Autor: Fiaux

A compra de um imóvel para a empresa, a aquisição de um ponto comercial ou a reorganização do patrimônio familiar envolvem custos que merecem atenção. Entre eles está o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado pelos municípios nas operações previstas em lei.

Uma discussão no Supremo Tribunal Federal pode afetar a forma como esse imposto é calculado, posto que o tema envolve a possibilidade de vincular a base de cálculo do ITBI ao valor venal utilizado para a cobrança do IPTU.

Embora a questão pareça restrita ao direito tributário, seus efeitos podem alcançar empresários que compram imóveis, investidores e proprietários que pretendem transferir bens. Por isso, é importante entender o que está em discussão antes de tomar decisões patrimoniais.

Qual é a discussão sobre o cálculo do ITBI?

Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Além disso, definiu que esse valor não está vinculado à base de cálculo do IPTU.

Na prática, o entendimento impede que o município utilize automaticamente o valor venal do IPTU como base obrigatória do ITBI. O valor declarado na transação, contudo, não é necessariamente aceito sem análise. A Administração pode verificar se ele corresponde ao valor de mercado, observando o procedimento adequado.

A discussão que chegou ao STF envolve um recurso apresentado pelo Município de São Paulo, que questiona aspectos processuais relacionados à tese do STJ. A ministra Cármen Lúcia analisou a possibilidade de reconhecimento da repercussão geral, o que poderá levar a discussão constitucional ao Plenário.

Contudo, é importante distinguir a existência de um processo da definição de uma nova regra. A análise sobre a repercussão geral não significa, por si só, que o STF já tenha alterado o entendimento sobre a base de cálculo do ITBI.

O que isso pode representar para empresários?

Para quem compra um imóvel comercial, amplia o patrimônio da empresa ou realiza investimentos imobiliários, a base de cálculo do ITBI interfere diretamente no custo da operação.

Se o município utiliza um valor superior ao preço efetivamente negociado, pode surgir uma diferença relevante no imposto exigido. Por outro lado, a avaliação do imóvel precisa considerar as condições normais de mercado, pois o valor declarado pelas partes não impede a fiscalização.

A discussão também interessa a quem já pagou ITBI. Dependendo das circunstâncias da operação, da legislação aplicável e do entendimento judicial consolidado, pode existir a necessidade de avaliar se houve cobrança indevida. Contudo, não é possível afirmar que toda diferença entre o ITBI e o IPTU gera automaticamente direito à restituição.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela aplicação do Tema 1.113 do STJ e determinado que o valor venal de IPTU não seja a base de cálculo do ITBI:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1 . Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar para adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI, deferindo-a apenas para afastar juros e multa. II. Questão em Discussão. 2 . A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da liminar destinada à adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir. 3 . A concessão de liminar em mandado de segurança exige fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 4. O Tema 1.113 do STJ afasta a vinculação entre as bases de cálculo do ITBI e do IPTU, não evidenciando, em cognição sumária, fundamento relevante para a adoção imediata do valor venal do IPTU. 5. Não demonstrado o valor atualizado da transação realizada em 2011, inviável concluir, nesta fase processual, que o valor venal do IPTU de 2026 deva ser adotado como base de cálculo. 6. Ausente, por ora, fundamento relevante para a medida postulada, sem prejuízo do exame aprofundado da matéria no julgamento do mérito do mandado de segurança. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A liminar em mandado de segurança exige os requisitos do art. . 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 2. Ausente, em cognição sumária, fundamento relevante para adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI, mantém-se o indeferimento da medida. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 21940456220268260000 São Paulo, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 02/09/2026, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2026)

Conclusão

O julgamento do STF merece acompanhamento, pois pode trazer efeitos para municípios, contribuintes e operações imobiliárias. Entretanto, enquanto não houver uma definição aplicável ao caso, o empresário deve analisar a cobrança com base nas regras vigentes e nas características da transação.

Antes de comprar um imóvel ou contestar um imposto já pago, vale verificar a base de cálculo utilizada, os documentos da operação e a possibilidade de questionamento administrativo ou judicial.

A Reforma Tributária do Consumo traz mudanças que merecem atenção de médicos, advogados, contadores, engenheiros, consultores e outros profissionais que trabalham por conta própria. Embora a reforma não obrigue todos a abrir uma empresa, ela altera a forma de identificação fiscal e de emissão de documentos para determinados prestadores de serviços.

Um dos pontos que mais geram dúvidas é o chamado CNPJ Técnico. A inscrição não transforma a pessoa física em empresa, mas pode criar novas obrigações tributárias e operacionais. Por isso, quem possui uma carreira consolidada e atende clientes próprios deve avaliar como as mudanças afetam sua atividade.

CNPJ Técnico: o que muda para o profissional liberal?

O CNPJ Técnico é uma denominação utilizada para identificar a inscrição de determinadas pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Sua finalidade é permitir a identificação do contribuinte no sistema tributário e a emissão de documentos fiscais, sem alterar sua natureza jurídica.

Assim, o advogado autônomo não se torna uma sociedade de advocacia apenas por obter essa inscrição. O mesmo vale para médicos, engenheiros e outros profissionais que trabalham como pessoa física. O CPF continua sendo utilizado para sua identificação pessoal e a inscrição não exige, por si só, contrato social ou constituição de empresa.

A obrigatoriedade, inicialmente prevista para 2026, foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal nas hipóteses abrangidas pela regulamentação.

Contudo, o profissional deve acompanhar a regulamentação e os procedimentos de emissão fiscal, pois a mudança não se limita ao cadastro.

A reforma pode aumentar os custos e afetar a competitividade?

A reforma cria o IBS e a CBS, tributos que integram a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Para os profissionais liberais enquadrados nas condições legais, isso significa avaliar como a nova tributação incidirá sobre as receitas da atividade.

A legislação prevê redução de 30% nas alíquotas para determinadas profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, contabilidade e engenharia. Serviços de saúde previstos na legislação possuem tratamento diferenciado próprio. A aplicação depende do enquadramento e dos requisitos legais.

Além disso, a emissão de documentos fiscais pode ganhar importância na relação com empresas contratantes. Por isso, o profissional que presta serviços a pessoas jurídicas deve considerar as exigências de seus clientes e o impacto da documentação fiscal no relacionamento comercial.

O que diz a jurisprudência?

Um ponto importante sobre os valores recebidos pelos profissionais liberais é que, enquanto sócios de uma empresa, é necessária a diferenciação dos valroes recebidos como lucro ou pro-labore, pois, neste último caso, há incidência de imposto, conforme se verifica nesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. VALORES RECEBIDOS INDIRETAMENTE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PELO ADVOGADO QUE ERA SÓCIO, APÓS SE DESLIGAR FORMALMENTE DA SOCIEDADE. ART. 123 DO CTN. 1. É inviável se qualificar como distribuição de lucros, para fins de aplicação da isenção do art. 10 da Lei 9.249/95, os valores que o embargante recebeu após seu desligamento da sociedade. Isso porque manteve o direito sobre o resultado patrimonial decorrente do trabalho que exerceu na sociedade apenas através de instrumentos particulares e não há disposição legal que autorize reconhecer que os valores recebidos a esse título (após a retirada formal da sociedade) se enquadram juridicamente como “distribuição de lucros”. 2. Os pagamentos foram realizados por pessoa física, com fundamento em instrumentos particulares (“Instrumento particular de cessão de quotas sociais, direitos, obrigações e outras avenças” e “Instrumento de instituição de condomínio, definição de participação no resultado e outras avenças”.) que sequer integram a regulação dos resultados da pessoa jurídica. 3. Nenhuma estipulação contratual entre particulares tem por consequência determinar ou alterar a natureza dos valores recebidos e, por conseguinte, sua forma de tributação – art. 123 do CTN. 4. Não há falar, outrossim, em bis in idem, pois a distribuição original dos lucros (para a sócia que fez o repasse) foi isenta, e a cessão dos valores se caracteriza como um novo fato imponível, a ensejar a incidência do IRPF. 5. É inaplicável o art. 112 do CTN ao caso em apreço, por versar sobre a determinação do imposto devido e a aplicabilidade de norma isentiva, e não sobre infrações tributárias. (TRF-4 – AC: 50049011820174047101 RS, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 14/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019)

Conclusão

A Reforma Tributária não exige que todo profissional liberal abra uma empresa. Entretanto, o CNPJ Técnico, a emissão de documentos fiscais e a incidência do IBS e da CBS podem alterar a forma como determinados profissionais organizam suas atividades.

Por isso, o período de adaptação até 2027 deve ser utilizado para avaliar a situação de cada profissional. A escolha entre continuar como pessoa física ou constituir uma pessoa jurídica depende da receita, das despesas, do perfil dos clientes e da carga tributária aplicável.

Por um erro no cálculo do imposto ou pelo recolhimento antecipado de valores, é possível que o contribuinte tenha direito à restituição de impostos pagos a mais. No entanto, esse recebimento pode demorar, principalmente quando existem outras obrigações tributárias pendentes.

Se, em outro ano, você tiver imposto a pagar e não tiver quitado o débito, a Receita Federal poderá utilizar o valor da restituição para compensar essa dívida. O mesmo princípio se aplica às empresas, que podem ter créditos tributários utilizados na compensação de outros tributos, conforme as regras aplicáveis.

Mas como funciona esse procedimento? E o que acontece quando o valor a receber é elevado?

O que é a compensação de ofício?

A compensação de ofício ocorre quando a Receita Federal identifica que o contribuinte tem um valor a receber, mas possui débitos tributários pendentes. Nesse caso, a Administração Pública pode utilizar o crédito para quitar, total ou parcialmente, a dívida existente.

Na prática, imagine que você tenha direito a R$ 15 mil de restituição do Imposto de Renda, mas possua R$ 5 mil em impostos vencidos. O Fisco poderá destinar esse valor à quitação do débito. Se a compensação for realizada, o saldo de R$ 10 mil poderá ser restituído, conforme as condições legais.

O procedimento está relacionado às regras do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.430/1996. A compensação, por sua vez, não depende de um pedido prévio do contribuinte, pois é realizada pela Administração, observados os requisitos legais.

Neste sentido, a Receita Federal disponibiliza um serviço para consultar a notificação de compensação de ofício. Por meio dele, o contribuinte pode consultar as dívidas identificadas, imprimir uma segunda via da notificação, autorizar a compensação imediata ou discordar da compensação.

A discordância exige atenção, pois, se você não concordar com o procedimento, deverá verificar a situação dos débitos e buscar sua regularização. Enquanto isso, a restituição poderá permanecer suspensa. Por isso, é importante analisar a origem da dívida e os valores envolvidos antes de tomar uma decisão.

STF permite compensação acima de R$ 10 milhões
Em setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a possibilidade de estabelecer limites mensais para a compensação de créditos tributários federais reconhecidos por decisões judiciais definitivas, quando o valor ultrapassa R$ 10 milhões. A decisão foi tomada no julgamento das ADIs 7.587 e 7.609.

A regra decorre da Lei nº 14.873/2024, que prevê um limite mensal graduado conforme o valor total do crédito. O limite não pode ser inferior a 1/60 do valor devido, e a compensação deve seguir os parâmetros legais.

Isso significa que o contribuinte que possui um crédito judicial elevado não tem, necessariamente, o direito de utilizá-lo integralmente de uma só vez. O STF reconheceu que a lei pode estabelecer condições sobre o momento e a quantidade de créditos utilizados na compensação.

É importante distinguir essa decisão da compensação de ofício do Imposto de Renda da pessoa física. Embora ambas envolvam créditos e débitos tributários, as regras e os procedimentos aplicáveis podem ser diferentes.

O que diz a jurisprudência?

Um precedente importante do STF previu que é inconstitucional a cobrança de multa isolada aplicada pela Receita Federal em razão da não homologação da compensação tributária ou pelo indeferimento do ressarcimento. Vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA . NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO . DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9 .430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9 .430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o § 15do artigoo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso . 5. Por outro lado, o § 17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da Republica no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal . 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7 . O art. 74, § 17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais . Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária . 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo . (STF – RE: 00000000000000796939 RS, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023)

Conclusão

Ter valores a receber da Receita Federal não significa que o dinheiro será depositado integralmente na sua conta. Se houver impostos em aberto, o Fisco poderá realizar a compensação de ofício, conforme a legislação aplicável.

Por isso, vale conferir a notificação, identificar quais débitos foram apontados e verificar se os valores estão corretos. Em situações que envolvam quantias elevadas, divergências sobre a dívida ou créditos judiciais, uma análise jurídica pode ajudar a definir os próximos passos e evitar prejuízos.