Autor: Fiaux

O fim de um casamento costuma envolver decisões que vão muito além da divisão de bens e da guarda dos filhos. Uma delas pode parecer simples, mas nem sempre é: o que fazer com as fotografias do antigo relacionamento que continuam publicadas nas redes sociais?

É comum que um casal tenha registrado viagens, aniversários, festas, momentos em família e outras situações durante os anos de convivência. Depois do divórcio, porém, uma das partes pode não querer mais aparecer nas redes sociais do ex-cônjuge.

Nesse caso, é possível exigir a exclusão das fotografias?

A resposta é: depende.

O direito à imagem e à privacidade é protegido pela Constituição Federal e pelo Código Civil. Portanto, o fato de uma fotografia ter sido tirada durante o casamento não significa, por si só, que ela poderá permanecer publicada indefinidamente.

Por outro lado, o divórcio também não transforma automaticamente toda fotografia antiga em uma publicação ilícita.

O divórcio não obriga, sozinho, o ex-cônjuge a apagar todas as fotos

Uma fotografia em que o casal aparece sozinho, por exemplo, pode ser tratada de forma diferente de uma imagem que registra uma festa de família com filhos, parentes ou outras pessoas. Da mesma forma, uma fotografia comum pode receber tratamento diferente se estiver acompanhada de uma legenda ofensiva, exposição da vida íntima ou qualquer conteúdo que prejudique a imagem do ex-cônjuge.

Outro ponto importante é saber se houve autorização para a publicação e em quais circunstâncias ela foi concedida.

A autorização dada durante o relacionamento não deve ser interpretada necessariamente como permanente. Depois da separação, a pessoa pode manifestar que não deseja mais ter sua imagem vinculada àquela publicação. Porém, isso não significa que todo pedido de exclusão será automaticamente acolhido.

A jurisprudência ainda apresenta decisões diferentes sobre o assunto. Em alguns casos, há o entendimento de que, retirada a autorização para manter determinadas imagens, não há justificativa para que elas continuem disponíveis nas redes sociais. Em outros, a manutenção de fotografias antigas é considerada legítima quando as imagens apenas registram momentos familiares, especialmente quando envolvem a história e os filhos que o casal teve em comum.

Quando a exclusão pode ser determinada?

A situação muda quando a publicação ultrapassa o simples registro de uma lembrança familiar.

Fotografias que exponham a intimidade, causem constrangimento, sejam utilizadas para ofender ou estejam associadas a mensagens que prejudiquem a reputação da pessoa podem justificar um pedido de remoção e, dependendo do caso, até uma indenização.

Também pode ser relevante a finalidade da publicação. Uma fotografia mantida em um álbum antigo, sem qualquer conteúdo ofensivo, não necessariamente terá o mesmo tratamento de uma imagem utilizada para provocar o ex-cônjuge, divulgar uma situação íntima ou obter algum benefício comercial.

A jurisprudência vem analisando essas situações, de modo que há entendimentos no sentido de que, quando a pessoa retira sua autorização para a permanência das imagens e não existe interesse público ou informativo que justifique a publicação, a exclusão pode ser determinada.

Por outro lado, há decisões reconhecendo que fotografias antigas de uma família podem representar apenas momentos da convivência que existiu, principalmente quando não há conteúdo ofensivo ou exposição indevida. Nesses casos, o simples fato de um dos ex-cônjuges ter iniciado um novo relacionamento não é suficiente, por si só, para determinar a retirada das imagens.

Se houver interesse em pedir a exclusão, portanto, é importante guardar as publicações, registrar os links e analisar o conteúdo das imagens antes de tomar qualquer medida. Dependendo da situação, o pedido pode ser feito diretamente ao ex-cônjuge ou à própria plataforma. Se não houver solução, pode ser necessário buscar o Judiciário.

O que diz a jurisprudência?

Um dos pontos importantes para remoção das imagens, segundo entendimento do STJ, é que a foto deve ter o link certo para que assim seja removida:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA E PRECISA DO CONTEÚDO DIGITAL A SER REMOVIDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a “identificação clara e específica do conteúdo”, sob pena de nulidade, sendo necessária, portanto, a indicação do localizador URL. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet e, ainda, o fornecimento do URL é obrigação do requerente, o que ocorreu na espécie. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 2314086 RS 2023/0074526-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023)

Conclusão

O divórcio não dá ao ex-cônjuge um direito automático de exigir que todas as fotografias do relacionamento sejam apagadas das redes sociais.

Ao mesmo tempo, ninguém é obrigado a aceitar indefinidamente uma exposição que viole sua imagem, privacidade ou honra.

Por isso, antes de concluir que uma foto deve ou não ser excluída, é necessário avaliar o conteúdo da imagem, a forma como ela foi publicada, a existência de autorização e o uso que está sendo feito dela.

A reprodução assistida permite que um casal preserve embriões para uma futura gestação. O problema aparece quando o relacionamento termina e os planos de vida mudam.

Imagine que, durante o casamento, você e seu ex marido tenham realizado um tratamento de fertilização e congelado alguns embriões. Na época, ele assinou um documento autorizando que você utilizasse esse material mesmo em caso de separação. Depois do divórcio, porém, ele mudou de ideia.

Nesse caso, a autorização que foi dada no passado ainda permite a implantação dos embriões? Ou seu ex marido pode impedir que você siga com o tratamento?

A resposta não é simples. A legislação brasileira ainda não possui uma regra específica e completa para resolver todos os conflitos envolvendo embriões criopreservados após o divórcio. Por isso, o documento assinado na clínica passa a ter grande importância.

O que vale quando o casal se divorcia?

Antes de tudo, é preciso analisar o termo de consentimento informado assinado pelo casal. Esses documentos normalmente estabelecem o que acontecerá com os embriões em determinadas situações, inclusive em caso de separação ou divórcio.

Se o documento prevê expressamente que um dos cônjuges poderá utilizar os embriões após o fim do relacionamento, essa manifestação de vontade não pode ser simplesmente ignorada. Ela demonstra qual era a intenção do casal quando o tratamento foi realizado.

No entanto, existe uma questão importante: a jurisprudência vem entendendo que a decisão de constituir uma família por meio da reprodução assistida envolve direitos da personalidade e autonomia reprodutiva. Por isso, a manifestação de vontade feita anteriormente pode não ser considerada suficiente para obrigar uma pessoa a se tornar pai ou mãe contra sua vontade atual.

Em outras palavras, o documento assinado na clínica é relevante, mas seu conteúdo, a forma como foi redigido e as circunstâncias do caso precisam ser analisados.

Isso significa que seu ex marido pode tentar impedir a utilização dos embriões, especialmente se demonstrar que não deseja mais exercer a parentalidade. Por outro lado, você poderá defender que houve uma autorização expressa para a utilização do material após a separação.

A solução dependerá, portanto, do conteúdo do consentimento e da situação concreta.

O direito de ter filhos e o direito de não ser pai

O conflito fica ainda mais delicado porque existem dois interesses legítimos em discussão.

De um lado, está o desejo de uma pessoa de ter um filho utilizando material genético que foi preservado justamente para uma futura gestação. De outro, existe o direito do ex parceiro de não ser obrigado a assumir uma parentalidade que não deseja mais.

A jurisprudência vem reconhecendo que a vontade relacionada à reprodução precisa ser livre e consciente. Por isso, decisões recentes têm considerado que o consentimento para a implantação do embrião deve ser analisado não apenas a partir da manifestação feita no início do tratamento, mas considerando a vontade existente no momento da transferência.

Isso não significa que uma autorização anterior seja irrelevante. Ao contrário, ela pode ser decisiva para a análise do caso. O que se discute é se aquela autorização tinha caráter definitivo ou se poderia ser modificada posteriormente.

Por essa razão, não é recomendável iniciar a implantação apenas com base em uma interpretação pessoal do formulário. Antes, é importante obter uma cópia integral de todos os documentos assinados na clínica, verificar as regras aplicáveis ao procedimento e avaliar a situação jurídica.

Se houver oposição expressa do ex marido, o conflito poderá precisar ser levado ao Judiciário antes da utilização dos embriões. Nesse cenário, a decisão deverá considerar tanto a autonomia reprodutiva de cada um quanto a vontade manifestada anteriormente.

O que diz a jurisprudência?

No âmbito da reprodução assistida, anteriormente era necessário alvará judicial para descarte dos embriões não utilizados. Com a mudança da lei do Conselho Federal de Medicina, se tornou desnecessário o pedido, conforme verificamos nesta decisão do TJSP:

Prestação de serviços – Descarte de embriões criopreservados – Alvará judicial – Necessidade de autorização judicial – Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.294/21 – Revogação desta pela Resolução 2.320, de 01 de setembro de 2.022, do mesmo Conselho, tornando inexigível a autorização judicial – Perda superveniente do objeto e, por consequência, do interesse de agir – Extinção sem julgamento do mérito – Art . 485, VI do CPC – Apelo não conhecido, cassado o efeito suspensivo. (TJ-SP – Apelação Cível: 10103564520218260020 São Paulo, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 02/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2022)

Conclusão

O divórcio não resolve automaticamente o destino dos embriões criopreservados. Quando existe uma autorização assinada antes da separação, ela deve ser analisada com atenção, mas não é possível afirmar, de forma automática, que ela autoriza a implantação contra uma manifestação posterior de vontade do ex cônjuge.

Da mesma forma, o simples fato de o ex marido ter mudado de opinião não significa que o documento anterior perderá necessariamente toda a sua validade.

O cuidado paliativo é um período delicado que uma pessoa passa quando nenhum tratamento médico é capaz de curá-la. Neste caso, os médicos adotam o tratamento para tão somente atenuar os sintomas, mas sem erradicar a doença, que já não tem cura.

O que pode parecer uma sentença de morte para alguns, é a dignidade para outros, considerando que a pessoa pode viver os últimos dias de vida com mais conforto e sem sofrer com tratamentos invasivos e que só piorarão a situação do indivíduo.

Mas, nos casos em que o paciente não pode responder por si, quem responde por ele? E quando não há consenso entre os familiares sobre o tratamento paliativo e o tratamento convencional, quem deve decidir pelo doente?

O papel do médico no tratamento do paciente

A indicação dos cuidados paliativos é uma decisão médica. Cabe ao profissional avaliar o quadro clínico, as possibilidades de tratamento e os benefícios que determinada intervenção pode trazer ao paciente. Em situações de doença grave e incurável, pode entender que insistir em tratamentos invasivos não trará melhora e apenas prolongará o sofrimento.

Isso não significa, porém, que a família não tenha participação nessa decisão.

Sempre que o paciente estiver consciente e tiver condições de compreender a situação, sua vontade deve ser respeitada. Afinal, é ele quem deve decidir sobre os tratamentos que deseja receber. Quando não puder mais manifestar sua vontade, é preciso verificar se deixou alguma orientação prévia sobre os cuidados que gostaria de receber.

Na ausência dessa manifestação, a família deve participar da decisão, buscando aquilo que melhor atende aos interesses do paciente e respeitando, tanto quanto possível, seus valores, suas convicções e aquilo que ele já havia manifestado em vida.

Por isso, uma simples discordância entre irmãos não significa que um deles poderá impor sua vontade aos demais. O médico deve explicar a situação clínica, as alternativas existentes e as consequências de cada escolha. A equipe médica também deve registrar no prontuário as decisões e as informações relevantes sobre o tratamento.

Se o conflito familiar for grave e impedir uma decisão adequada, especialmente quando houver dúvida sobre a vontade do paciente, a situação pode exigir avaliação jurídica. Dependendo do caso, a Justiça poderá ser acionada para proteger os interesses da pessoa que não consegue mais decidir por conta própria.

A importância das diretivas antecipadas de vontade

A indicação dos cuidados paliativos é uma decisão médica. Cabe ao profissional avaliar o quadro clínico, as possibilidades de tratamento e os benefícios que determinada intervenção pode trazer ao paciente. Em situações de doença grave e incurável, pode entender que insistir em tratamentos invasivos não trará melhora e apenas prolongará o sofrimento.

Isso não significa, porém, que a família não tenha participação nessa decisão.

Sempre que o paciente estiver consciente e tiver condições de compreender a situação, sua vontade deve ser respeitada. Afinal, é ele quem deve decidir sobre os tratamentos que deseja receber. Quando não puder mais manifestar sua vontade, é preciso verificar se deixou alguma orientação prévia sobre os cuidados que gostaria de receber.

Na ausência dessa manifestação, a família deve participar da decisão, buscando aquilo que melhor atende aos interesses do paciente e respeitando, tanto quanto possível, seus valores, suas convicções e aquilo que ele já havia manifestado em vida.

Por isso, uma simples discordância entre irmãos não significa que um deles poderá impor sua vontade aos demais. O médico deve explicar a situação clínica, as alternativas existentes e as consequências de cada escolha. A equipe médica também deve registrar no prontuário as decisões e as informações relevantes sobre o tratamento.

Se o conflito familiar for grave e impedir uma decisão adequada, especialmente quando houver dúvida sobre a vontade do paciente, a situação pode exigir avaliação jurídica. Dependendo do caso, a Justiça poderá ser acionada para proteger os interesses da pessoa que não consegue mais decidir por conta própria.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos uma decisão do TJRJ que determinou que a assistência home care pode ser deferida pelo juiz nos casos em que o paciente está em cuidado paliativo:

Apelações cíveis. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Assistência home care. Aplicação do CDC. Acervo probatório evidenciador de que, na data da distribuição da demanda, não existia a indicação para o atendimento através de home care, havendo apenas simples previsão no sentido de que o serviço seria necessário caso existisse opção pela alta médica. Corpo médico que optou pela realização da gastroplastia. Alta hospitalar promovida somente quase 10 (dez) dias após o laudo que ensejou a propositura da presente, quando foi verificada a necessidade apenas do acompanhamento por cuidador, diante das especificidades inerentes à utilização da sonda. Paciente com câncer terminal em cuidados paliativos . Falecimento 3 (três) dias após a alta. Constitui direito do usuário, o de obter o serviço de internação domiciliar, quando indispensável à sua saúde e desde haja expressa quanto à necessidade. Hipótese inocorrente nos autos. Provimento dos recursos das demandadas, resultando prejudicado o apelo autoral . (TJ-RJ – APELAÇÃO: 00004041320218190066, Relator.: Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES, Data de Julgamento: 07/08/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2022)

Conclusão

A decisão sobre os cuidados no fim da vida é uma das situações mais delicadas que uma família pode enfrentar. Quando existe uma diretiva antecipada de vontade, o caminho tende a ser mais claro, porque a própria pessoa já deixou registrada sua escolha.

Quando esse documento não existe, o diálogo entre médicos e familiares passa a ter ainda mais importância. E, se a família não conseguir chegar a um acordo, a discussão deve ser conduzida com base na vontade e no melhor interesse do paciente.