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Como os tribunais estaduais têm decidido acerca do valor ínfimo e não prosseguimento das execuções fiscais

Quem já teve uma empresa ou um patrimônio pessoal envolvido em execução fiscal sabe que esses processos costumam se arrastar por anos, muitas vezes por valores pequenos que custam ao Estado mais para cobrar do que efetivamente rendem.

Foi justamente esse descompasso que levou o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça a criar critérios para encerrar execuções de baixo valor, e os tribunais estaduais, em especial os de São Paulo e do Rio de Janeiro, vêm construindo uma interpretação própria sobre como e quando essa extinção pode acontecer.

O que mudou com o Tema 1.184 e a Resolução 547 do CNJ

No julgamento do Tema 1.184, o STF reconheceu que é legítimo extinguir execuções fiscais de pequeno valor por falta de interesse de agir, levando em conta a eficiência administrativa e o custo que esses processos representam para o Judiciário.

Logo depois, a Resolução 547/2024 do CNJ detalhou o critério, permitindo a extinção de execuções abaixo de R$ 10 mil que estejam paradas há mais de um ano sem citação do devedor ou sem localização de bens penhoráveis.

O ponto que muita gente ainda confunde é que esse valor não funciona como teto para o ente público ajuizar a cobrança, e sim como parâmetro para encerrar processos que já existem e que, na prática, não estão levando a lugar nenhum.

Como o TJSP e o TJRJ vêm aplicando esse entendimento

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem mantido a extinção das execuções inferiores a R$ 10 mil quando não há movimentação útil por mais de um ano, mas também já deixou claro que o simples valor da dívida não basta.

Em casos nos quais o processo ficou parado porque o próprio Judiciário deixou de intimar o ente público, a Corte tem determinado o prosseguimento da cobrança, entendendo que a Fazenda não pode ser punida por uma paralisação que não causou.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a mudança foi mais visível. Antes do julgamento do STF, a Corte costumava afastar a extinção por valor ínfimo, apoiada na Súmula 452 do STJ e em súmula própria, por entender que não se podia impedir o ente público de cobrar um crédito apenas por ser pequeno.

Depois do Tema 1.184, o tribunal passou a admitir a extinção, inclusive em débitos de poucas centenas de reais, mas estabeleceu limites importantes, como a necessidade de intimar a Fazenda antes de encerrar o processo, para que ela possa indicar bens ou demonstrar que a cobrança ainda tem chance de êxito, além de exigir efetivamente um ano de inércia.

Mais recentemente, a Corte reforçou que o limite de R$ 10 mil serve apenas para extinguir processos já ajuizados e paralisados, e não para barrar novas execuções.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos o critério temporal marcado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: para o Tribunal, o piso de R$ 10.000,00 é um critério de extinção para execuções que estão paralisadas por mais de um ano:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Créditos de 2006 e 2007, no valor de R$ 9.832,13. Demanda ajuizada em 2014. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição por valor ínfimo do crédito. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC- Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 deste Tribunal de Justiça, com diretrizes vinculantes, que esclareceu a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. O IAC determinou que o valor de R$ 10.000,00 não constitui piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas sim critério para extinção de execuções já ajuizadas que se encontrem paralisadas por mais de um ano, sem citação ou localização de bens penhoráveis. DECLARADA NULIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01021597920248190000, Relator: Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 29/10/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/01/2026)

Conclusão

Para quem está do lado do devedor, a tendência dos tribunais é favorável, mas está longe de ser automática. A extinção depende de requisitos concretos, como o tempo de paralisação, a ausência de bens localizados e a intimação prévia da Fazenda, e cada caso precisa ser examinado com cuidado.

Por isso, quem tem execuções fiscais de pequeno valor em andamento deve avaliar com seu advogado se o processo se encaixa nesses critérios, porque um pedido bem fundamentado pode encerrar uma pendência que se arrasta há anos.

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Como o devedor contumaz pode ser impedido de pedir recuperação judicial: entenda a ADI 7943 julgada pelo STF

Quem já atravessou uma crise dentro de uma empresa sabe que a recuperação judicial existe justamente para dar fôlego a um negócio viável que passa por um momento ruim, preservando empregos, fornecedores e a própria atividade.

Por isso a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2026, no julgamento da ADI 7943, merece a atenção de qualquer empresário, porque ela muda as regras de acesso a esse instrumento para quem tem dívidas tributárias relevantes e persistentes.

O que o STF decidiu

Por unanimidade, o Supremo validou a regra do Código de Defesa do Contribuinte, a Lei Complementar 225/2026, que impede o chamado devedor contumaz de pedir recuperação judicial ou de continuar com um processo que já esteja em andamento, permitindo ainda que a Fazenda Pública peça a conversão da recuperação em falência.

A OAB, autora da ação, argumentou que a regra funciona como uma forma indireta de cobrar tributos e dá ao Fisco um poder de veto que, pela Lei de Falências, caberia aos credores e ao juiz.

O relator, ministro Flávio Dino, entendeu de outra forma, afirmando que a norma mira apenas quem faz do não pagamento de impostos uma estratégia de negócio para ganhar vantagem sobre concorrentes honestos, e lembrou que a falência não é automática, já que depende de processo administrativo com direito de defesa e de decisão judicial.

Como isso pode afetar a sua empresa

A preocupação com a concorrência desleal é legítima, mas o problema está no alcance do critério. No âmbito federal, a lei considera contumaz quem tem dívida tributária irregular igual ou superior a R$ 15 milhões, acima do valor do seu ativo total, mantida por quatro meses seguidos ou seis alternados em um ano, sem justificativa aceita pela própria lei.

Acontece que uma empresa em crise costuma ter estoque parado, recebíveis difíceis de cobrar e ativos depreciados, e quatro meses é muito pouco para quem acabou de perder um grande cliente.

Além disso, na prática, quando o caixa aperta, o primeiro compromisso que fica para trás costuma ser o imposto, porque atrasar salários ou insumos para a operação no dia seguinte, enquanto o tributo em atraso traz consequências mais lentas.

A lei não exige que o Fisco prove fraude para enquadrar a empresa, e com isso trata da mesma forma o sonegador profissional e o empresário que escolheu pagar a folha antes da Receita. Soma-se a isso o fato de que estados e municípios podem criar seus próprios limites, e de que quem não se defende em 30 dias após a notificação é declarado contumaz automaticamente.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que a decisão do STF acerca da impossibilidade do devedor contumaz de pedir recuperação judicial se baseia em princípios próprios da regulação econômica:

Direito Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Código de Defesa do Contribuinte. Devedor contumaz. Art. 13, I, “d”, da Lei Complementar nº 225/2026. Impedimento à recuperação judicial e possibilidade de convolação em falência. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 13, I, “d”, da LC nº 225/2026, pelo qual instituído mecanismo que impede o devedor contumaz de propor ou prosseguir com a recuperação judicial, bem como autoriza, a pedido da Fazenda Pública, a convolação do procedimento em falência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o impedimento do acesso à recuperação judicial por devedores qualificados como contumazes configura legítima medida de regulação econômica ou meio indevido de coerção fiscal – equivalendo à sanção política. III. Razões de decidir 3. A livre iniciativa não consubstancia postulado constitucional absoluto e não alberga a concorrência desleal e o abuso da liberdade empresarial. 4. O impedimento legal visa proteger o mercado de agentes que se utilizam da inadimplência tributária sistemática como vantagem competitiva, em prejuízo das empresas cumpridoras de suas obrigações com o fisco. Quem se utiliza, reiteradamente, de práticas ilícitas é contra o livre mercado, pois sem ética da legalidade não existe verdadeira liberdade. 5. O princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades produtivas que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal, o que não ocorre com o devedor contumaz, agente que incorpora o não pagamento de tributos ao seu modelo de negócios. Empresas cronicamente perpetradoras de atos ilícitos não devem ser “preservadas”, em razão de um interesse mais elevado: a proteção da sanidade do mercado. 6. O mecanismo legal implementado não exclui a apreciação pelo Poder Judiciário, nem institui a decretação automática da falência, uma vez que exige procedimento administrativo prévio, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. 7. A excepcionalidade da medida, aplicável tão somente a devedores contumazes, afasta do impedimento versado no art. 13, I, “d”, da LC nº 225/2026 a natureza de sanção política. Não se trata de um regime voltado a cobrar tributos com coação, e sim de preservar o mercado contra práticas abusivas, que distorcem a livre concorrência e punem as empresas que cumprem as leis. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “É constitucional o impedimento do devedor contumaz à propositura ou ao prosseguimento da recuperação judicial, bem como a sua convolação, a pedido da Fazenda Pública, em falência, assegurados o devido processo legal administrativo e a inafastabilidade do controle jurisdicional.” (ADI 7943, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 03-09-2026  PUBLIC 04-09-2026)

Conclusão

A decisão valida a regra em tese, mas cada enquadramento continua podendo ser questionado na Justiça. Ainda assim, ela cria um incentivo ruim, que é pagar o Fisco antes de salários e fornecedores ou pedir recuperação antes da hora.

O caminho mais seguro é acompanhar de perto a relação entre dívida tributária e patrimônio, documentar os motivos da crise e tratar os prazos de defesa com seriedade absoluta, sempre com orientação jurídica desde os primeiros sinais de dificuldade.

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O que é split payment e como isso pode alterar a rotina das empresas?

Quem está à frente de uma empresa há alguns anos já se acostumou a ver mudanças tributárias chegando, umas que ficam só no papel e outras que vão alterando o dia a dia sem muito alarde. O split payment pertence ao segundo grupo, e por isso merece atenção desde já.

Ele faz parte da reforma tributária, começa a funcionar de forma gradual em 2027 e, segundo a Receita Federal, passa a ser obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, o que nos dá algum tempo para nos prepararmos, ainda que não tanto quanto parece.

O que é o split payment

Hoje, quando a sua empresa vende um produto ou presta um serviço, ela recebe o valor integral do cliente e só depois apura os tributos devidos e faz o recolhimento, de modo que, durante esse intervalo, o dinheiro do imposto fica circulando no seu caixa. O split payment muda essa lógica.

No exato momento em que o cliente paga, o banco ou a instituição responsável pelo pagamento separa automaticamente a parcela do IBS e da CBS, que são os novos tributos sobre o consumo, envia esse valor diretamente ao fisco e repassa à empresa apenas o valor líquido da operação.

A base legal está na Emenda Constitucional 132/23 e na Lei Complementar 214/25, que preveem modelos diferentes de funcionamento.

No mais completo, o sistema lê a nota fiscal eletrônica e calcula o tributo exato na hora do pagamento, enquanto nos modelos mais simples a retenção segue parâmetros definidos previamente, com ajustes feitos depois na apuração.

A ideia não é exatamente nova, já que países como Itália, Polônia e Romênia usam mecanismos parecidos, mas sempre de forma restrita a alguns setores. O que o Brasil pretende fazer é aplicar o modelo em praticamente toda a economia, algo que nenhum outro país tentou nessa escala.

Como isso pode afetar a sua empresa

O efeito mais imediato aparece no fluxo de caixa, porque muitas empresas, mesmo sem perceber, acabam usando o valor do imposto como capital de giro por algumas semanas, e essa folga simplesmente deixa de existir. Por isso vale a pena revisar desde agora os prazos negociados com fornecedores, as linhas de crédito disponíveis e a própria previsão de entradas, para que a mudança não pegue ninguém de surpresa.

Além disso, os sistemas internos vão precisar conversar bem com a nota fiscal e com os meios de pagamento, já que um erro de cadastro ou de alíquota pode resultar em retenção indevida, e corrigir isso depois costuma custar tempo e dinheiro.

Por outro lado, há um ponto que pode jogar a favor das empresas, que é a promessa de devolução mais rápida dos créditos tributários, algo especialmente relevante para quem exporta ou compra muitos insumos e costuma acumular crédito ao longo do ano.

Mas tudo isso depende de uma coordenação ainda em construção entre União, estados, municípios, bancos e o Comitê Gestor do IBS, e o próprio adiamento da obrigatoriedade mostra que essa engrenagem ainda não está pronta. Se ela não funcionar como o previsto, os reflexos não ficam restritos ao sistema fiscal e acabam chegando aos preços, aos custos e às decisões de investimento.

O que diz a jurisprudência?

A relevância do split payment se mostra a partir da análise de julgados em que há a condenação pela retenção do imposto e não há o repasse, conforme se verifica a seguir neste julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. VALORES NÃO REPASSADOS AO FISCO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. – Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do contribuinte pelos valores de imposto de renda retidos na fonte e não repassados pela fonte pagadora – O art. 717 do Decreto nº 3000/99 (RIR/99), em vigor à época dos fatos, diz que compete à fonte pagadora, pessoa jurídica terceira responsável, reter o imposto de renda, anteriormente ao pagamento do valor líquido, devido ao contribuinte – Compete a fonte pagadora a retenção e repasse dos valores do imposto de renda descontados em folha de seus empregados, sendo solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte – O conjunto probatório demonstra que o impetrante era empregado da empresa BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA. Não há elementos nos autos que demonstre que o impetrante integrava o quadro societário da pessoa jurídica-empregadora, ou que tenha exercido cargos de gestão, na qualidade de sócio-controlador, diretor, administrador e gerente que importe em responsabilidade solidária pelo recolhimento do tributo – A fonte pagadora BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA reteve os valores do imposto de renda da folha de pagamento do impetrante, no entanto, não recolheu os valores junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – Caberia ao Fisco efetuar a cobrança diretamente da fonte pagadora, responsável pelo repasse dos valores descontados em folha, e não do contribuinte, que teve o valor do imposto de renda retido na fonte, pena de bis in idem tributário – Apelação e remessa necessária não providas.

(TRF-3 – ApelRemNec: 50045961720184036102, Relator: Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/03/2024)

Conclusão

No fim das contas, o split payment muda o caminho que o dinheiro percorre dentro da empresa, e quem se antecipa tende a atravessar essa transição com muito menos sobressalto.

Até 2028 será possível escolher, operação por operação, entre o novo modelo e o tradicional, e esse período deve ser aproveitado para testar, ajustar sistemas e entender o impacto real no caixa.

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Julgamento do STF sobre vinculação do ITBI e IPTU: o que esperar?

A compra de um imóvel para a empresa, a aquisição de um ponto comercial ou a reorganização do patrimônio familiar envolvem custos que merecem atenção. Entre eles está o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado pelos municípios nas operações previstas em lei.

Uma discussão no Supremo Tribunal Federal pode afetar a forma como esse imposto é calculado, posto que o tema envolve a possibilidade de vincular a base de cálculo do ITBI ao valor venal utilizado para a cobrança do IPTU.

Embora a questão pareça restrita ao direito tributário, seus efeitos podem alcançar empresários que compram imóveis, investidores e proprietários que pretendem transferir bens. Por isso, é importante entender o que está em discussão antes de tomar decisões patrimoniais.

Qual é a discussão sobre o cálculo do ITBI?

Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Além disso, definiu que esse valor não está vinculado à base de cálculo do IPTU.

Na prática, o entendimento impede que o município utilize automaticamente o valor venal do IPTU como base obrigatória do ITBI. O valor declarado na transação, contudo, não é necessariamente aceito sem análise. A Administração pode verificar se ele corresponde ao valor de mercado, observando o procedimento adequado.

A discussão que chegou ao STF envolve um recurso apresentado pelo Município de São Paulo, que questiona aspectos processuais relacionados à tese do STJ. A ministra Cármen Lúcia analisou a possibilidade de reconhecimento da repercussão geral, o que poderá levar a discussão constitucional ao Plenário.

Contudo, é importante distinguir a existência de um processo da definição de uma nova regra. A análise sobre a repercussão geral não significa, por si só, que o STF já tenha alterado o entendimento sobre a base de cálculo do ITBI.

O que isso pode representar para empresários?

Para quem compra um imóvel comercial, amplia o patrimônio da empresa ou realiza investimentos imobiliários, a base de cálculo do ITBI interfere diretamente no custo da operação.

Se o município utiliza um valor superior ao preço efetivamente negociado, pode surgir uma diferença relevante no imposto exigido. Por outro lado, a avaliação do imóvel precisa considerar as condições normais de mercado, pois o valor declarado pelas partes não impede a fiscalização.

A discussão também interessa a quem já pagou ITBI. Dependendo das circunstâncias da operação, da legislação aplicável e do entendimento judicial consolidado, pode existir a necessidade de avaliar se houve cobrança indevida. Contudo, não é possível afirmar que toda diferença entre o ITBI e o IPTU gera automaticamente direito à restituição.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela aplicação do Tema 1.113 do STJ e determinado que o valor venal de IPTU não seja a base de cálculo do ITBI:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1 . Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar para adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI, deferindo-a apenas para afastar juros e multa. II. Questão em Discussão. 2 . A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da liminar destinada à adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir. 3 . A concessão de liminar em mandado de segurança exige fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 4. O Tema 1.113 do STJ afasta a vinculação entre as bases de cálculo do ITBI e do IPTU, não evidenciando, em cognição sumária, fundamento relevante para a adoção imediata do valor venal do IPTU. 5. Não demonstrado o valor atualizado da transação realizada em 2011, inviável concluir, nesta fase processual, que o valor venal do IPTU de 2026 deva ser adotado como base de cálculo. 6. Ausente, por ora, fundamento relevante para a medida postulada, sem prejuízo do exame aprofundado da matéria no julgamento do mérito do mandado de segurança. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A liminar em mandado de segurança exige os requisitos do art. . 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 2. Ausente, em cognição sumária, fundamento relevante para adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI, mantém-se o indeferimento da medida. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 21940456220268260000 São Paulo, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 02/09/2026, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2026)

Conclusão

O julgamento do STF merece acompanhamento, pois pode trazer efeitos para municípios, contribuintes e operações imobiliárias. Entretanto, enquanto não houver uma definição aplicável ao caso, o empresário deve analisar a cobrança com base nas regras vigentes e nas características da transação.

Antes de comprar um imóvel ou contestar um imposto já pago, vale verificar a base de cálculo utilizada, os documentos da operação e a possibilidade de questionamento administrativo ou judicial.

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Como a Reforma Tributária afeta os profissionais liberais: conheça o CNPJ técnico

A Reforma Tributária do Consumo traz mudanças que merecem atenção de médicos, advogados, contadores, engenheiros, consultores e outros profissionais que trabalham por conta própria. Embora a reforma não obrigue todos a abrir uma empresa, ela altera a forma de identificação fiscal e de emissão de documentos para determinados prestadores de serviços.

Um dos pontos que mais geram dúvidas é o chamado CNPJ Técnico. A inscrição não transforma a pessoa física em empresa, mas pode criar novas obrigações tributárias e operacionais. Por isso, quem possui uma carreira consolidada e atende clientes próprios deve avaliar como as mudanças afetam sua atividade.

CNPJ Técnico: o que muda para o profissional liberal?

O CNPJ Técnico é uma denominação utilizada para identificar a inscrição de determinadas pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Sua finalidade é permitir a identificação do contribuinte no sistema tributário e a emissão de documentos fiscais, sem alterar sua natureza jurídica.

Assim, o advogado autônomo não se torna uma sociedade de advocacia apenas por obter essa inscrição. O mesmo vale para médicos, engenheiros e outros profissionais que trabalham como pessoa física. O CPF continua sendo utilizado para sua identificação pessoal e a inscrição não exige, por si só, contrato social ou constituição de empresa.

A obrigatoriedade, inicialmente prevista para 2026, foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal nas hipóteses abrangidas pela regulamentação.

Contudo, o profissional deve acompanhar a regulamentação e os procedimentos de emissão fiscal, pois a mudança não se limita ao cadastro.

A reforma pode aumentar os custos e afetar a competitividade?

A reforma cria o IBS e a CBS, tributos que integram a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Para os profissionais liberais enquadrados nas condições legais, isso significa avaliar como a nova tributação incidirá sobre as receitas da atividade.

A legislação prevê redução de 30% nas alíquotas para determinadas profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, contabilidade e engenharia. Serviços de saúde previstos na legislação possuem tratamento diferenciado próprio. A aplicação depende do enquadramento e dos requisitos legais.

Além disso, a emissão de documentos fiscais pode ganhar importância na relação com empresas contratantes. Por isso, o profissional que presta serviços a pessoas jurídicas deve considerar as exigências de seus clientes e o impacto da documentação fiscal no relacionamento comercial.

O que diz a jurisprudência?

Um ponto importante sobre os valores recebidos pelos profissionais liberais é que, enquanto sócios de uma empresa, é necessária a diferenciação dos valroes recebidos como lucro ou pro-labore, pois, neste último caso, há incidência de imposto, conforme se verifica nesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. VALORES RECEBIDOS INDIRETAMENTE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PELO ADVOGADO QUE ERA SÓCIO, APÓS SE DESLIGAR FORMALMENTE DA SOCIEDADE. ART. 123 DO CTN. 1. É inviável se qualificar como distribuição de lucros, para fins de aplicação da isenção do art. 10 da Lei 9.249/95, os valores que o embargante recebeu após seu desligamento da sociedade. Isso porque manteve o direito sobre o resultado patrimonial decorrente do trabalho que exerceu na sociedade apenas através de instrumentos particulares e não há disposição legal que autorize reconhecer que os valores recebidos a esse título (após a retirada formal da sociedade) se enquadram juridicamente como “distribuição de lucros”. 2. Os pagamentos foram realizados por pessoa física, com fundamento em instrumentos particulares (“Instrumento particular de cessão de quotas sociais, direitos, obrigações e outras avenças” e “Instrumento de instituição de condomínio, definição de participação no resultado e outras avenças”.) que sequer integram a regulação dos resultados da pessoa jurídica. 3. Nenhuma estipulação contratual entre particulares tem por consequência determinar ou alterar a natureza dos valores recebidos e, por conseguinte, sua forma de tributação – art. 123 do CTN. 4. Não há falar, outrossim, em bis in idem, pois a distribuição original dos lucros (para a sócia que fez o repasse) foi isenta, e a cessão dos valores se caracteriza como um novo fato imponível, a ensejar a incidência do IRPF. 5. É inaplicável o art. 112 do CTN ao caso em apreço, por versar sobre a determinação do imposto devido e a aplicabilidade de norma isentiva, e não sobre infrações tributárias. (TRF-4 – AC: 50049011820174047101 RS, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 14/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019)

Conclusão

A Reforma Tributária não exige que todo profissional liberal abra uma empresa. Entretanto, o CNPJ Técnico, a emissão de documentos fiscais e a incidência do IBS e da CBS podem alterar a forma como determinados profissionais organizam suas atividades.

Por isso, o período de adaptação até 2027 deve ser utilizado para avaliar a situação de cada profissional. A escolha entre continuar como pessoa física ou constituir uma pessoa jurídica depende da receita, das despesas, do perfil dos clientes e da carga tributária aplicável.

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Tenho valores a receber do fisco, por ter recebido a mais, porém, tenho impostos em aberto. Ainda receberei os valores?

Por um erro no cálculo do imposto ou pelo recolhimento antecipado de valores, é possível que o contribuinte tenha direito à restituição de impostos pagos a mais. No entanto, esse recebimento pode demorar, principalmente quando existem outras obrigações tributárias pendentes.


Se, em outro ano, você tiver imposto a pagar e não tiver quitado o débito, a Receita Federal poderá utilizar o valor da restituição para compensar essa dívida. O mesmo princípio se aplica às empresas, que podem ter créditos tributários utilizados na compensação de outros tributos, conforme as regras aplicáveis.


Mas como funciona esse procedimento? E o que acontece quando o valor a receber é elevado?


O que é a compensação de ofício?


A compensação de ofício ocorre quando a Receita Federal identifica que o contribuinte tem um valor a receber, mas possui débitos tributários pendentes. Nesse caso, a Administração Pública pode utilizar o crédito para quitar, total ou parcialmente, a dívida existente.


Na prática, imagine que você tenha direito a R$ 15 mil de restituição do Imposto de Renda, mas possua R$ 5 mil em impostos vencidos. O Fisco poderá destinar esse valor à quitação do débito. Se a compensação for realizada, o saldo de R$ 10 mil poderá ser restituído, conforme as condições legais.


O procedimento está relacionado às regras do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.430/1996. A compensação, por sua vez, não depende de um pedido prévio do contribuinte, pois é realizada pela Administração, observados os requisitos legais.


Neste sentido, a Receita Federal disponibiliza um serviço para consultar a notificação de compensação de ofício. Por meio dele, o contribuinte pode consultar as dívidas identificadas, imprimir uma segunda via da notificação, autorizar a compensação imediata ou discordar da compensação.


A discordância exige atenção, pois, se você não concordar com o procedimento, deverá verificar a situação dos débitos e buscar sua regularização. Enquanto isso, a restituição poderá permanecer suspensa. Por isso, é importante analisar a origem da dívida e os valores envolvidos antes de tomar uma decisão.


STF permite compensação acima de R$ 10 milhões
Em setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a possibilidade de estabelecer limites mensais para a compensação de créditos tributários federais reconhecidos por decisões judiciais definitivas, quando o valor ultrapassa R$ 10 milhões. A decisão foi tomada no julgamento das ADIs 7.587 e 7.609.


A regra decorre da Lei nº 14.873/2024, que prevê um limite mensal graduado conforme o valor total do crédito. O limite não pode ser inferior a 1/60 do valor devido, e a compensação deve seguir os parâmetros legais.


Isso significa que o contribuinte que possui um crédito judicial elevado não tem, necessariamente, o direito de utilizá-lo integralmente de uma só vez. O STF reconheceu que a lei pode estabelecer condições sobre o momento e a quantidade de créditos utilizados na compensação.


É importante distinguir essa decisão da compensação de ofício do Imposto de Renda da pessoa física. Embora ambas envolvam créditos e débitos tributários, as regras e os procedimentos aplicáveis podem ser diferentes.


O que diz a jurisprudência?


Um precedente importante do STF previu que é inconstitucional a cobrança de multa isolada aplicada pela Receita Federal em razão da não homologação da compensação tributária ou pelo indeferimento do ressarcimento. Vejamos:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA . NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO . DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9 .430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9 .430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o § 15do artigoo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso . 5. Por outro lado, o § 17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da Republica no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal . 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7 . O art. 74, § 17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais . Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária . 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo . (STF – RE: 00000000000000796939 RS, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023)


Conclusão


Ter valores a receber da Receita Federal não significa que o dinheiro será depositado integralmente na sua conta. Se houver impostos em aberto, o Fisco poderá realizar a compensação de ofício, conforme a legislação aplicável.


Por isso, vale conferir a notificação, identificar quais débitos foram apontados e verificar se os valores estão corretos. Em situações que envolvam quantias elevadas, divergências sobre a dívida ou créditos judiciais, uma análise jurídica pode ajudar a definir os próximos passos e evitar prejuízos.

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Existe limites para retificar a declaração de imposto de renda?

Erros na declaração de imposto de renda são mais comuns do que parecem. Informações lançadas de forma incorreta, rendimentos omitidos, bens declarados com valores errados ou despesas dedutíveis esquecidas podem exigir a apresentação de uma declaração retificadora.

A legislação brasileira assegura ao contribuinte o direito de corrigir esses equívocos. Ainda assim, muitas pessoas acreditam que existe um número máximo de retificações ou que, após determinado limite, a Receita Federal pode impedir qualquer alteração.

Essa discussão ganhou força após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que analisou justamente os limites impostos por normas administrativas para a transmissão de declarações retificadoras. Embora o caso envolvesse a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, conhecida como DCTF, os fundamentos adotados pelo tribunal reforçam um princípio importante do Direito Tributário: normas administrativas não podem restringir um direito previsto em lei.

O direito de corrigir erros na declaração

O Código Tributário Nacional prevê que o contribuinte pode retificar sua declaração para corrigir erro de fato, desde que sejam observadas as regras legais aplicáveis. Esse direito existe porque a finalidade da declaração é refletir corretamente a situação tributária do contribuinte.

Na prática, a retificação permite corrigir informações equivocadas antes mesmo de qualquer questionamento da Receita Federal ou durante procedimentos de fiscalização, quando a legislação admitir essa possibilidade.

No julgamento do TRF da 2ª Região, discutiu-se a limitação existente no sistema eletrônico da Receita Federal para o envio de sucessivas declarações retificadoras. A Fazenda Nacional sustentou que esse limite seria um procedimento administrativo válido, criado para organizar a fiscalização.

O tribunal, porém, adotou entendimento diferente. Para os desembargadores, mecanismos de controle podem existir, pois contribuem para a administração tributária. Contudo, eles não podem impedir, de forma absoluta, que o contribuinte apresente nova declaração destinada à correção de um erro.

Em outras palavras, o sistema pode estabelecer filtros administrativos. Ainda assim, isso não significa que o direito de retificar desapareça quando determinado número de alterações for atingido.

Limites administrativos não afastam direitos previstos em lei

A decisão destaca outro ponto relevante. Instruções normativas editadas pela Receita Federal possuem importante função administrativa, mas não podem criar restrições incompatíveis com normas de hierarquia superior, como o Código Tributário Nacional.

Isso significa que um limite operacional do sistema eletrônico não pode impedir definitivamente o exercício de um direito assegurado em lei.

Naturalmente, isso não impede que a Receita Federal analise o conteúdo da declaração retificadora. O órgão continua podendo solicitar documentos, verificar a veracidade das informações, instaurar procedimentos fiscais ou até rejeitar os efeitos da retificação quando houver fundamento legal para isso.

Portanto, a possibilidade de transmitir uma nova declaração não significa que todas as alterações serão automaticamente aceitas. O direito de retificar permanece preservado, enquanto a administração tributária mantém seu poder de fiscalização.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos o entendimento do Tribunal Regional da 3ª Região, que decidiu que o prazo de 5 anos conferido ao fisco realizar a cobrança do imposto é o mesmo prazo para que o contribuinte faça a correção judicialmente:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO JUDICIAL. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. OMISSÃO DE PAGAMENTOS NÃO DEDUTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – Os limites da lide são traçados pela petição inicial, a teor dos art. 141 e 492 do CPC/15. 2 – O que pretende o autor é incluir em suas declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2013 a 2018 pagamentos que realizou para terceiros (no caso, a ex-cônjuge), que não teriam conexão com o imposto devido, consistindo em parcela não dedutível do imposto de renda devido. 3 – A jurisprudência admite a retificação da declaração na esfera judicial quando constatado erro de fato no preenchimento, cometido pelo contribuinte de boa-fé, nas hipóteses em que admitida. 4 – Embora seja vedada a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte após a notificação do lançamento (art. 147, § 1º, do CTN), admite-se a propositura de ação judicial para afastar ou corrigir equívoco de preenchimento. 5 – Considerando que a Fazenda Pública tem prazo fixado de cinco anos para proceder ao lançamento, o contribuinte dispõe do mesmo prazo para retificar a declaração de rendimentos, por se tratar de situações equivalentes, inclusive quanto ao valor de bens, doações e direitos declarados. 6 – Assim, não havendo indícios de má-fé e com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tratando-se de retificação acerca de matéria que não é objeto das Notificações pendentes, deve ser permitida e processada as declarações retificadoras relativas aos exercícios de 2013 a 2018, exceto a de 2014, a fim de se corrigir os equívocos nos termos requeridos. 7 – Recaindo o ônus sucumbencial sobre o autor, consoante o princípio da causalidade, cabe condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 4º, 6º e 6º-A do CPC. 8 – Recurso de apelação provido. (TRF-3 – ApCiv: 50193965620184036100, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/03/2023)

Conclusão

A legislação garante ao contribuinte o direito de retificar declarações para corrigir erros de fato. Embora existam mecanismos administrativos destinados ao controle das informações transmitidas, esses procedimentos não podem impedir, de forma definitiva, o exercício de um direito previsto em lei.

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Há incidência de ITBI na cessão de compromisso de compra e venda de imóvel?

A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conhecido como ITBI, na cessão de compromisso de compra e venda voltou a ser discutida no Supremo Tribunal Federal. O tema ganhou destaque após o reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.124, o que significa que a decisão da Corte servirá de referência para processos semelhantes em todo o país.

A discussão é relevante porque esse tipo de contrato é comum nas negociações imobiliárias. Em muitos casos, o comprador original transfere a outra pessoa sua posição no contrato antes da lavratura da escritura definitiva. Nessa situação, surge a dúvida: o município pode cobrar ITBI mesmo sem a transferência da propriedade do imóvel?

A resposta ainda depende do julgamento definitivo do STF. No entanto, compreender os fundamentos da discussão ajuda compradores, vendedores, investidores e empresas que atuam no mercado imobiliário a avaliar riscos e planejar suas operações com mais segurança.

O que está em discussão no STF

A Constituição Federal estabelece que compete aos municípios instituir o ITBI sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, além da cessão de direitos à aquisição de imóveis.

Durante muitos anos, a jurisprudência concentrou sua análise nas duas primeiras hipóteses. Por esse entendimento, o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Como o compromisso de compra e venda, por si só, não transfere a propriedade, diversos precedentes afastaram a cobrança do imposto nessa fase da negociação.

Entretanto, o Tema 1.124 apresenta uma questão diferente. O debate não está limitado à transmissão da propriedade. O ponto central é saber se a cessão do compromisso de compra e venda representa uma cessão de direitos à aquisição do imóvel, hipótese que também aparece expressamente na Constituição como possível fato gerador do ITBI.

Essa distinção é importante porque, na cessão, o comprador original transfere ao terceiro o direito de adquirir aquele imóvel nas condições previstas no contrato. Portanto, embora a propriedade permaneça registrada em nome do vendedor, existe a transferência de uma posição jurídica com valor econômico.

Por que a decisão poderá mudar o entendimento atual

Outro aspecto relevante é a natureza jurídica do compromisso de compra e venda. Trata-se de um contrato preliminar que assegura ao comprador o direito de exigir a escritura definitiva após o cumprimento das obrigações assumidas. Inclusive, esse direito pode ser protegido judicialmente por meio da adjudicação compulsória, ainda que o compromisso não tenha sido registrado.

Por essa razão, parte da doutrina sustenta que a cessão desse direito pode se enquadrar na hipótese constitucional de cessão de direitos à aquisição do imóvel. Nessa interpretação, o ITBI não dependeria da transferência da propriedade nem da constituição de um direito real registrado. Bastaria a cessão onerosa do direito de adquirir o imóvel.

Por outro lado, há quem defenda que a cobrança somente seria possível quando houver efetiva transmissão da propriedade ou constituição de direito real. Esse entendimento busca preservar a interpretação tradicional sobre o fato gerador do ITBI e evitar a ampliação da incidência tributária.

A definição do STF será importante porque estabelecerá critérios mais claros para compradores, vendedores, incorporadoras, investidores e municípios. Além disso, a decisão poderá impactar a arrecadação municipal, a atuação dos cartórios e a forma como operações imobiliárias serão estruturadas daqui para frente.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que, ainda que o Tema 1.124 ainda esteja em julgamento, os tribunais estaduais, como é o caso do TJSP, aplicam o entendimento de que não é possível incidir ITBI sobre a cessão de direitos de imóvel:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Cessão de direitos – Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança – Descabimento – O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra – Mera cessão de direitos não caracteriza fato gerador – Sentença que concedeu a segurança mantida porque consentânea com o entendimento firmado pelo julgamento do Tema 1.124 pelo STF, que fixou a tese, segundo a qual “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro” – Recursos improvidos. (TJ-SP – Apelação Cível: 10668654720218260100 São Paulo, Relator.: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 17/07/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024)

Conclusão

Até que haja uma decisão definitiva, operações que envolvam cessão de compromisso de compra e venda merecem análise jurídica individualizada. A correta interpretação da legislação e da futura posição do STF poderá evitar litígios, reduzir riscos tributários e oferecer maior segurança às partes envolvidas na negociação.

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É possível perder o imóvel comprado de boa-fé em razão de dívida tributária do vendedor, mas que não constava na matrícula do imóvel?

Comprar um imóvel costuma ser uma das decisões financeiras mais importantes da vida. Por isso, muita gente acredita que basta analisar a matrícula do imóvel para verificar se existe algum problema. Na prática, essa conferência é indispensável, mas nem sempre é suficiente.

Em algumas situações, uma dívida tributária do vendedor pode gerar questionamentos sobre a validade da venda, principalmente quando há indícios de que o imóvel foi transferido para evitar a cobrança de débitos fiscais. Embora a boa fé do comprador seja um fator relevante, ela não elimina todos os riscos. Justamente por isso, a análise da documentação do vendedor merece a mesma atenção dedicada ao imóvel.

A matrícula do imóvel nem sempre conta toda a história

A matrícula é o principal documento para verificar quem é o proprietário, se existem penhoras, hipotecas, indisponibilidades ou outras restrições sobre o bem. Porém, ela não revela, necessariamente, a situação financeira ou tributária do vendedor.

Imagine que uma pessoa possua uma dívida tributária já inscrita em dívida ativa e resolva vender seu único imóvel. Dependendo das circunstâncias, a Fazenda Pública poderá sustentar que a venda teve o objetivo de impedir a cobrança da dívida. Nesses casos, o comprador poderá enfrentar uma discussão judicial mesmo que a matrícula estivesse completamente livre de qualquer anotação.

A boa notícia é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o comprador que adota todas as cautelas normalmente exigidas merece proteção. Em decisões recentes, a Corte considerou que não é razoável penalizar quem confiou em documentos oficiais que indicavam a regularidade da operação. Ainda assim, cada caso é analisado de forma individual, levando em consideração as provas existentes.

Por isso, confiar apenas na matrícula pode ser um erro. Quanto maior o valor do negócio, maior deve ser o cuidado na investigação da situação do vendedor.

Quais documentos devem ser analisados antes da compra?

Antes da assinatura do contrato, é recomendável solicitar um conjunto de certidões que permita verificar se existem ações judiciais, execuções fiscais, protestos ou outras pendências que possam comprometer a negociação.

Essa análise deve abranger não apenas o vendedor, mas também seu cônjuge quando o regime de bens ou a própria operação justificar essa verificação. Em muitos casos, dívidas ou processos envolvendo um dos cônjuges podem produzir reflexos patrimoniais relevantes.

Também é importante verificar a existência de débitos tributários, consultar as certidões fiscais competentes e analisar se há execuções em andamento. Essas diligências ajudam a identificar situações que não aparecem na matrícula do imóvel, mas que podem representar risco para o comprador.

Embora nenhuma investigação elimine completamente a possibilidade de futuras discussões judiciais, ela demonstra que o adquirente agiu com cautela e de boa fé. Esse comportamento tem sido valorizado pelos tribunais quando surge algum questionamento sobre a validade da compra.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o STJ consolidou um marco temporal para fraude à execução: antes de 09/06/2005, se considera fraude se a venda ocorre após a citação do devedor. Se, a partir desta data, há fraude se a venda ocorreu mesmo com o nome do vendedor em dívida ativa:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa”. 3. Nesse contexto, não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque “considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente” ( REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) 5. No caso concreto, o órgão julgador a quo decidiu a controvérsia em desconformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto afastou a hipótese legal caracterizadora de fraude em atenção à boa-fé do terceiro adquirente.6. Não obstante, remanesce a possibilidade de o negócio realizado não implicar fraude, acaso ocorrida a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastada a tese de boa-fé do terceiro adquirente.7. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1820873 RS 2019/0172341-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2023, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2023)

Conclusão

A matrícula do imóvel continua sendo um documento essencial, mas ela não deve ser a única fonte de informação antes da aquisição de um bem. A análise das certidões do vendedor e do cônjuge, especialmente das certidões fiscais e judiciais, é uma etapa importante para reduzir riscos e aumentar a segurança da operação.

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Recebi uma indenização trabalhista depois de um processo que levou anos. Devo recolher imposto de renda sobre os valores?

Após anos de um processo trabalhista, é comum que o recebimento da indenização venha acompanhado de uma nova preocupação: haverá incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos? A resposta é que depende da natureza de cada verba incluída no acordo ou na condenação.

Nem todo valor pago ao trabalhador representa renda tributável. A legislação, a jurisprudência e a própria sistemática da Justiça do Trabalho diferenciam verbas remuneratórias das verbas indenizatórias, e essa distinção faz toda a diferença no momento da tributação. Conhecer essas regras evita o pagamento indevido de tributos e reduz o risco de questionamentos futuros pela Receita Federal.

A natureza da verba define se há incidência de Imposto de Renda

O principal critério para saber se haverá incidência de Imposto de Renda é a natureza da parcela recebida.

As verbas de caráter salarial, que representam remuneração pelo trabalho prestado, normalmente sofrem tributação. É o caso de diferenças salariais, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade, comissões e outras parcelas que substituem remuneração que deveria ter sido paga durante o contrato de trabalho.

Por outro lado, as verbas indenizatórias têm finalidade reparatória. Elas não representam acréscimo patrimonial decorrente do trabalho, mas sim compensação por um prejuízo sofrido pelo empregado. Nessa hipótese, em regra, não há incidência de Imposto de Renda.

Entre os exemplos mais conhecidos estão as indenizações por danos morais, férias indenizadas não usufruídas e outras verbas reconhecidas como compensatórias pela legislação e pela jurisprudência.

Por isso, não basta analisar o valor total recebido. É indispensável verificar como cada parcela foi classificada na sentença ou no acordo homologado pela Justiça do Trabalho.

A importância dos cálculos homologados pela Justiça do Trabalho

Outro ponto que merece atenção é que os cálculos tributários realizados no processo trabalhista possuem grande relevância jurídica.

Quando a Justiça do Trabalho homologa os valores, define quais parcelas são tributáveis e quais possuem natureza indenizatória, estabelecendo também a base de cálculo dos tributos incidentes. Durante esse procedimento, a Fazenda Nacional possui oportunidade para analisar os cálculos e apresentar eventual impugnação.

Concluída essa etapa sem contestação, os valores definidos judicialmente passam a oferecer maior segurança jurídica ao contribuinte. Isso significa que, em determinadas situações, não é possível rediscutir administrativamente a incidência do Imposto de Renda sobre verbas cuja tributação já foi apreciada e consolidada no processo trabalhista.

Por isso, é fundamental que os cálculos do processo sejam analisados de forma minuciosa antes da homologação. Havendo dúvidas quanto à incidência do Imposto de Renda ou à classificação das verbas, é recomendável contar com o auxílio de um perito para revisar os cálculos e, se for o caso, apresentar impugnação no momento oportuno.

Essa cautela é importante porque, uma vez homologados os cálculos e encerrada a discussão judicial, a definição da base de cálculo do tributo tende a se tornar definitiva, reduzindo significativamente a possibilidade de revisão posterior.

O que diz a jurisprudência?

Um ponto importante sobre a questão do imposto de renda é que os Tribunais têm entendimento consolidado de que os juros pagos pelo atraso não têm incidência de imposto de renda, conforme se verifica nesta decisão do TRF-1:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Com o julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808 STF), o STF definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora em condenações judiciais trabalhistas por não implicarem acréscimo patrimonial, e sim recomposição de perdas, com natureza indenizatória. 2. No mesmo sentido, o REsp 1.470.443/PR, por meio do qual o STJ adequou sua jurisprudência à do STF, e Precedentes deste Tribunal. 3. No caso em tela, as verbas foram recebidas acumuladamente no dia 07.07.2014; o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão de restituição iniciou-se, portanto, na declaração de ajuste anual do ano subsequente (Declaração de Imposto de Renda exercício 2015, ano-calendário 2014); como a presente ação foi ajuizada em 29.10.2015, resta afastada a ocorrência de prescrição. 4. Cumpre declarar a inexigibilidade do crédito tributário relativa ao imposto de renda sobre juros moratórios e FGTS decorrentes das verbas trabalhistas recebidas acumuladamente pelo autor, determinando-se a restituição do imposto de renda retido na fonte na Declaração de Imposto de Renda exercício 2015, ano-calendário 2014. 5. Por se tratar de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 6. Apelação provida. (TRF-3 – ApCiv: 00078602920154036104, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2022)

Conclusão

Receber uma indenização trabalhista não significa, automaticamente, que haverá incidência de Imposto de Renda sobre todo o valor pago. O aspecto determinante é a natureza de cada verba que compõe a condenação ou o acordo judicial.

Antes de recolher tributos ou aceitar eventual cobrança fiscal, é recomendável analisar a decisão judicial, os cálculos homologados e a classificação das parcelas recebidas