, julgamento relevante sinalizou mudança de orientação ao afirmar que permitir compensações sem limite temporal tornaria o direito praticamente imprescritível, algo considerado incompatível com a legislação.

A controvérsia ganhou dimensão nacional quando a vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região selecionou recursos representativos para análise como precedentes obrigatórios. O objetivo é que o STJ defina tese vinculante, capaz de orientar todos os tribunais do país.

Agora, caberá ao tribunal decidir se a discussão será julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Caso isso ocorra, a futura decisão deverá ser aplicada uniformemente.

Para executivos e gestores financeiros, o ponto crítico é o risco de perda de créditos relevantes caso prevaleça a interpretação restritiva. Empresas que acumulam valores elevados decorrentes de decisões judiciais favoráveis podem precisar rever suas estratégias e acelerar compensações para evitar prescrição.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos uma recente decisão do STJ que decidiu que o contribuinte tem o prazo de cinco anos para compensar os indébitos tributários.

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÉVIO. SUSPENSÃO DO PRAZO (…) II – A legislação tributária prevê, em seu art. 168, I, do CTN, a extinção do direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O art. 156, X, do CTN, por sua vez, elenca a decisão judicial transitada em julgado como forma de extinção do crédito tributário. Ainda que se trate de legislação específica, os artigos acima indicados estão perfeitamente alinhados ao disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desse modo, ao que interessa na discussão dos presentes autos, o contribuinte deve exercer o seu direito de pedir a devolução do indébito no prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial. III – A habilitação é uma formalidade prévia de confirmação da liquidez e certeza do crédito a compensar, oportunamente indicado na compensação propriamente dita, mediante a entrega da PER/DCOMP, dentro do seu universo de singularidade. Nesse espectro, admite-se a suspensão do prazo prescricional enquanto não confirmado o crédito pela Receita Federal do Brasil, a teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, fundamento legal para as disposições infralegais nesse sentido, contidas nas instruções normativas disciplinadoras do procedimento de compensação tributária. IV – O prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da decisão judicial e suspenso no período de análise do pedido de habilitação deve ser respeitado a cada transmissão de PER/DCOMP, porque é neste momento em que o contribuinte efetivamente exerce o seu direito de restituição do indébito, nos termos propostos pelo art. 74, §1º, da Lei n. 9.430/1996. Equivale dizer, portanto, que todas as PER/DCOMP precisam necessariamente ser transmitidas no prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, admitindo-se a suspensão desse lapso temporal entre o pedido de habilitação e o respectivo deferimento, conforme estabelecido no art. 82-A da Instrução Normativa n. 1.300/2012. V – É inadmissível a transmutação da sistemática da compensação tributária em aplicação financeira, considerando, sobretudo, a conclusão alcançada no julgamento do Tema 962/STF, por meio do qual foi afastada a incidência do IR e da CSLL sobre os acréscimos decorrentes da repetição do indébito. A imprescritibilidade decorrente do entendimento prevalecente nesta Segunda Turma incentiva o contribuinte a retardar ao máximo o aproveitamento do indébito, corrigido pela SELIC, cuja parcela não estará sujeita à tributação, além de privar a Fazenda Pública de qualquer previsibilidade a respeito do efetivo aproveitamento do crédito. VI – Cabe ao contribuinte litigante a avaliação da forma pela qual submeterá a questão de direito à análise do Poder Judiciário, estando ciente de todas as limitações envolvidas quanto à recuperação do crédito. VII – A Instrução Normativa n. 1.300/2012 e os demais atos normativos subsequentes que, igualmente, disciplinaram a compensação tributária estipulando o prazo máximo de 5 anos para transmissão da PER/DCOMP, a contar da data do trânsito em julgado, não inovam na ordem jurídica nem extrapolam os limites do poder regulamentar, na medida em que apenas refletem o disposto no art. 168 do CTN, no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e no art. 74 da Lei n. 9.430/1996. VIII – Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a prescrição dos créditos indicados nas PER/DCOMP protocoladas após a data de 8/9/2022. (REsp n. 2.178.201/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025.)

Conclusão

O tema está longe de ser apenas técnico. O que está em jogo são ativos financeiros legítimos das empresas, muitas vezes milionários, reconhecidos por decisão judicial definitiva. A definição do STJ poderá consolidar segurança jurídica ou impor nova corrida contra o tempo para utilização desses créditos.

Tags direito tributário

Direito das Sucessões

Minha mãe deixou um seguro de vida com alto valor, porém, um dos meus irmãos faleceu antes da minha mãe, sem deixar filhos. Neste caso, a cota dele vai para quem?

Autor do post Por Fiaux
Data de publicação 13 de abril de 2026

Quando um seguro de vida é contratado, o titular pode definir exatamente quem receberá o valor e qual percentual caberá a cada beneficiário. Essa liberdade é central para entender o que acontece quando um dos indicados falece antes do segurado, situação mais comum do que se imagina em famílias com patrimônio estruturado.

A questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento relatado pela ministra Nancy Andrighi, e a decisão traz um direcionamento claro para casos como o do caso do texto de hoje.

A regra: a cota não vai automaticamente para o outro beneficiário

Se a apólice estabelece percentuais específicos para cada beneficiário, presume-se que a intenção do segurado era limitar o recebimento exatamente àquela fração. Ou seja, cada um recebe apenas a parte que lhe foi atribuída.

Se um beneficiário morre antes do segurado, aquela cota fica sem destinatário válido. Juridicamente, isso é tratado como ausência de indicação eficaz para aquela parcela.

Foi exatamente esse o entendimento aplicado no caso analisado pelo STJ: um segurado havia indicado pai e mãe como beneficiários em partes iguais. A mãe faleceu antes dele. A seguradora pagou metade ao pai e destinou a outra metade à esposa e filhas do segurado. O pai tentou receber tudo, alegando ser o único beneficiário vivo, mas não conseguiu, pois a Justiça entendeu que a cota deveria ser endereçada aos herdeiros do falecido.

Para quem vai a parte vaga do seguro

Quando a indicação não prevalece, seja por morte do beneficiário, renúncia ou nulidade, aplica-se a regra legal vigente à época do sinistro. O artigo 792 do Código Civil, que foi revogado pela Lei n. 15.040/2024, determinava que, na falta de beneficiário válido, metade do valor deve ser paga ao cônjuge e a outra metade aos herdeiros do segurado.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia decidido assim, e o STJ confirmou. A ministra relatora destacou que a morte do beneficiário é motivo suficiente para que a indicação não produza efeito.

Também ressaltou que deve ser respeitada a vontade contratual do segurado: se ele quis dividir em percentuais fixos e não previu substituição, não cabe redistribuir automaticamente.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a decisão do STJ que decidiu que a cota do seguro do herdeiro pré-morto deve ser direcionada aos herdeiros do falecido, que instituiu o seguro:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO PRÉ-MORTO. INDICAÇÃO EXPRESSA DE FRAÇÃO IDEAL DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO A CADA BENEFICIÁRIO. DIREITO DE ACRESCER. IMPOSSIBILIDADE. I. Hipótese em exame 1. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/06/2024 e concluso ao gabinete em 20/03/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir a quem deve ser paga a indenização securitária na hipótese de pré-morte de um dos beneficiários indicados na apólice de seguro de vida. III. Razões de decidir 3. Aplicado analogamente ao seguro de vida, o direito de acrescer tem como fundamento a intenção de se beneficiar grupos distintos de pessoas, sem determinação da parte que compete a cada um. Assim, na hipótese de indicação conjunta de beneficiários sem a especificação de cotas, havendo premoriência de um, o capital segurado será rateado entre todos os demais. 4. O mesmo não ocorre na hipótese de indicação de beneficiários com o estabelecimento de cotas. Se a disposição não é conjuntiva, a intenção do segurado é clara no sentido de que cada beneficiário seja indenizado, tão somente, pela parte que lhe foi especificada. Assim, a cota-parte do beneficiário pré-morto deverá ser paga considerando-se que, sobre ela, não houve indicação de beneficiário, uma vez que incabível o direito de acrescer. 5. É válida, portanto, a interpretação sistemática para obtenção do sentido e alcance da norma prevista no art. 792 do CC, incidindo na hipótese de beneficiário premoriente, mesmo diante da existência de nomeação válida de outros beneficiários, quando esta nomeação especificar a cota que devem todos ser indenizados. Em tal cenário, fica impossibilitado o direito de acrescer. 6. No recuso sob julgamento, diante da indicação expressa de pagamento do capital segurado na proporção de 50% para cada beneficiário, não há que se falar em direito de acrescer. Deve-se, pois, respeitar a vontade do segurado, que nada dispôs quanto ao direito de acrescer na eventualidade de falecimento de um dos beneficiários do seguro contratado, mas determinou o percentual exato que cada beneficiário deveria ser indenizado com o seu falecimento. Aplica-se, quanto ao percentual destinado à beneficiária pré-morta, a regra disposta no art. 792, caput, do CC. IV. Dispositivo 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.203.542/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)

Conclusão

Com isso, o que se verifica é que se sua mãe indicou percentuais específicos e um dos beneficiários faleceu antes dela sem deixar descendentes, a cota dele não vai automaticamente para os demais beneficiários. Essa parte será destinada conforme a regra legal aplicável, normalmente ao cônjuge e herdeiros do segurado, e não aos outros beneficiários da apólice.

Para executivos e famílias com patrimônio relevante, esse precedente reforça um ponto estratégico: a redação da cláusula de beneficiários é tão importante quanto o valor do seguro. Quem deseja evitar disputas deve prever substitutos ou regras de redistribuição expressas. Sem isso, a lei decide e nem sempre como a família imagina.

Direito Tributário

Tributação de dividendos volta ao radar: o que muda e por que empresas já se preparam para litígios

Autor do post Por Fiaux
Data de publicação 9 de abril de 2026

Durante quase três décadas, o Brasil adotou um modelo tributário peculiar: lucros eram tributados na empresa, mas dividendos distribuídos a pessoas físicas permaneciam isentos. Esse desenho, instituído pela Lei nº 9.249/1996, moldou estruturas societárias, planejamento patrimonial e estratégias de remuneração de investidores. A previsibilidade desse regime tornou-se parte do cálculo econômico de empresários e acionistas.

Esse cenário começou a mudar com a publicação da Lei nº 15.270/2025, que introduziu tributação mínima para pessoas físicas de alta renda e, como mecanismo para atingir esse objetivo, reintroduziu a incidência de imposto sobre dividendos. A novidade, porém, não chega sem controvérsias e já sinaliza uma nova onda de disputas judiciais relevantes.

Como funciona a nova tributação e quem será afetado

A partir de 2026, dividendos pagos a pessoas físicas passam a sofrer retenção de imposto de renda na fonte de 10% quando o valor mensal recebido de uma mesma fonte ultrapassar R$ 50 mil. Essa retenção funciona como antecipação: se o contribuinte tiver renda anual inferior a R$ 600 mil, poderá reaver o valor posteriormente; se ultrapassar esse limite, o montante será compensado na declaração anual.

Na prática, a medida traz impacto direto para sócios de empresas lucrativas, investidores profissionais e executivos que recebem remuneração via distribuição de lucros. Ainda que a lei tenha sido apresentada como instrumento voltado às altas rendas, sua mecânica pode atingir estruturas societárias legítimas e modelos de remuneração amplamente utilizados.

Um dos pontos mais sensíveis está na regra de transição. Para afastar a tributação, a aprovação societária da distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2025 teria de ocorrer até 31 de dezembro daquele ano.

O problema é que a legislação societária determina prazo até abril do ano seguinte para aprovação das contas. Na prática, a lei tributária criou um requisito impossível de cumprir regularmente, pois exige aprovação antes mesmo do encerramento formal do exercício social.

Questionamentos constitucionais e judicialização já em curso

Especialistas apontam possíveis conflitos com princípios constitucionais tributários, especialmente o da irretroatividade. Embora a norma declare preservar períodos anteriores, ela permite tributação de lucros formados antes de sua vigência caso não seja cumprida a condição criada posteriormente, o que pode ser interpretado como cobrança indireta sobre fatos passados.

Outro ponto controverso está na base de cálculo. Ultrapassado o limite mensal, a alíquota incide sobre todo o valor recebido, e não apenas sobre o excedente. Esse formato diverge da lógica tradicional do imposto de renda, baseada na progressividade.

Há ainda debate específico envolvendo empresas do Simples Nacional. A Constituição reserva à lei complementar a regulamentação desse regime, atualmente disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006. Como a nova incidência foi criada por lei ordinária, discute-se se haveria vício na cobrança sobre dividendos distribuídos por empresas optantes.

Outro ponto importante é que, no fim de 2025, decisão liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou temporariamente o prazo para aprovação de dividendos sem retenção, evidenciando a urgência e a relevância da discussão. O tema agora aguarda análise definitiva da Corte.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que, sobre a tributação de dividendos de empresas com sede no exterior, a existência de tratados internacionais entre o Brasil e país sede é determinante, conforme se verifica:

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. PAÍSES SIGNATÁRIOS DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO (BRASIL, CHILE, MÉXICO E ITÁLIA). PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DA CONTROLADORA PELO IRPJ E CSLL NO MESMO ANO-CALENDÁRIO EM QUE AUFERIDOS OS LUCROS PELAS CONTROLADAS (LEI 12.973/2014). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO APENAS QUANDO DA REMESSA AO BRASIL (ART. 10 DAS RESPECTIVAS CONVENÇÕES(…) 10. Ao cumprir referida determinação, o TRF4 firmou a bem lançada compreensão no sentido de que Entender que a superveniência de norma interna conflitante com o tratado internacional modificaria o regramento a ser aplicado implica denúncia implícita do acordo, sem a adoção dos procedimentos constitucionais e legais para tanto. 11. Consoante também observado nesse julgado da 4ª Região, faz-se pertinente destacar no caso concreto não apenas o disposto no art. 98 do CTN, mas também o quanto estatuído no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal e no art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, promulgada no Brasil pelo Decreto 7.030/2009 (Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado). 12. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 13. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 14. Remessa oficial e apelação da União improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5001546-65.2019.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022)

Conclusão

Empresários e investidores precisam acompanhar de perto o posicionamento dos tribunais, pois a eficácia real da nova lei dependerá da interpretação que vier a prevalecer. Em momentos de transição normativa, estratégia e timing tornam-se tão importantes quanto a própria carga tributária e ignorar essa equação pode custar caro.

Direito das Sucessões

Tenho um documento de diretiva de vontade. Caso eu seja interditado, como garantir que esse documento seja respeitado?

Autor do post Por Fiaux
Data de publicação 6 de abril de 2026

A preocupação é legítima, sobretudo para quem planeja a sucessão patrimonial e a própria autonomia com antecedência. A boa notícia é que o sistema jurídico brasileiro evoluiu para assegurar que a manifestação prévia de vontade tenha eficácia quando a pessoa perde a capacidade civil.

Uma medida recente do CNJ reforçou essa proteção e tornou o cumprimento dessas declarações muito mais seguro.

A obrigação judicial de buscar sua diretiva registrada

O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 206/2025 determinando que, em todo processo de interdição, o magistrado consulte obrigatoriamente a base nacional notarial chamada Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados.

Na prática, isso significa que, antes de decidir quem será seu curador ou como serão administrados seus interesses, o juiz deverá verificar se você já deixou uma escritura pública de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), autocuratela ou diretiva de curatela registrada em cartório.

Esse banco de dados é mantido pelo Colégio Notarial do Brasil e reúne informações de cartórios de notas de todo o país. Caso exista um documento seu arquivado, ele será localizado e anexado ao processo. Assim, sua manifestação deixa de depender de familiares informarem sua existência e passa a ser uma etapa obrigatória do procedimento judicial.

Para quem ocupa posição de liderança empresarial, acostumado a planejar riscos e contingências, essa regra funciona como uma cláusula de governança pessoal: reduz incertezas e evita disputas familiares ou decisões judiciais que contrariem sua intenção previamente formalizada.

O que a diretiva pode definir e quando ela prevalece

As diretivas de vontade permitem que você determine antecipadamente pontos sensíveis, como: quem administrará seu patrimônio; quem tomará decisões médicas; limites de tratamento de saúde; forma de gestão de empresas e investimentos.

A lei brasileira já admite que uma pessoa maior e capaz indique previamente seu curador. Embora exista uma ordem legal padrão de preferência para essa nomeação, o juiz pode afastá-la quando houver indicação válida feita pela própria pessoa interessada e quando isso atender melhor aos seus interesses.

Outro aspecto relevante é a segurança jurídica do documento. No momento da escritura, o tabelião verifica se a manifestação foi livre, consciente e sem coação. Isso confere presunção de validade e dificulta impugnações futuras.

Por envolver dados sensíveis, o acesso ao conteúdo integral é restrito. A certidão completa só pode ser obtida por você ou mediante ordem judicial, mecanismo semelhante ao aplicado aos testamentos. Essa proteção evita exposição indevida e preserva sua privacidade.

O que diz a jurisprudência?

Um ponto importante que se verifica é que a diretiva de vontade é a um documento público, que pode ser consultado a partir do CENSEC, que é a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

Sendo assim, é possível que os interessados na interdição e curatela realizem a consulta antes de realizar o pedido, conforme se verifica nesta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC por meio do Juízo, esclarecendo que incumbe ao exequente realizar tal diligência, sendo, de outro turno, cabível a renovação do pedido somente no caso de demonstrar a efetiva impossibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. Insurgência. Admissibilidade. São públicas apenas as consultas aos atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários, conforme consulta ao site do CENSEC (https://censec.org.br/), sendo sigilosos os demais documentos constantes da base de dados da Central Notarial. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para que a execução prossiga no sentido de seu desfecho, atendendo aos interesses do exequente, sem prejuízo de eventuais despesas que couberem por conta do requerente. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238395-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe – 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022)

Conclusão

Se você já elaborou uma diretiva de vontade, o principal passo para garantir sua eficácia é formalizá-la por escritura pública e mantê-la registrada.

Com a nova exigência de consulta obrigatória à base notarial nacional nos processos de interdição, o sistema passou a trabalhar a seu favor: o Judiciário deve procurar sua declaração antes de tomar qualquer decisão relevante sobre sua vida civil.

Direito Tributário

O que é o Código de Defesa do Contribuinte?

Autor do post Por Fiaux
Data de publicação 2 de abril de 2026

No fim de 2025, ganhou espaço na imprensa a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 pelo Congresso Nacional. A discussão pública, no entanto, concentrou-se quase exclusivamente em um ponto: a criação de regras para o chamado devedor contumaz, aquele contribuinte que deixa de pagar tributos de forma reiterada e injustificada.

Mas a lei sancionada, Lei Complementar nº 225/2026, vai muito além disso. Ela institui o Código de Defesa do Contribuinte, um conjunto de normas destinado a regular direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre contribuinte e administração tributária.

Para quem administra empresas, patrimônio ou investimentos, entender esse novo marco legal é importante. Afinal, ele pretende organizar e, em tese, equilibrar a relação entre quem paga tributos e quem os cobra.

Direitos e garantias na relação com o Fisco

O Código de Defesa do Contribuinte estabelece normas de aplicação nacional. Isso significa que seus princípios devem ser observados por União, estados e municípios, evitando diferenças excessivas de tratamento entre contribuintes de diferentes regiões.

Na prática, a lei consolida direitos que já existiam de forma dispersa em diversas normas tributárias. Entre eles, destacam-se: direito a receber informações claras e compreensíveis sobre legislação e procedimentos tributários; direito de acesso aos autos e documentos relacionados a processos administrativos; possibilidade de consultar e corrigir dados mantidos pela administração tributária.

Além disso, fica expresso o direito de recorrer de decisões administrativas contrárias ao contribuinte e o direito de não apresentar novamente documentos que já estejam em posse do Fisco.

Em grande parte, esses direitos já estavam previstos em diferentes diplomas legais. O que o novo Código faz é reuni-los em um único instrumento jurídico, criando maior organização e previsibilidade.

Esse movimento não é exclusivo do Brasil. Países como Canadá, Estados Unidos, Espanha e México já possuem legislações semelhantes há décadas, voltadas à proteção do contribuinte frente ao poder de fiscalização do Estado.

Quando o código também trata de deveres

Apesar do nome, o Código não se limita à proteção do contribuinte. Ele também estabelece deveres na relação com a administração tributária.

Entre eles, está a previsão de que o contribuinte deve atuar com boa-fé, honestidade e cooperação. Até aqui, nada surpreendente. O ponto que chama atenção é outro: a lei prevê que o contribuinte pode comunicar à administração tributária condutas irregulares de outros contribuintes.

Na prática, isso significa que, se durante suas atividades empresariais alguém tiver conhecimento de possível irregularidade fiscal de terceiros, poderá reportar essa informação ao Fisco.

Esse tipo de mecanismo já existe em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, há inclusive programas de denúncia com possibilidade de recompensa financeira ao informante.

No Brasil, contudo, a inclusão desse tema em um código voltado à defesa do contribuinte gerou debate. Isso porque a denúncia aparece vinculada ao dever de cooperação com o Fisco, o que levanta dúvidas sobre até que ponto essa faculdade poderia se transformar, na prática, em obrigação.

Outro ponto controverso é a própria inclusão de temas como devedor contumaz e programas de conformidade tributária dentro do Código, assuntos que muitos especialistas entendem não ter relação direta com a proteção do contribuinte.

O que diz a jurisprudência?

O Código do Contribuinte marca um ponto importante, que são os prazos para que o contribuinte apresente sua defesa.

Atualmente, vigora uma regra de que a Administração Pública tem 360 dias para dar decisão nos requerimentos administrativos, o que vem sendo respeitado pela Justiça. Vejamos:

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1 – O art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal impõe a duração razoável dos processos judiciais e administrativos, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. 2 – Visando dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo no âmbito administrativo, sobreveio o art. 49 da Lei n.º 9.784/1999 – que determinava o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, a contar do término da instrução – e, a seguir, o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, o mais recente dos quais veiculou norma específica, impondo a observância do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo da petição, defesa ou recurso para a prolação de decisão nos requerimentos administrativos dos contribuintes. 3 – Em face do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), não deve ser admitido que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a apreciação e conclusão dos processos administrativos. 4 – A matéria foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n.º 70.235/1972 – Lei do Processo Administrativo Fiscal – sendo que o prazo para conclusão é o expressamente previsto na Lei n.º 11.457/2007, que em seu art. 24 estabeleceu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo do pedido, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 5 – Estando o decisum em conformidade com entendimento da jurisprudência, não merece reforma a sentença. 6 – Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – 5005640-32.2022.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/03/2023, Intimação via sistema DATA: 21/03/2023)

Conclusão

A criação do Código de Defesa do Contribuinte representa um passo importante na tentativa de organizar a relação entre contribuinte e administração tributária no Brasil. A consolidação de direitos em um único diploma legal tende a trazer mais clareza e previsibilidade para quem lida diariamente com obrigações fiscais.

Por outro lado, a lei também levanta questionamentos relevantes. Ao incluir deveres, mecanismos de denúncia e conceitos ainda pouco definidos, o Código mistura instrumentos de proteção ao contribuinte com ferramentas de fiscalização do próprio Estado.

Direito Tributário

TJ-SP decide que empresa inadimplente com o fisco não pode ser impedida de emitir notas fiscais

Autor do post Por Fiaux
Data de publicação 30 de março de 2026

A inadimplência fiscal é uma realidade enfrentada por muitas empresas, especialmente em cenários de retração econômica e aumento da carga tributária. O tema ganha contornos sensíveis quando o poder público, na tentativa de compelir o pagamento de tributos, adota medidas que acabam por inviabilizar a própria atividade empresarial.

Foi exatamente esse o debate enfrentado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao decidir que uma empresa inadimplente com o fisco não pode ser impedida de emitir notas fiscais.

Inadimplência fiscal e os limites da atuação do fisco

O caso analisado envolveu uma empresa do setor químico que, após ser enquadrada como inadimplente contumaz nos termos da Lei Complementar estadual nº 1.320/2018, teve bloqueada a emissão de notas fiscais eletrônicas. A restrição, na prática, impedia a comercialização de seus produtos, tornando inviável o exercício regular da atividade empresarial.

A empresa impetrou mandado de segurança, sustentando que o bloqueio configurava medida ilegal e desproporcional, caracterizando sanção política. A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP acolheu o argumento. Segundo o relator, desembargador Kleber Leyser de Aquino, a própria legislação estadual não autoriza a suspensão ampla da emissão de notas fiscais. A Lei Complementar 1.320/18 prevê apenas a possibilidade de exigência de autorização prévia para emissão e escrituração de documentos fiscais, e não a proibição absoluta de emitir notas.

Além disso, impedir a emissão de nota fiscal, quando esta é obrigatória, expõe a empresa a riscos adicionais, inclusive de natureza penal. A nota fiscal não é um benefício concedido ao contribuinte, mas um dever legal que viabiliza a arrecadação, o controle tributário e a regularidade das operações comerciais.

Sanção política e meios adequados de cobrança

Outro ponto central da decisão foi o reconhecimento de que a medida adotada pelo fisco estadual ultrapassou o caráter de fiscalização e assumiu natureza de sanção política. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o Estado não pode utilizar meios indiretos e coercitivos para forçar o pagamento de tributos, especialmente quando esses meios inviabilizam a atividade econômica do contribuinte.

O TJ-SP destacou que existem diversos instrumentos legais adequados para a cobrança de créditos tributários. Entre eles estão a inscrição do débito em dívida ativa, o ajuizamento de execuções fiscais, a cobrança de multas e juros e a inclusão do contribuinte em cadastros de inadimplentes. Esses mecanismos respeitam o devido processo legal e permitem a recuperação do crédito sem comprometer a sobrevivência da empresa.

Ao bloquear a emissão de notas fiscais, o fisco cria um círculo vicioso: a empresa deixa de faturar, perde capacidade financeira e, paradoxalmente, fica ainda menos apta a regularizar seus débitos. Esse tipo de medida tende a gerar prejuízos relevantes não apenas ao contribuinte, mas também à arrecadação e à cadeia econômica como um todo.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a decisão do TJSP que decidiu pela ilegalidade do impedimento de emissão de notas fiscais em caso de inadimplência da empresa:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. contra a sentença que denegou a segurança pretendida pela apelante, no sentido de afastar o bloqueio de emissão de notas fiscais pela apelante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a suspensão da inscrição estadual da apelante, com a impossibilidade de emissão de notas fiscais por esta, constitui sanção política. III. Razões de Decidir. 3. O bloqueio de emissão de notas fiscais constitui sanção política, por inviabilizar a atividade empresarial. 4. A Lei Comp. Est. nº 1.320, de 16/04/2.018, não autoriza a suspensão total da emissão de notas fiscais, mas apenas medidas de controle fiscal. 5. A medida adotada ultrapassa o caráter de fiscalização, assumindo contornos de sanção política, o que é expressamente repudiado pelo ordenamento jurídico. 6. Existem outros mecanismos legais para a cobrança de tributos, como a inscrição em dívida ativa e execuções fiscais, que não inviabilizam a atividade empresarial. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO PROVIDA, para conceder a segurança e possibilitar à apelante a emissão de notas fiscais. 8. Tese de julgamento: “1. Medidas fiscais devem respeitar o exercício da atividade econômica.”. (TJSP; Apelação Cível 1013697-57.2025.8.26.0564; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/01/2026; Data de Registro: 09/01/2026)

Conclusão

A decisão do TJ-SP reforça um princípio essencial para o ambiente de negócios: a inadimplência fiscal não autoriza o Estado a inviabilizar a atividade empresarial por meios indiretos. A emissão de notas fiscais é obrigação legal e instrumento de controle, não podendo ser utilizada como mecanismo de coerção.

Direito das Sucessões

É possível fazer planejamento sucessório se a matriarca ou o patriarca está sob curatela?

Autor do post Por Fiaux
Data de publicação 26 de março de 2026

Quando se fala em planejamento sucessório, a imagem mais comum é a de alguém plenamente capaz, organizando com calma a transmissão de seu patrimônio. A realidade, no entanto, nem sempre permite esse cenário ideal. Doenças incapacitantes e o avanço da idade podem levar à curatela do patriarca ou da matriarca, levantando uma dúvida recorrente: ainda é possível planejar a sucessão nessas condições?

Isso porque, a curatela impõe limites na gestão do patrimônio, que torna o planejamento mais restrito e, em alguns casos, inviável.

Curatela e os impactos na gestão patrimonial

A curatela é instituída quando a pessoa não pode praticar, por si, os atos da vida civil. A partir daí, a gestão do patrimônio passa a ser exercida por um curador, nomeado pelo juiz, que atua sob fiscalização e deve prestar contas regularmente. Além disso, diversos atos dependem de autorização judicial, como alienação de bens e decisões societárias relevantes.

Esse cenário se torna complexo quando o patrimônio envolve empresas familiares ou grupos econômicos. Não é incomum que o curador, embora bem-intencionado, não tenha experiência em gestão empresarial. Soma-se a isso o risco de conflitos familiares, já que a ordem legal de nomeação do curador pode gerar impugnações e disputas judiciais, paralisando decisões urgentes.

No contexto do planejamento sucessório, a criação de holdings patrimoniais é uma ferramenta amplamente utilizada para organizar bens, facilitar a sucessão e reduzir conflitos. Contudo, se o patriarca ou a matriarca já estiver sob curatela, a constituição dessa estrutura dependerá de autorização judicial.

Como o curador não pode gerir livremente o patrimônio, qualquer iniciativa desse tipo será analisada pelo juiz, que avaliará se o ato atende ao melhor interesse do curatelado. Na prática, isso pode se tornar um empecilho relevante, sobretudo diante da morosidade judicial ou da resistência de familiares.

Limites legais ao testamento e à sucessão

Outro ponto central é o testamento. A legislação brasileira veda expressamente que a pessoa incapaz seja testadora. Isso significa que, uma vez decretada a incapacidade, não é possível elaborar ou alterar testamento. Esse impedimento afasta um dos principais instrumentos do planejamento sucessório, limitando drasticamente a autonomia do titular do patrimônio.

Na ausência de planejamento válido, a sucessão seguirá as regras legais, muitas vezes distantes da vontade que o patriarca ou a matriarca teria se pudesse se manifestar. O resultado pode ser a fragmentação do patrimônio, disputas entre herdeiros e impactos negativos sobre empresas familiares.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a decisão do TJSP que declarou a nulidade de um testamento de uma senhora que, na época da lavratura do documento, estava em processo de curatela:

TESTAMENTO – Nulidade – Cabimento – Conjunto das provas produzidas nos autos revelam de modo claro a ausência de discernimento pleno da testadora, senhora que contava com 95 anos de idade, vivia em casa de repouso de idosos e padecia de demência senil – Ação de curatela contemporânea à lavratura do testamento – Laudo pericial elaborado meses após a lavratura do testamento aponta estado de incapacidade e calcula termo inicial da ausência de discernimento retroativo a três anos – Testamento lavrado a quando a testadora já padecia da moléstia incapacitante, de modo que irrelevante eventual intervalo lúcido – A presente ação foi julgada em Primeira Instância pelo mesmo Magistrado que presidiu a ação de curatela da idosa, que apenas não recebeu julgamento de mérito em razão de seu falecimento superveniente, após o laudo – Entrevista realizada com a idosa pelo Magistrado, cerca de oito meses após ser lavrado o testamento revela completa ausência de discernimento da idosa – Moléstia incapacitante de natureza progressiva – Testamento assinado a rogo, sem menção à razão de pela qual a testadora não podia assiná-lo e sem leitura pelo Tabelião na presença das testemunhas – Testamento é negócio jurídico unilateral e gratuito, que reclama pleno discernimento do testador segundo a regra do art. 1.860 do Código Civil – Prova oral dividida – Médico que assistia a testadora idosa admitiu em depoimento judicial que assinou declaração médica que instrui os autos sem anamnese da paciente – Provas dos autos, em seu conjunto, destroem a presunção relativa de capacidade, à vista das circunstâncias do caso concreto – Invalidade do testamento mantida – Recursos de apelação improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1008170-63.2018.8.26.0114; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 05/03/2024)

Conclusão

Diante desse quadro, a lição que fica é: o planejamento sucessório deve ser feito enquanto a pessoa está em pleno gozo de suas faculdades mentais. Antecipar decisões permite estruturar holdings, definir regras de governança, elaborar testamento e até indicar preferências quanto à administração patrimonial em eventual incapacidade.

Direito Tributário

Quais são as alíquotas e faixas de isenção do imposto de renda de pessoa física a partir de 2026?

Autor do post Por Fiaux
Data de publicação 23 de março de 2026

Desde 1º de janeiro de 2026, entraram em vigor as novas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física, resultado da Reforma do Imposto de Renda. As mudanças impactam diretamente quem recebe rendimentos do trabalho, aposentadorias e pensões, ampliando a faixa de isenção e criando um sistema de redução gradual do imposto para rendas intermediárias.

Para quem ocupa posição de liderança, possui múltiplas fontes de renda ou faz planejamento financeiro de longo prazo, compreender essas regras é essencial para evitar surpresas na declaração.

Nova faixa de isenção e redução progressiva do imposto

A principal alteração é a ampliação da isenção mensal para rendimentos de até R$ 5.000. Nessa faixa, trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos e aposentados ou pensionistas deixam de pagar Imposto de Renda. A isenção ocorre por meio de uma redução no imposto devido, que pode chegar a R$ 312,89, valor suficiente para zerar a cobrança.

Para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por mês, o sistema passa a ser de redução progressiva. Quanto maior o rendimento, menor o benefício. A fórmula aplicada resulta em um desconto que vai diminuindo até desaparecer completamente quando a renda mensal atinge R$ 7.350. A partir desse patamar, não há qualquer redução adicional, e o imposto passa a ser calculado exclusivamente pela tabela tradicional.

Um ponto de atenção relevante é o contribuinte que possui mais de uma fonte pagadora. Mesmo que cada rendimento isolado esteja dentro da faixa de isenção, se a soma mensal ultrapassar R$ 5.000, o imposto deverá ser ajustado na declaração anual. A mesma lógica se aplica ao 13º salário, que também entra no cálculo global.

Alíquotas mensais e regras para o cálculo anual

Para rendas acima de R$ 7.350, permanecem as alíquotas tradicionais do IRPF, que variam de 7,5% a 27,5%, aplicadas de forma progressiva conforme a base de cálculo mensal. As faixas seguem escalonadas, com deduções fixas que evitam a tributação integral sobre o rendimento total.

Além da tabela mensal, a Receita Federal promoveu alterações relevantes no cálculo anual do imposto. No novo modelo, ficam isentos os contribuintes com rendimentos tributáveis anuais de até R$ 60 mil. Para rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200, há uma redução gradual do imposto, que diminui conforme o valor recebido aumenta. Acima de R$ 88.200, não existe qualquer redutor adicional.

Esse redutor anual é limitado ao imposto efetivamente apurado, ou seja, ele não gera imposto negativo nem resulta em restituição automática além do que já seria devido. As regras anuais se aplicam ao ano-calendário de 2026, com efeitos práticos na declaração a ser entregue em 2027.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que, a jurisprudência tem decidido que, sendo a obrigação do empregador recolher o imposto na fonte, o empregado não pode ser penalizado por eventual ausência da DIRF, que deveria ser feita pela empresa:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. FONTE PAGADORA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR AO FISCO POR MEIO DA DECLARAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União, em face da sentença que determinou o cancelamento da cobrança do crédito tributário e anulou parcialmente procedimento de lançamento fiscal. 2. Nas relações trabalhistas, o empregador ostenta condição de responsável tributário. Retenção do imposto decorre de imperativo legal. Comprovada a dedução do imposto de renda dos salários e que o ex-empregador não recolheu ao Fisco o tributo retido, fica excluída a responsabilidade da parte autora. 3. Lado outro, há obrigação acessória da fonte pagadora de fazer a Declaração sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), conforme determinada o art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1671/2026. Desta feita, a parte autora não pode ser penalizada (i) por eventual omissão da fonte pagadora (responsável tributário) em informar o montante auferido e retido de Imposto de Renda, ou mesmo, (ii) pela transmissão extemporânea das informações ao Fisco, que levaram a divergência em relação à declaração anual do imposto de renda do contribuinte. 4. Recurso que se nega provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 – RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5003781-68.2020.4.03.6128. Julgamento: 09/12/2025)

Conclusão

As novas alíquotas e faixas de isenção do Imposto de Renda a partir de 2026 representam um alívio fiscal relevante para quem ganha até R$ 5.000 mensais e um benefício parcial para rendas de até R$ 7.350.

Para executivos, empresários e profissionais com múltiplas fontes de renda, as mudanças exigem atenção redobrada, especialmente no planejamento tributário anual.

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