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Direito Tributário

Como o devedor contumaz pode ser impedido de pedir recuperação judicial: entenda a ADI 7943 julgada pelo STF

Quem já atravessou uma crise dentro de uma empresa sabe que a recuperação judicial existe justamente para dar fôlego a um negócio viável que passa por um momento ruim, preservando empregos, fornecedores e a própria atividade.

Por isso a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2026, no julgamento da ADI 7943, merece a atenção de qualquer empresário, porque ela muda as regras de acesso a esse instrumento para quem tem dívidas tributárias relevantes e persistentes.

O que o STF decidiu

Por unanimidade, o Supremo validou a regra do Código de Defesa do Contribuinte, a Lei Complementar 225/2026, que impede o chamado devedor contumaz de pedir recuperação judicial ou de continuar com um processo que já esteja em andamento, permitindo ainda que a Fazenda Pública peça a conversão da recuperação em falência.

A OAB, autora da ação, argumentou que a regra funciona como uma forma indireta de cobrar tributos e dá ao Fisco um poder de veto que, pela Lei de Falências, caberia aos credores e ao juiz.

O relator, ministro Flávio Dino, entendeu de outra forma, afirmando que a norma mira apenas quem faz do não pagamento de impostos uma estratégia de negócio para ganhar vantagem sobre concorrentes honestos, e lembrou que a falência não é automática, já que depende de processo administrativo com direito de defesa e de decisão judicial.

Como isso pode afetar a sua empresa

A preocupação com a concorrência desleal é legítima, mas o problema está no alcance do critério. No âmbito federal, a lei considera contumaz quem tem dívida tributária irregular igual ou superior a R$ 15 milhões, acima do valor do seu ativo total, mantida por quatro meses seguidos ou seis alternados em um ano, sem justificativa aceita pela própria lei.

Acontece que uma empresa em crise costuma ter estoque parado, recebíveis difíceis de cobrar e ativos depreciados, e quatro meses é muito pouco para quem acabou de perder um grande cliente.

Além disso, na prática, quando o caixa aperta, o primeiro compromisso que fica para trás costuma ser o imposto, porque atrasar salários ou insumos para a operação no dia seguinte, enquanto o tributo em atraso traz consequências mais lentas.

A lei não exige que o Fisco prove fraude para enquadrar a empresa, e com isso trata da mesma forma o sonegador profissional e o empresário que escolheu pagar a folha antes da Receita. Soma-se a isso o fato de que estados e municípios podem criar seus próprios limites, e de que quem não se defende em 30 dias após a notificação é declarado contumaz automaticamente.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que a decisão do STF acerca da impossibilidade do devedor contumaz de pedir recuperação judicial se baseia em princípios próprios da regulação econômica:

Direito Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Código de Defesa do Contribuinte. Devedor contumaz. Art. 13, I, “d”, da Lei Complementar nº 225/2026. Impedimento à recuperação judicial e possibilidade de convolação em falência. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 13, I, “d”, da LC nº 225/2026, pelo qual instituído mecanismo que impede o devedor contumaz de propor ou prosseguir com a recuperação judicial, bem como autoriza, a pedido da Fazenda Pública, a convolação do procedimento em falência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o impedimento do acesso à recuperação judicial por devedores qualificados como contumazes configura legítima medida de regulação econômica ou meio indevido de coerção fiscal – equivalendo à sanção política. III. Razões de decidir 3. A livre iniciativa não consubstancia postulado constitucional absoluto e não alberga a concorrência desleal e o abuso da liberdade empresarial. 4. O impedimento legal visa proteger o mercado de agentes que se utilizam da inadimplência tributária sistemática como vantagem competitiva, em prejuízo das empresas cumpridoras de suas obrigações com o fisco. Quem se utiliza, reiteradamente, de práticas ilícitas é contra o livre mercado, pois sem ética da legalidade não existe verdadeira liberdade. 5. O princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades produtivas que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal, o que não ocorre com o devedor contumaz, agente que incorpora o não pagamento de tributos ao seu modelo de negócios. Empresas cronicamente perpetradoras de atos ilícitos não devem ser “preservadas”, em razão de um interesse mais elevado: a proteção da sanidade do mercado. 6. O mecanismo legal implementado não exclui a apreciação pelo Poder Judiciário, nem institui a decretação automática da falência, uma vez que exige procedimento administrativo prévio, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. 7. A excepcionalidade da medida, aplicável tão somente a devedores contumazes, afasta do impedimento versado no art. 13, I, “d”, da LC nº 225/2026 a natureza de sanção política. Não se trata de um regime voltado a cobrar tributos com coação, e sim de preservar o mercado contra práticas abusivas, que distorcem a livre concorrência e punem as empresas que cumprem as leis. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “É constitucional o impedimento do devedor contumaz à propositura ou ao prosseguimento da recuperação judicial, bem como a sua convolação, a pedido da Fazenda Pública, em falência, assegurados o devido processo legal administrativo e a inafastabilidade do controle jurisdicional.” (ADI 7943, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 03-09-2026  PUBLIC 04-09-2026)

Conclusão

A decisão valida a regra em tese, mas cada enquadramento continua podendo ser questionado na Justiça. Ainda assim, ela cria um incentivo ruim, que é pagar o Fisco antes de salários e fornecedores ou pedir recuperação antes da hora.

O caminho mais seguro é acompanhar de perto a relação entre dívida tributária e patrimônio, documentar os motivos da crise e tratar os prazos de defesa com seriedade absoluta, sempre com orientação jurídica desde os primeiros sinais de dificuldade.

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Direito Tributário

O que é split payment e como isso pode alterar a rotina das empresas?

Quem está à frente de uma empresa há alguns anos já se acostumou a ver mudanças tributárias chegando, umas que ficam só no papel e outras que vão alterando o dia a dia sem muito alarde. O split payment pertence ao segundo grupo, e por isso merece atenção desde já.

Ele faz parte da reforma tributária, começa a funcionar de forma gradual em 2027 e, segundo a Receita Federal, passa a ser obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, o que nos dá algum tempo para nos prepararmos, ainda que não tanto quanto parece.

O que é o split payment

Hoje, quando a sua empresa vende um produto ou presta um serviço, ela recebe o valor integral do cliente e só depois apura os tributos devidos e faz o recolhimento, de modo que, durante esse intervalo, o dinheiro do imposto fica circulando no seu caixa. O split payment muda essa lógica.

No exato momento em que o cliente paga, o banco ou a instituição responsável pelo pagamento separa automaticamente a parcela do IBS e da CBS, que são os novos tributos sobre o consumo, envia esse valor diretamente ao fisco e repassa à empresa apenas o valor líquido da operação.

A base legal está na Emenda Constitucional 132/23 e na Lei Complementar 214/25, que preveem modelos diferentes de funcionamento.

No mais completo, o sistema lê a nota fiscal eletrônica e calcula o tributo exato na hora do pagamento, enquanto nos modelos mais simples a retenção segue parâmetros definidos previamente, com ajustes feitos depois na apuração.

A ideia não é exatamente nova, já que países como Itália, Polônia e Romênia usam mecanismos parecidos, mas sempre de forma restrita a alguns setores. O que o Brasil pretende fazer é aplicar o modelo em praticamente toda a economia, algo que nenhum outro país tentou nessa escala.

Como isso pode afetar a sua empresa

O efeito mais imediato aparece no fluxo de caixa, porque muitas empresas, mesmo sem perceber, acabam usando o valor do imposto como capital de giro por algumas semanas, e essa folga simplesmente deixa de existir. Por isso vale a pena revisar desde agora os prazos negociados com fornecedores, as linhas de crédito disponíveis e a própria previsão de entradas, para que a mudança não pegue ninguém de surpresa.

Além disso, os sistemas internos vão precisar conversar bem com a nota fiscal e com os meios de pagamento, já que um erro de cadastro ou de alíquota pode resultar em retenção indevida, e corrigir isso depois costuma custar tempo e dinheiro.

Por outro lado, há um ponto que pode jogar a favor das empresas, que é a promessa de devolução mais rápida dos créditos tributários, algo especialmente relevante para quem exporta ou compra muitos insumos e costuma acumular crédito ao longo do ano.

Mas tudo isso depende de uma coordenação ainda em construção entre União, estados, municípios, bancos e o Comitê Gestor do IBS, e o próprio adiamento da obrigatoriedade mostra que essa engrenagem ainda não está pronta. Se ela não funcionar como o previsto, os reflexos não ficam restritos ao sistema fiscal e acabam chegando aos preços, aos custos e às decisões de investimento.

O que diz a jurisprudência?

A relevância do split payment se mostra a partir da análise de julgados em que há a condenação pela retenção do imposto e não há o repasse, conforme se verifica a seguir neste julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. VALORES NÃO REPASSADOS AO FISCO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. – Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do contribuinte pelos valores de imposto de renda retidos na fonte e não repassados pela fonte pagadora – O art. 717 do Decreto nº 3000/99 (RIR/99), em vigor à época dos fatos, diz que compete à fonte pagadora, pessoa jurídica terceira responsável, reter o imposto de renda, anteriormente ao pagamento do valor líquido, devido ao contribuinte – Compete a fonte pagadora a retenção e repasse dos valores do imposto de renda descontados em folha de seus empregados, sendo solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte – O conjunto probatório demonstra que o impetrante era empregado da empresa BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA. Não há elementos nos autos que demonstre que o impetrante integrava o quadro societário da pessoa jurídica-empregadora, ou que tenha exercido cargos de gestão, na qualidade de sócio-controlador, diretor, administrador e gerente que importe em responsabilidade solidária pelo recolhimento do tributo – A fonte pagadora BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA reteve os valores do imposto de renda da folha de pagamento do impetrante, no entanto, não recolheu os valores junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – Caberia ao Fisco efetuar a cobrança diretamente da fonte pagadora, responsável pelo repasse dos valores descontados em folha, e não do contribuinte, que teve o valor do imposto de renda retido na fonte, pena de bis in idem tributário – Apelação e remessa necessária não providas.

(TRF-3 – ApelRemNec: 50045961720184036102, Relator: Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/03/2024)

Conclusão

No fim das contas, o split payment muda o caminho que o dinheiro percorre dentro da empresa, e quem se antecipa tende a atravessar essa transição com muito menos sobressalto.

Até 2028 será possível escolher, operação por operação, entre o novo modelo e o tradicional, e esse período deve ser aproveitado para testar, ajustar sistemas e entender o impacto real no caixa.

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Direito das Sucessões

Descobrimos que meu irmão gastou parte do dinheiro da minha avó que é idosa, sem o consentimento dela. É possível responsabiliza-lo criminalmente?

Esse tipo de situação é mais comum do que parece: um filho ou neto passa a cuidar de um idoso, ganha acesso à conta, ao cartão ou à senha, e com o tempo começa a usar o dinheiro como se fosse dele.

Quase sempre a família só descobre quando alguém vai conferir o extrato. A resposta à sua pergunta é sim: pode haver responsabilização criminal. Mas o caminho depende de como o dinheiro foi usado e de quais provas você consegue reunir.

O que é violência patrimonial contra idosos e como a lei pune

Violência patrimonial é qualquer ato que lese os bens, a renda ou o dinheiro de uma pessoa idosa sem a vontade dela. Inclui sacar valores da conta sem autorização, usar o cartão para gastos pessoais, contratar empréstimo em nome do idoso e vender ou transferir bens sem que ele entenda o que está assinando.

O Estatuto da Pessoa Idosa trata disso de forma específica: a lei pune quem se apropria de bens, proventos, pensão ou qualquer rendimento do idoso, ou quem os desvia para uma finalidade diferente da que o beneficiaria. A pena é de reclusão de um a quatro anos, mais multa.

A lei prevê duas condutas: na apropriação, a pessoa recebe o dinheiro de forma legítima, por exemplo com uma procuração para sacar a aposentadoria, mas passa a agir como dona e leva o valor para a conta pessoal. No desvio, o dinheiro chega para um fim, como pagar um cuidador, e a pessoa o gasta em outra coisa, como um carro.

Alguns pontos ajudam a entender o alcance do crime. Qualquer pessoa pode ser autora, seja filho, neto, cônjuge ou cuidador. A vítima, porém, precisa ser idosa, ou seja, ter 60 anos ou mais. O crime exige dolo, isto é, a vontade consciente de usar o dinheiro de forma indevida. Não existe a forma culposa. Se alguém gastou por descuido, sem intenção, o enquadramento é outro.

Os tribunais têm aplicado essa regra com firmeza, inclusive quando o parente alega ter agido por necessidade. Em um caso recente, um filho foi condenado por contratar empréstimos em nome dos pais e usar os cartões deles sem autorização. Ele havia deixado de trabalhar para cuidar dos dois e disse que o dinheiro cobriu despesas da família.

O juiz entendeu que cuidar do idoso não dá direito de usar o crédito dele. Como não ficou provado que o valor foi gasto com os pais, a condenação veio. O prejuízo passou de R$ 70 mil. A pena foi de pouco mais de um ano de reclusão, em regime aberto, trocada por penas alternativas, e o réu pôde recorrer em liberdade.

Esse resultado mostra uma coisa importante. Em muitos casos, a pena de prisão não é cumprida em regime fechado. Mas a condenação existe, fica registrada, e o dano financeiro pode ser cobrado na esfera cível.

Quais medidas podem ser tomadas

O primeiro passo é reunir provas, antes de qualquer conversa com seu irmão. Peça os extratos bancários e as faturas de cartão dos últimos meses. Anote datas, valores e destinos das transferências. Guarde mensagens e qualquer documento que mostre quem teve acesso à conta. Se houver procuração, obtenha uma cópia.

Depois, confirme se a sua avó realmente não autorizou os gastos. Converse com ela, com calma e sem pressão. O depoimento dela pesa muito. Se ela tem dificuldade de memória ou de compreensão, anote isso e procure um laudo médico.

As medidas principais são estas:

1 – Registrar boletim de ocorrência numa delegacia, de preferência a especializada em atendimento ao idoso, se houver na sua cidade. Também é possível levar o caso ao Ministério Público, que atua na defesa da pessoa idosa e pode abrir investigação.

2 – Proteger o dinheiro daqui para frente. Revogue procurações, troque senhas, bloqueie cartões e, se for o caso, peça ao banco o cancelamento de acessos. Isso evita que o prejuízo aumente.

3 – Buscar a reparação na esfera cível. Em ação própria, é possível pedir a devolução dos valores e, dependendo do caso, indenização por danos morais. A ação criminal e a cível podem andar em paralelo.

Em situações mais graves, avaliar a curatela, que é a nomeação de alguém para administrar os bens do idoso quando ele não consegue mais fazer isso sozinho. É uma medida séria e só vale quando há real incapacidade.

Um alerta sobre a relação familiar. Muita gente hesita em denunciar um parente, e isso é compreensível. Mas deixar o problema correr costuma piorar a situação, porque o dinheiro some e as provas se perdem. Vale lembrar que a decisão de levar o caso adiante é, em primeiro lugar, da sua avó, quando ela tem condições de decidir.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou criminalmente uma pessoa que se apropriou da renda de um idoso, que era considerado seu avô de consideração:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, que condenou a ré a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de multa e indenização, por apropriação indevida de R$ 98.000,00 de seu avô de consideração, José Gonçalves da Rocha . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por apropriação indébita, considerando a alegação de ausência de dolo específico e consentimento da vítima. III . Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos bancários, depoimentos e confissão extrajudicial da ré. 4. A confissão da ré, corroborada por provas documentais, demonstrou que os valores apropriados não foram utilizados para os cuidados da vítima, configurando dolo de apropriação. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se a condenação por danos materiais. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode atenuar a pena. 2. A apropriação de valores de idoso sem consentimento, especialmente em caso de incapacidade, configura apropriação indébita. Legislação Citada: Lei 10 .741/2003, art. 102, caput; Código Penal, art. 71, art. 33, § 2º, alínea c. (TJ-SP – Apelação Criminal: 15020694320218260050 São Paulo, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 31/03/2026, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/03/2026)

Conclusão

É possível responsabilizar seu irmão criminalmente se ficar provado que ele se apropriou ou desviou o dinheiro da sua avó. A lei é clara, e os tribunais têm punido casos assim, mesmo quando o parente diz que agiu por necessidade ou para ajudar.

Comece pelos documentos. Reúna extratos, proteja as contas e, antes de dar qualquer passo formal, procure um advogado. Ele vai avaliar se o melhor caminho é a denúncia, a ação cível ou as duas.

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Direito das Sucessões

Posso pedir na justiça a declaração de quitação dos débitos do meu pai que faleceu?

Depois do enterro, a família costuma receber cobranças que ninguém esperava. Às vezes é um banco, às vezes um parente que diz ter emprestado dinheiro. Muita gente paga só para encerrar o assunto, mesmo sem ter certeza de que a dívida existe ou de que ainda está em aberto e esse é o erro mais comum.

A resposta curta à pergunta é sim: dá para pedir na Justiça que se declare que a dívida foi paga ou que você não deve nada. Antes disso, convém entender quem responde por esses valores.

Quais dívidas os herdeiros devem pagar?

Em regra, nenhuma, com o seu patrimônio pessoal, pois a dívida não passa para os filhos. Quem responde pelo que o falecido deixou em aberto é o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações que ele tinha quando morreu. O Código Civil diz que a herança responde pelas dívidas do falecido, e os herdeiros só respondem até o limite do que receberem.

Na prática, funciona assim: a família abre o inventário, lista os bens e as dívidas, e o juiz define quanto da herança vai para pagar os credores. O que sobrar é dividido entre os herdeiros. Se os bens não cobrirem tudo, a diferença fica sem pagamento. O credor não pode cobrar o resto de você.

Há exceções que mudam o quadro: o crédito consignado, aquele descontado direto da folha, se extingue com a morte do titular. O INSS adota esse entendimento para aposentados e pensionistas. Já o financiamento imobiliário costuma ter seguro obrigatório de morte e invalidez, que quita a dívida na proporção da renda do falecido que entrou no contrato. Vale conferir a apólice antes de pagar qualquer parcela.

Existe um ponto de atenção para quem já recebeu a herança. Se o inventário foi concluído e os bens foram partilhados, o credor pode cobrar de cada herdeiro, mas só até o valor da sua parte. Por isso, não adianta ignorar uma cobrança. Ela precisa ser respondida com documentos.

Como obter a declaração de quitação?

Primeiro, tente resolver fora do processo: peça ao credor um extrato detalhado da dívida e uma carta de quitação, quando o pagamento já foi feito. Se ele recusar, ou se continuar cobrando, aí entra a ação judicial.

A ação pode ter dois pedidos: um é a declaração de inexistência de débito. O outro é o reconhecimento de que a dívida foi extinta pelo pagamento. O inventariante, que representa o espólio, normalmente é quem entra com a ação. Mas os herdeiros também podem agir quando são cobrados diretamente.

Aqui o que decide é a prova. Guarde comprovantes de pagamento, extratos bancários, recibos, mensagens e contratos. Testemunhas ajudam quando falta papel.

Em casos recentes, os tribunais reconheceram a quitação de notas promissórias cobradas de herdeiras depois da morte do devedor. O falecido tinha feito dois empréstimos ao longo de vários anos e pagou ao credor, ao todo, bem mais do que devia. Mesmo assim, o credor cobrou as filhas. A Justiça concluiu, com base em documentos e testemunhas, que a dívida estava paga havia tempo.

Outro ponto importante foi o que veio depois. Como o credor continuou recebendo mesmo depois da quitação, os tribunais mandaram devolver o excesso em dobro. Também aplicaram multa por litigância de má-fé, porque ele contou versões diferentes sobre a origem das notas. Ou seja, além de se livrar da cobrança, os herdeiros podem recuperar o que pagaram a mais.

Um cuidado prático: notas promissórias emitidas em branco são comuns em empréstimos entre parentes e conhecidos. Elas permitem que o credor preencha o valor depois. Se o seu pai assinou algo assim, reúna tudo o que mostre o que de fato foi emprestado e o que foi pago.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos este interessante caso decidido pelo STJ: uma pessoa contratou um seguro para pagamento de uma dívida em caso de falecimento do devedor. O contratante faleceu e a seguradora informou que o seguro cobriria o saldo remanescente da dívida. Entretanto, os herdeiros requereram que a diferença do valor total do seguro e saldo de dívida fosse repassado os herdeiros.

O STJ decidiu pela procedência dos pedidos dos filhos do devedor. Vejamos:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA ACESSÓRIA. FINALIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEGURADA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E VALOR LIQUIDADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes. 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP nº 302/2005 e na Resolução CNSP nº 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual” (REsp 1.705.315/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 3. Na hipótese, a condenação da seguradora deve limitar-se ao saldo devedor da dívida segurada no momento do falecimento do segurado e, considerando que houve pagamento parcial após o sinistro, o saldo remanescente – diferença entre o saldo devedor apurado e o valor efetivamente utilizado para a liquidação do contrato – deve ser pago aos recorridos. 4. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1740396 PR 2017/0238242-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024)

Conclusão

Você pode, sim, pedir na Justiça a declaração de quitação. O ponto de partida é saber que a dívida não é sua, e sim do espólio, e que a herança responde por ela até onde alcançar. Se há cobrança indevida, a ação resolve e ainda pode render a devolução de valores.

Não pague nada por pressão. Reúna os comprovantes, confira se há seguro ou regra especial para aquele tipo de dívida e procure um advogado de família e sucessões. Ele vai dizer se o melhor caminho é resolver no inventário ou em ação própria.

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Direito das Sucessões

O companheiro da minha mãe declarou união estável com ela na certidão de óbito, mas descobrimos que ele era casado. Posso reclamar a herança?

Quando alguém morre, a família resolve tudo com pressa e sob forte abalo. É nessa hora que muita gente cria um problema sem perceber. Quem vai registrar o falecimento pode informar ao cartório que o falecido vivia em união estável, e não precisa apresentar prova nenhuma. O cartorário também não pede certidão que confirme o estado civil do sobrevivente, pois ele registra o que ouve.

Por isso, uma declaração errada passa sem barreira, seja por engano, seja por má-fé e o problema costuma aparecer depois, quando a família descobre que o companheiro da mãe era casado com outra pessoa.

Se o registro está errado, só a Justiça corrige

Muita gente acha que basta voltar ao cartório e pedir a correção, mas não é assim. A certidão de óbito tem valor de documento público, e o cartório não altera esse tipo de informação sem ordem judicial. Então o caminho é uma ação de retificação de registro civil.

Na ação, você precisa provar que a informação é falsa. Servem a certidão de casamento do companheiro, documentos que mostrem que ele morava com a esposa e o depoimento de testemunhas. Os juízes, no geral, aceitam corrigir esse tipo de erro. O entendimento é que estado civil e união estável não são dados passageiros, como endereço ou profissão, mas que fazem parte da qualificação civil da pessoa e afetam direitos de família e de herança.

Há também um motivo prático: um registro falso pode permitir que alguém entre indevidamente em um inventário ou peça benefício previdenciário. Por isso, quanto antes você corrigir, menor o risco.

Sem união estável, a herança é bem menor

Se ficar comprovado que ele era casado com outra pessoa, a união estável com a sua mãe em regra não se reconhece, mas ela deixa de ter direitos de companheira sobre o patrimônio dele. Mas isso não zera tudo.

Os bens que sua mãe comprou junto com ele, durante a convivência, entram em condomínio. Cada um é dono de uma parte, proporcional ao que colocou na compra. Já a parte dele vai para a esposa e os herdeiros dele. A parte dela é sua, como herdeiro. Já os bens que estavam só no nome dele, sem participação dela, ficam fora da sua herança.

Por isso, guarde tudo o que mostre a contribuição da sua mãe, como escrituras, extratos, comprovantes de pagamento e transferências. Sem essa prova, fica difícil reivindicar a parte dela.

Vale um aviso: se ele estava separado de fato da esposa, o cenário pode mudar. Nesse caso, a união estável pode existir mesmo com o casamento ainda formalizado. Isso precisa ser analisado caso a caso.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que decidiu pela retificação do registro de óbito em razão da existência de união estável entre o falecido e a companheira sobrevivente:

APELAÇÃO CÍVEL. Retificação de registro de óbito. Pretensão de anotação de que o falecido vivia em união estável com a requerente. Indeferimento do pedido ao fundamento de que os conviventes permanecem no estado civil anterior ao relacionamento, e que o ordenamento jurídico não reconhece a alteração decorrente da união estável. Não obstante o art. 80 da Lei de Registros Publicos (Lei 6015/73) não incluir a condição de companheiro como estado civil, não se pode ignorar a indiscutível isonomia entre o casamento e a união estável na ordem constitucional vigente. Art. 226, § 3º da CRFB/88. Existência de escritura pública declaratória de união estável firmada pela autora e o de cujus, cuja validade não foi impugnada. Relevância da informação acerca da existência de escritura declaratória de união estável. Documento que retrata uma situação fática pré-existente, com efeitos jurídicos típicos de uma entidade familiar, inclusive na esfera patrimonial. Escritura pública lavrada pelo tabelião que é dotada de fé pública e presunção de veracidade. Art. 215 do Código Civil. Necessidade de conferir publicidade à condição de companheiro declarada pelo falecido no documento público. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Reforma da sentença para determinar a retificação do registro de óbito de João Matos Marinho, a fim de que conste no campo das observações a existência da escritura pública de união estável acostada às fls. 18/19 dos autos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ – APELAÇÃO: 00467407320218190002, Relator.: Des(a) . PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 08/09/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2022)

Conclusão

Responder se você pode reclamar a herança depende do que for provado. Se ele era casado e vivia com a esposa, o direito se limita aos bens comprados em conjunto. Se havia separação de fato, a conversa é outra.

Antes de qualquer movimento, reúna os documentos e procure um advogado de família e sucessões. Ele vai avaliar se a retificação deve vir antes ou junto com o inventário. Quanto mais cedo você agir, mais fácil é provar o que aconteceu. Não existe resultado garantido, mas existe um caminho claro, e ele começa pelos papéis.

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Direito de Família

Meu tio é viciado em apostas e está comprometendo o patrimônio da família. Como ele não tem filhos posso pedir a curatela dele?

Meu tio não tem filhos, perde dinheiro todo mês em apostas e já começou a comprometer bens que a família construiu ao longo de anos. Posso pedir a curatela dele? A dúvida é comum e a resposta tem duas partes.

Em tese, sim, parentes podem pedir. Na prática, a Justiça só concede quando há prova de que o vício tira da pessoa o controle sobre a própria vida financeira. Gastar demais, por si só, não basta.

Quando a lei permite a curatela

A curatela é uma medida judicial que nomeia alguém para ajudar uma pessoa a administrar seus assuntos, quando ela não consegue fazer isso sozinha. O Código Civil prevê essa possibilidade para quem, por causa de deficiência ou doença, não consegue expressar sua vontade, para quem tem dependência química ou outro quadro que comprometa o discernimento e também para o chamado pródigo, que é quem gasta de forma descontrolada a ponto de ameaçar o próprio patrimônio.

A medida é excepcional. Hoje, a regra é preservar a autonomia da pessoa, e por isso a curatela deve ser proporcional e limitada ao necessário. Em muitos casos, ela alcança apenas atos patrimoniais, como administrar bens, assinar contratos e pedir empréstimos, e deixa o restante da vida civil nas mãos do próprio curatelado.

Sobre quem pode pedir, a lei menciona o cônjuge ou companheiro, os parentes e o Ministério Público. O fato de um tio não ter filhos não impede o pedido. Sobrinhos e outros parentes podem participar do processo, mas o juiz escolhe o curador que melhor atenda aos interesses do curatelado. Pode ser o sobrinho, outro familiar ou até uma terceira pessoa.

Como os tribunais tratam o vício em apostas

Os juízes têm aceitado a curatela parcial em casos de jogo patológico, mas com exigências claras. O vício em apostas é reconhecido como transtorno, só que o diagnóstico sozinho não resolve. É preciso demonstrar que a compulsão afeta a capacidade de administrar o próprio patrimônio e que isso coloca em risco a subsistência da pessoa. Dívidas altas, bens dados em garantia, empréstimos sucessivos e perda de renda costumam pesar muito.

Na prática, o processo costuma exigir perícia médica, em geral psiquiátrica, para confirmar o transtorno e dizer até onde ele limita a pessoa. Os documentos financeiros também importam, como extratos bancários, transferências para plataformas de apostas e contratos de crédito. Quando os laudos mostram que a pessoa entende a realidade, mas perde o controle nos episódios de compulsão, os tribunais tendem a optar pela curatela limitada aos atos patrimoniais, e não por uma interdição ampla.

Também é comum que os juízes analisem se medidas mais leves seriam suficientes, como a tomada de decisão apoiada, em que a própria pessoa escolhe apoiadores. Se ficar claro que ela não consegue respeitar limites mesmo com ajuda, a curatela ganha força. O curador costuma prestar contas periodicamente, e a situação pode ser reavaliada depois de um tempo, porque o quadro pode melhorar com tratamento.

Por outro lado, quando a prova mostra apenas que a pessoa gasta muito, mas mantém discernimento e sustento, os pedidos tendem a ser negados.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que decidiu pela aplicação da curatela à mulher viciada em jogos de azar e em substâncias psicoativas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava à nomeação da agravante como curadora provisória da filha. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Aplicação dos artigos 1.767 e 1.775, § 1º, do Código Civil. Provas documentais denotadoras do vício da agravada em jogos de azar e substâncias psicoativas. Precedentes tentativas de suicídio. Perigo de dano patente. Concessão da curatela provisória à recorrente. Recurso provido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 23879324520258260000 Hortolândia, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 23/04/2026, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2026)

Conclusão

É possível pedir a curatela do seu tio, mesmo sem ele ter filhos, mas o sucesso do pedido depende de prova. Comece reunindo extratos, comprovantes de apostas, contratos de empréstimo e qualquer registro de dívidas ou bens em risco.

Relatos médicos também ajudam. Vale lembrar que a ideia da medida é proteger, não punir, e que em muitos casos o diálogo e o tratamento devem ser tentados antes. Como cada família vive uma realidade diferente, procure um advogado de sua confiança para avaliar o melhor caminho.

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Direito de Família

Fui criado pela minha avó, meu pai não me reconheceu e hoje não tenho vínculo com minha mãe: é possível excluir o nome dela da minha certidão?

Fui criado pela minha avó, meu pai nunca me reconheceu e hoje não tenho vínculo com minha mãe. Posso tirar o nome dela da minha certidão? Essa dúvida é mais comum do que se imagina.

A resposta honesta é que a Justiça só aceita esse pedido em situações muito específicas, quase sempre marcadas por violência e abandono. Brigas, mágoas e falta de afeto, isoladamente, não bastam.

O que o STJ decidiu sobre a exclusão da paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a desconstituição da paternidade de um jovem de 25 anos. O registro dele passou a ter apenas o nome da mãe e dos avós maternos, e os deveres entre ele e o pai registral deixaram de existir, inclusive os patrimoniais e os sucessórios.

O caso tinha particularidades: no caso, os pais se separaram quando ele era bebê, e ele cresceu com a mãe e os avós. O pai foi condenado por crime grave, e o filho sofreu bullying e precisou trocar de escola várias vezes. O contato foi praticamente inexistente, com uma única visita na prisão. Mesmo depois de solto, o pai não buscou reaproximação.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a filiação não depende só do vínculo biológico. Se o afeto construído no dia a dia reconhece uma filiação, a ausência total dele também pode justificar o rompimento. Por isso, o tribunal entendeu que 25 anos sem laço afetivo, somados ao abandono material, caracterizaram descumprimento da paternidade responsável. O crime, sozinho, não teria sido suficiente.

E quando só existe um nome na certidão?

Aqui o cenário muda. No caso do STJ, o jovem manteve o nome da mãe. Porém, quem tem apenas um genitor registrado e pede para retirá-lo ficaria sem filiação alguma, de modo que, até hoje, não há nenhum precedente que tenha autorizado isso. A tendência dos juízes é negar, porque ter ao menos um genitor no registro é considerado básico.

Os tribunais fazem ainda uma distinção importante: retirar o sobrenome materno é uma coisa, e excluir a maternidade do registro é outra. O abandono afetivo, por si só, tende a justificar a primeira medida, mas não necessariamente a segunda. Pelo entendimento do STJ, é mais viável tirar o sobrenome do que o nome da mãe do campo de filiação.

Na prática, o resultado varia. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, costuma não rejeitar o pedido de imediato. Havendo alegação concreta de abandono, chama a mãe para se defender e abre a produção de provas. Já o do Rio de Janeiro tem sido mais conservador e exige circunstância excepcional, sem aceitar a simples falta de afeto.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a decisão do TJRJ que negou o pedido de retirada do sobrenome paterno, por ausência de previsão legal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO PELOS AUTORES. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a retificação no registro civil de nascimento dos autores, passando a constar os nomes dos registrados como LUCIANA CURVO DA COSTA, em vez de Luciana Pinto, e LUÍS FERNANDO CURVO DA COSTA, em vez de Luís Fernando Pinto. 2. Relatam os apelantes que a sentença substituiu o sobrenome “Pinto” pelo sobrenome “Costa”, de origem paterna, além de incluir o sobrenome “Curvo”, de origem materna. 3. Alegam que, contudo, o desejo fundamental dos apelantes é de que seja excluído, em definitivo, o sobrenome paterno, quaisquer que sejam os sobrenomes, ou seja, desejam permanecer apenas com o sobrenome materno. 4. Argumentam que nunca tiveram contato com a família de seu genitor, não se relacionam, nem se falam, pelo que não há sentido em herdar um sobrenome com o qual não se identificam, nem tampouco reconhecem como família. 5. A exclusão do sobrenome paterno esbarra diretamente na vedação prevista no art. 56 da Lei 6.015/73, que não autoriza alterações de nome que possam prejudicar os apelidos de família. 6. O art.  56 da Lei dos Registros Públicos estabelece que é possível a alteração do nome pelo interessado, ressalvando a imutabilidade dos apelidos de família. 7. Não se desconhece que, pelo princípio da inalterabilidade relativa, é possível a alteração do nome (prenome e sobrenome), em situações excepcionais, conforme dispõe o art.  57, caput, da Lei de Registros Públicos. 8. Nesse contexto, a alteração do prenome é permitida em casos como: prenomes suscetíveis de expor ao ridículo ou à situação vexatória seus portadores; prenome que contenha erro gráfico evidente; inclusão de apelidos públicos notórios; prenome estrangeiro com difícil pronúncia ou compreensão; para proteção da vítima ou testemunha; adoção, etc. 9. A alteração do sobrenome ou patronímico, por sua vez, é permitida, dentre outras, nas seguintes hipóteses: quando expõe seu titular a constrangimento ou situação vexatória; por conta da homonímia; por erro gráfico evidente; pela adoção; pelo casamento; para inclusão de sobrenome de ascendente, desde que não prejudique o patronímico dos demais ascendentes, etc. 10. No caso em exame, o fundamento do pedido dos apelantes não se enquadra em nenhuma das exceções legalmente previstas, sendo incabível a pretensão de supressão do patronímico paterno unicamente sob a alegação de ausência de laços afetivos. 11. Evidentemente, os princípios públicos da segurança e da estabilidade jurídica, bem como a regra legal da imutabilidade do nome sobrepõem-se aos motivos de ordem subjetiva alegados. 12. Conclui-se, portanto, que não há razão alguma para que seja modificada a sentença, que, acolhendo o pedido alternativo formulado pelos autores, determinou que passasse a constar os nomes dos autores como LUCIANA CURVO DA COSTA, ao invés de Luciana Pinto, e LUÍS FERNANDO CURVO DA COSTA, ao invés de Luís Fernando Pinto, isto é, substituiu o sobrenome “Pinto” pelo sobrenome “Costa”, de origem paterna e incluiu o sobrenome “Curvo”, de origem materna. 13. Recurso desprovido. (TJ-RJ – APELAÇÃO: 00284270420208190001 2021001106623, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 23/02/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/03/2022)

Conclusão

Excluir o nome da mãe da certidão é possível em tese, mas raro, e ainda mais difícil quando ela é a única genitora registrada. Se a sua história envolve violência ou abandono comprovado, vale reunir provas como testemunhos, documentos escolares, laudos psicológicos e registros de ocorrência.

Em muitos casos, a saída mais realista é retirar o sobrenome, e não a maternidade. Cada situação é única, por isso procure um advogado de sua confiança para avaliar o que é viável no seu caso.

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Direito de Família

O pai do meu filho é prestador de serviços. Eu posso pedir na Justiça que as empresas que o contratam depositem a pensão direto na minha conta?

O pai do meu filho é prestador de serviços e, com isso, não tem carteira assinada, não recebe salário e, por consequência, não tem folha de pagamento para descontar a pensão.

Muitas mães chegam ao escritório com essa dúvida: posso pedir na Justiça que as empresas que o contratam depositem o valor direto na minha conta? A resposta, em muitos casos, é sim. Mas depende da forma como ele atua.

O desconto em folha e o prestador de serviços

O desconto direto na fonte é uma das formas mais eficientes de garantir a pensão, posto que reduz atrasos, evita cobranças todo mês e dá previsibilidade para quem cuida da criança. O problema é que a lei pensou, em primeiro lugar, no empregado formal. O Código de Processo Civil fala em desconto em folha para funcionário público, militar, empregado e diretor ou gerente de empresa, mas não menciona quem trabalha por contrato civil.

Só que o mercado mudou e muita gente recebe por contratos de prestação de serviços contínuos, seja como autônomo, seja como empresário individual com CNPJ. Com isso, a renda existe e a fonte pagadora é conhecida, só não existe a folha, sendo injusto que o filho de um empregado tivesse pensão descontada automaticamente, enquanto o filho de um prestador dependesse apenas da boa vontade do pai para receber em dia.

Foi nesse sentido que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu em um caso recente. Numa execução de alimentos, a mãe pediu que a execução alcançasse a empresa do devedor, que era empresário individual, depois de várias tentativas frustradas de encontrar bens em nome dele.

O juiz de primeira instância negou. O tribunal reformou a decisão e permitiu a retenção direta dos valores pagos pelo contratante, com repasse ao representante da criança.

Por que a Justiça pode autorizar a retenção

O raciocínio é simples: o empresário individual é uma pessoa física que exerce atividade econômica. O CNPJ serve para identificar a atividade, mas não cria uma pessoa jurídica separada. Por isso, o patrimônio é um só, e o dinheiro que a empresa contratante paga a ele pertence ao próprio devedor. Quando o juiz manda reter parte desse pagamento, não está atingindo um terceiro nem criando dívida para a empresa, mas está apenas separando, antes da entrega, o valor da pensão que já era devido.

Isso muda quando o pai é sócio de uma sociedade empresária, como uma LTDA. Nesse caso, a empresa tem patrimônio próprio, e já houve decisões recusando a retenção, porque a receita da sociedade não se confunde com o rendimento pessoal do sócio. Por isso, cada situação precisa ser analisada com cuidado.

A medida também tem limites, pois, normalmente, ela vale para as parcelas futuras, e o valor retido deve ser apenas o da pensão, sem tocar no restante do que o pai recebe. Além disso, a ordem judicial precisa ser objetiva, indicando o valor, a data e a conta de destino, para que a empresa não tenha de interpretar nada. O pai também deve ter a chance de se manifestar, e a Justiça costuma verificar se os pagamentos são regulares e se a fonte pagadora está bem identificada.

Há ainda um ponto que não se pode ignorar. Quando a pensão atrasa, quem organiza o orçamento, adia contas e volta ao processo, na maioria dos casos, é a mãe. A retenção direta tira dela o peso de cobrar todo mês e reduz a chance de atrasos usados como estratégia. O juiz não presume que isso aconteça, mas pode considerar esse impacto ao decidir.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que os alimentos fossem fixados em 30% dos rendimentos líquidos, com desconto direto pela imobiliária para a qual o alimentante prestava serviços.

A decisão também determinou o valor mínimo de 60% do salário mínimo na hipótese de informalidade:

ALIMENTOS – Fixação – Ação proposta por filho em face do pai – Procedência parcial do pedido – Inconformismo do autor – Acolhimento parcial – Aplicação de parte do disposto no art. 252 do RITJSP – Necessidade presumida – Alimentante que presta serviços como corretor autônomo de imóveis – Fixação da pensão em 60% do salário mínimo – Observância do binômio necessidade/possibilidade – Comprovação do vínculo na prestação dos serviços com determinada imobiliária, sem registro na CTPS – Necessidade de fixação da pensão com base no porcentual de ganhos na informalidade – Sentença parcialmente reformada para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, com desconto direto pela imobiliária para a qual presta serviços e/ou para o caso de registro na CTPS, nunca inferior a 60% do salário mínimo – Recurso provido em parte. (TJ-SP – AC: 00010876120188260001 SP 0001087-61.2018.8.26.0001, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 02/03/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2020)

Conclusão

Sim, é possível pedir à Justiça que empresas que contratam o pai depositem a pensão direto na sua conta, especialmente quando ele atua como autônomo ou empresário individual e recebe de forma regular. O pedido não é automático, e o resultado depende das provas e do tipo de contrato.

Se você sabe quem são os contratantes do pai, reúna notas fiscais, contratos, comprovantes ou qualquer registro dos pagamentos. Com isso em mãos, procure um advogado de sua confiança para avaliar o melhor caminho. A pensão é um direito da criança, e a forma de contratação do pai não deveria ser motivo para ela deixar de chegar.

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Direito Imobiliário

Tenho um imóvel em um condomínio fechado e meu vizinho realizou obras que danificaram minha casa. Posso responsabilizar o condomínio pelos danos que sofri?

Tenho um imóvel em condomínio fechado e meu vizinho fez obras que danificaram minha casa. Posso cobrar do condomínio? Essa dúvida aparece com frequência, e a resposta exige cuidado. Em regra, não. Mas há exceções, e elas importam.

A regra: quem responde é o vizinho

Quem causa o dano deve repará-lo. Se o vizinho fez uma obra e ela trincou paredes, abriu infiltrações ou comprometeu a estrutura da sua casa, a responsabilidade é dele. O condomínio não responde automaticamente por qualquer ilícito de um condômino contra outro. Seria injusto, porque a administração não controla o que cada morador faz dentro do seu lote.

Por isso, o primeiro passo é reunir provas contra o vizinho. Fotografe os danos, peça um laudo técnico de engenheiro ou arquiteto e guarde orçamentos de reparo. Conversas por mensagem sobre a obra também ajudam. Com esse material, é possível tentar um acordo ou, se não der certo, entrar com ação de indenização.

Quando o condomínio também pode ser responsabilizado

Existe um caminho paralelo. Se ficar demonstrado que o condomínio foi negligente, ele pode responder junto. E essa negligência tem um desenho claro: a administração sabia ou devia saber da obra irregular e não fez nada.

Todo condomínio tem convenção e regimento interno. Esses documentos costumam exigir aprovação prévia para obras, definir horários e prever multas. O Código Civil, no artigo 1.348, diz que cabe ao síndico cumprir e fazer cumprir essas regras. Aplicar sanções, quando há infração e previsão normativa, não é favor. É dever.

Os juízes têm decidido nesse sentido, de que condomínio não responde por tudo, mas pode responder pela sua própria omissão. Se ele deixou de fiscalizar, ignorou denúncias ou permitiu uma obra sem autorização, a Justiça pode aceitar que ele participe do processo. Depois, é preciso provar o dano, a culpa e a ligação entre a omissão e o prejuízo, e isso depende de provas.

Na prática, vale deixar um rastro. Avise a administração por escrito, por e-mail ou protocolo, assim que souber da obra, registre pedidos de providência e as respostas, ou a falta delas, pois esse histórico costuma pesar bastante.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos esta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que a omissão do condomínio em exigir providências do condômino gerou dever de indenizar:

DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Alegação dos autores no sentido de que o réu edificou muro divisório fora dos padrões, causando prejuízos. Irregularidade constatada por laudo pericial. Inobservância das restrições administrativas e dos direitos dos vizinhos (artigo 1 .299 do Código Civil). Obras de ampliação em desacordo com o projeto aprovado. Impacto desfavorável às casas lindeiras. Redução das condições de ventilação e iluminação. Responsabilidade objetiva do corréu. Dever de fazer cessar a interferência prejudicial. Desrespeito generalizado aos direitos de vizinhança no condomínio que é incapaz de autorizar a violação ao direito dos autores. Mantida a determinação de demolição do muro. Responsabilidade solidária do condomínio. Ausência de exigência efetiva do atendimento das normas previstas na legislação municipal e na convenção condominial. Omissão caracterizada. Danos morais não configurados. Inexistência de situação extraordinária. Dissabores que não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Precedentes. Danos materiais. Ressarcimento da quantia referente à mão de obra contratada para a realização de reparos no muro. Despesa comprovada mediante recibo. Indenização devida. Sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor dos réus. Recursos dos réus desprovidos e provido em parte o dos autores. (TJ-SP – Apelação Cível: 10051795620198260704 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022)

Conclusão

O responsável principal é o vizinho que fez a obra. O condomínio entra na conta apenas quando falhou em fiscalizar e fazer cumprir as próprias regras. Cada caso tem detalhes próprios, como o conteúdo da convenção e o que a administração sabia.

Por isso, antes de decidir contra quem agir, vale procurar um advogado para analisar os documentos e as provas. E, quando possível, tentar a conversa e a mediação antes do processo, porque a convivência no condomínio continua depois.

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Direito Civil

Deixei meu imóvel em locação com uma imobiliária e o inquilino devolveu o apartamento todo danificado. Posso responsabilizar a imobiliária pelos danos?

Entregar um imóvel para uma imobiliária administrar costuma trazer uma expectativa simples: receber os aluguéis, acompanhar o contrato e ter o imóvel devolvido nas condições previstas.

Mas, quando o inquilino deixa de pagar e devolve o apartamento com danos, surge uma dúvida importante: quem deve pagar essa conta?

Em regra, o primeiro responsável pelos danos causados ao imóvel é o próprio inquilino. Porém, isso não significa que a imobiliária esteja sempre livre de responsabilidade. A resposta depende do contrato de administração e da forma como a imobiliária conduziu a locação.

Quando a imobiliária pode ser responsabilizada?

A imobiliária não responde simplesmente porque o inquilino causou danos. Para que exista responsabilidade da administradora, é necessário verificar se houve alguma falha na prestação do serviço.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando a imobiliária deixa de realizar adequadamente a vistoria de entrada ou de saída, não comunica problemas relevantes ao proprietário ou deixa de tomar providências diante do descumprimento do contrato.

A análise também pode envolver a forma como o inquilino foi selecionado. Se a imobiliária assumiu a responsabilidade pela análise cadastral e aceitou documentos que apresentavam sinais claros de irregularidade, a situação merece ser examinada com mais cuidado.

O mesmo vale para a cobrança dos aluguéis. Se o contrato de administração estabelece que a imobiliária deve acompanhar a inadimplência e tomar medidas para proteger o proprietário, a falta de providências pode gerar responsabilidade.

Por isso, antes de cobrar uma indenização da administradora, é importante analisar o contrato firmado com ela, as vistorias realizadas, as comunicações entre as partes e as medidas adotadas durante a locação.

Os tribunais têm reconhecido a responsabilidade de imobiliárias em situações nas quais fica comprovada uma falha na administração do imóvel. Nesses casos, a indenização pode envolver os prejuízos materiais decorrentes da inadimplência e dos danos deixados no imóvel.

O contrato com a imobiliária faz diferença

Um ponto que costuma passar despercebido é que a responsabilidade da imobiliária depende, em grande parte, dos serviços que ela efetivamente assumiu.

Se a empresa foi contratada apenas para encontrar um inquilino, sua responsabilidade será diferente daquela de uma administradora que acompanha toda a relação locatícia, recebe os aluguéis, realiza vistorias e toma providências em caso de inadimplência.

Além disso, é preciso verificar se existe seguro fiança, caução ou outra garantia prevista no contrato de locação. Esses mecanismos podem ajudar na reparação dos prejuízos, mas não eliminam automaticamente a possibilidade de responsabilização da imobiliária quando houver falha na prestação do serviço.

Também é importante separar o desgaste natural do imóvel dos danos causados pelo inquilino. A vistoria de entrada e a vistoria de saída são fundamentais para demonstrar essa diferença.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que, nos casos de responsabilização da imobiliária, a vistoria inicial e final são elementos importantes e, ainda, que o dever de indenizar só subsiste se ficar verificada a negligência da empresa:

 LOCAÇÃO – IMOBILIÁRIA – RESPONSABILIDADE POR DANOS AO IMÓVEL – ÔNUS PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A RESPONSABILIDADE DA RÉ – RECURSO DESPROVIDO. Locador que alega danos ao imóvel ao término da locação, imputando responsabilidade à imobiliária pela ausência de vistoria final. Vistoria apresentada. Ausente prova de que os danos, quando da devolução do imóvel, superam aqueles descritos pela ré no documento de fl . 19. Testemunhos indicam que o bem foi devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, salvo vícios construtivos. Inexistência de demonstração de descumprimento contratual pela imobiliária. A responsabilidade da imobiliária por danos causados por inquilinos só subsistiria se comprovado que descumpriu as obrigações de administração por ela assumidas, o que não se verificou no caso . Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9 .099/95. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 00011135220238260270 Itapeva, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/03/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2025)

Conclusão

Se o inquilino devolveu o imóvel danificado, isso não significa que a imobiliária deverá pagar automaticamente pelos prejuízos. Primeiro, é preciso identificar quem causou o dano e, depois, verificar se a administradora descumpriu alguma obrigação assumida.

Quando há falha na administração, na vistoria, na cobrança ou em outras obrigações previstas no contrato, pode existir fundamento para responsabilizar a imobiliária.