Categoria: Direito Tributário

Erros na declaração de imposto de renda são mais comuns do que parecem. Informações lançadas de forma incorreta, rendimentos omitidos, bens declarados com valores errados ou despesas dedutíveis esquecidas podem exigir a apresentação de uma declaração retificadora.

A legislação brasileira assegura ao contribuinte o direito de corrigir esses equívocos. Ainda assim, muitas pessoas acreditam que existe um número máximo de retificações ou que, após determinado limite, a Receita Federal pode impedir qualquer alteração.

Essa discussão ganhou força após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que analisou justamente os limites impostos por normas administrativas para a transmissão de declarações retificadoras. Embora o caso envolvesse a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, conhecida como DCTF, os fundamentos adotados pelo tribunal reforçam um princípio importante do Direito Tributário: normas administrativas não podem restringir um direito previsto em lei.

O direito de corrigir erros na declaração

O Código Tributário Nacional prevê que o contribuinte pode retificar sua declaração para corrigir erro de fato, desde que sejam observadas as regras legais aplicáveis. Esse direito existe porque a finalidade da declaração é refletir corretamente a situação tributária do contribuinte.

Na prática, a retificação permite corrigir informações equivocadas antes mesmo de qualquer questionamento da Receita Federal ou durante procedimentos de fiscalização, quando a legislação admitir essa possibilidade.

No julgamento do TRF da 2ª Região, discutiu-se a limitação existente no sistema eletrônico da Receita Federal para o envio de sucessivas declarações retificadoras. A Fazenda Nacional sustentou que esse limite seria um procedimento administrativo válido, criado para organizar a fiscalização.

O tribunal, porém, adotou entendimento diferente. Para os desembargadores, mecanismos de controle podem existir, pois contribuem para a administração tributária. Contudo, eles não podem impedir, de forma absoluta, que o contribuinte apresente nova declaração destinada à correção de um erro.

Em outras palavras, o sistema pode estabelecer filtros administrativos. Ainda assim, isso não significa que o direito de retificar desapareça quando determinado número de alterações for atingido.

Limites administrativos não afastam direitos previstos em lei

A decisão destaca outro ponto relevante. Instruções normativas editadas pela Receita Federal possuem importante função administrativa, mas não podem criar restrições incompatíveis com normas de hierarquia superior, como o Código Tributário Nacional.

Isso significa que um limite operacional do sistema eletrônico não pode impedir definitivamente o exercício de um direito assegurado em lei.

Naturalmente, isso não impede que a Receita Federal analise o conteúdo da declaração retificadora. O órgão continua podendo solicitar documentos, verificar a veracidade das informações, instaurar procedimentos fiscais ou até rejeitar os efeitos da retificação quando houver fundamento legal para isso.

Portanto, a possibilidade de transmitir uma nova declaração não significa que todas as alterações serão automaticamente aceitas. O direito de retificar permanece preservado, enquanto a administração tributária mantém seu poder de fiscalização.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos o entendimento do Tribunal Regional da 3ª Região, que decidiu que o prazo de 5 anos conferido ao fisco realizar a cobrança do imposto é o mesmo prazo para que o contribuinte faça a correção judicialmente:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO JUDICIAL. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. OMISSÃO DE PAGAMENTOS NÃO DEDUTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – Os limites da lide são traçados pela petição inicial, a teor dos art. 141 e 492 do CPC/15. 2 – O que pretende o autor é incluir em suas declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2013 a 2018 pagamentos que realizou para terceiros (no caso, a ex-cônjuge), que não teriam conexão com o imposto devido, consistindo em parcela não dedutível do imposto de renda devido. 3 – A jurisprudência admite a retificação da declaração na esfera judicial quando constatado erro de fato no preenchimento, cometido pelo contribuinte de boa-fé, nas hipóteses em que admitida. 4 – Embora seja vedada a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte após a notificação do lançamento (art. 147, § 1º, do CTN), admite-se a propositura de ação judicial para afastar ou corrigir equívoco de preenchimento. 5 – Considerando que a Fazenda Pública tem prazo fixado de cinco anos para proceder ao lançamento, o contribuinte dispõe do mesmo prazo para retificar a declaração de rendimentos, por se tratar de situações equivalentes, inclusive quanto ao valor de bens, doações e direitos declarados. 6 – Assim, não havendo indícios de má-fé e com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tratando-se de retificação acerca de matéria que não é objeto das Notificações pendentes, deve ser permitida e processada as declarações retificadoras relativas aos exercícios de 2013 a 2018, exceto a de 2014, a fim de se corrigir os equívocos nos termos requeridos. 7 – Recaindo o ônus sucumbencial sobre o autor, consoante o princípio da causalidade, cabe condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 4º, 6º e 6º-A do CPC. 8 – Recurso de apelação provido. (TRF-3 – ApCiv: 50193965620184036100, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/03/2023)

Conclusão

A legislação garante ao contribuinte o direito de retificar declarações para corrigir erros de fato. Embora existam mecanismos administrativos destinados ao controle das informações transmitidas, esses procedimentos não podem impedir, de forma definitiva, o exercício de um direito previsto em lei.

A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, conhecido como ITBI, na cessão de compromisso de compra e venda voltou a ser discutida no Supremo Tribunal Federal. O tema ganhou destaque após o reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.124, o que significa que a decisão da Corte servirá de referência para processos semelhantes em todo o país.

A discussão é relevante porque esse tipo de contrato é comum nas negociações imobiliárias. Em muitos casos, o comprador original transfere a outra pessoa sua posição no contrato antes da lavratura da escritura definitiva. Nessa situação, surge a dúvida: o município pode cobrar ITBI mesmo sem a transferência da propriedade do imóvel?

A resposta ainda depende do julgamento definitivo do STF. No entanto, compreender os fundamentos da discussão ajuda compradores, vendedores, investidores e empresas que atuam no mercado imobiliário a avaliar riscos e planejar suas operações com mais segurança.

O que está em discussão no STF

A Constituição Federal estabelece que compete aos municípios instituir o ITBI sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, além da cessão de direitos à aquisição de imóveis.

Durante muitos anos, a jurisprudência concentrou sua análise nas duas primeiras hipóteses. Por esse entendimento, o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Como o compromisso de compra e venda, por si só, não transfere a propriedade, diversos precedentes afastaram a cobrança do imposto nessa fase da negociação.

Entretanto, o Tema 1.124 apresenta uma questão diferente. O debate não está limitado à transmissão da propriedade. O ponto central é saber se a cessão do compromisso de compra e venda representa uma cessão de direitos à aquisição do imóvel, hipótese que também aparece expressamente na Constituição como possível fato gerador do ITBI.

Essa distinção é importante porque, na cessão, o comprador original transfere ao terceiro o direito de adquirir aquele imóvel nas condições previstas no contrato. Portanto, embora a propriedade permaneça registrada em nome do vendedor, existe a transferência de uma posição jurídica com valor econômico.

Por que a decisão poderá mudar o entendimento atual

Outro aspecto relevante é a natureza jurídica do compromisso de compra e venda. Trata-se de um contrato preliminar que assegura ao comprador o direito de exigir a escritura definitiva após o cumprimento das obrigações assumidas. Inclusive, esse direito pode ser protegido judicialmente por meio da adjudicação compulsória, ainda que o compromisso não tenha sido registrado.

Por essa razão, parte da doutrina sustenta que a cessão desse direito pode se enquadrar na hipótese constitucional de cessão de direitos à aquisição do imóvel. Nessa interpretação, o ITBI não dependeria da transferência da propriedade nem da constituição de um direito real registrado. Bastaria a cessão onerosa do direito de adquirir o imóvel.

Por outro lado, há quem defenda que a cobrança somente seria possível quando houver efetiva transmissão da propriedade ou constituição de direito real. Esse entendimento busca preservar a interpretação tradicional sobre o fato gerador do ITBI e evitar a ampliação da incidência tributária.

A definição do STF será importante porque estabelecerá critérios mais claros para compradores, vendedores, incorporadoras, investidores e municípios. Além disso, a decisão poderá impactar a arrecadação municipal, a atuação dos cartórios e a forma como operações imobiliárias serão estruturadas daqui para frente.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que, ainda que o Tema 1.124 ainda esteja em julgamento, os tribunais estaduais, como é o caso do TJSP, aplicam o entendimento de que não é possível incidir ITBI sobre a cessão de direitos de imóvel:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Cessão de direitos – Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança – Descabimento – O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra – Mera cessão de direitos não caracteriza fato gerador – Sentença que concedeu a segurança mantida porque consentânea com o entendimento firmado pelo julgamento do Tema 1.124 pelo STF, que fixou a tese, segundo a qual “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro” – Recursos improvidos. (TJ-SP – Apelação Cível: 10668654720218260100 São Paulo, Relator.: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 17/07/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024)

Conclusão

Até que haja uma decisão definitiva, operações que envolvam cessão de compromisso de compra e venda merecem análise jurídica individualizada. A correta interpretação da legislação e da futura posição do STF poderá evitar litígios, reduzir riscos tributários e oferecer maior segurança às partes envolvidas na negociação.

Comprar um imóvel costuma ser uma das decisões financeiras mais importantes da vida. Por isso, muita gente acredita que basta analisar a matrícula do imóvel para verificar se existe algum problema. Na prática, essa conferência é indispensável, mas nem sempre é suficiente.

Em algumas situações, uma dívida tributária do vendedor pode gerar questionamentos sobre a validade da venda, principalmente quando há indícios de que o imóvel foi transferido para evitar a cobrança de débitos fiscais. Embora a boa fé do comprador seja um fator relevante, ela não elimina todos os riscos. Justamente por isso, a análise da documentação do vendedor merece a mesma atenção dedicada ao imóvel.

A matrícula do imóvel nem sempre conta toda a história

A matrícula é o principal documento para verificar quem é o proprietário, se existem penhoras, hipotecas, indisponibilidades ou outras restrições sobre o bem. Porém, ela não revela, necessariamente, a situação financeira ou tributária do vendedor.

Imagine que uma pessoa possua uma dívida tributária já inscrita em dívida ativa e resolva vender seu único imóvel. Dependendo das circunstâncias, a Fazenda Pública poderá sustentar que a venda teve o objetivo de impedir a cobrança da dívida. Nesses casos, o comprador poderá enfrentar uma discussão judicial mesmo que a matrícula estivesse completamente livre de qualquer anotação.

A boa notícia é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o comprador que adota todas as cautelas normalmente exigidas merece proteção. Em decisões recentes, a Corte considerou que não é razoável penalizar quem confiou em documentos oficiais que indicavam a regularidade da operação. Ainda assim, cada caso é analisado de forma individual, levando em consideração as provas existentes.

Por isso, confiar apenas na matrícula pode ser um erro. Quanto maior o valor do negócio, maior deve ser o cuidado na investigação da situação do vendedor.

Quais documentos devem ser analisados antes da compra?

Antes da assinatura do contrato, é recomendável solicitar um conjunto de certidões que permita verificar se existem ações judiciais, execuções fiscais, protestos ou outras pendências que possam comprometer a negociação.

Essa análise deve abranger não apenas o vendedor, mas também seu cônjuge quando o regime de bens ou a própria operação justificar essa verificação. Em muitos casos, dívidas ou processos envolvendo um dos cônjuges podem produzir reflexos patrimoniais relevantes.

Também é importante verificar a existência de débitos tributários, consultar as certidões fiscais competentes e analisar se há execuções em andamento. Essas diligências ajudam a identificar situações que não aparecem na matrícula do imóvel, mas que podem representar risco para o comprador.

Embora nenhuma investigação elimine completamente a possibilidade de futuras discussões judiciais, ela demonstra que o adquirente agiu com cautela e de boa fé. Esse comportamento tem sido valorizado pelos tribunais quando surge algum questionamento sobre a validade da compra.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o STJ consolidou um marco temporal para fraude à execução: antes de 09/06/2005, se considera fraude se a venda ocorre após a citação do devedor. Se, a partir desta data, há fraude se a venda ocorreu mesmo com o nome do vendedor em dívida ativa:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa”. 3. Nesse contexto, não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque “considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente” ( REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) 5. No caso concreto, o órgão julgador a quo decidiu a controvérsia em desconformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto afastou a hipótese legal caracterizadora de fraude em atenção à boa-fé do terceiro adquirente.6. Não obstante, remanesce a possibilidade de o negócio realizado não implicar fraude, acaso ocorrida a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastada a tese de boa-fé do terceiro adquirente.7. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1820873 RS 2019/0172341-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2023, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2023)

Conclusão

A matrícula do imóvel continua sendo um documento essencial, mas ela não deve ser a única fonte de informação antes da aquisição de um bem. A análise das certidões do vendedor e do cônjuge, especialmente das certidões fiscais e judiciais, é uma etapa importante para reduzir riscos e aumentar a segurança da operação.

Após anos de um processo trabalhista, é comum que o recebimento da indenização venha acompanhado de uma nova preocupação: haverá incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos? A resposta é que depende da natureza de cada verba incluída no acordo ou na condenação.

Nem todo valor pago ao trabalhador representa renda tributável. A legislação, a jurisprudência e a própria sistemática da Justiça do Trabalho diferenciam verbas remuneratórias das verbas indenizatórias, e essa distinção faz toda a diferença no momento da tributação. Conhecer essas regras evita o pagamento indevido de tributos e reduz o risco de questionamentos futuros pela Receita Federal.

A natureza da verba define se há incidência de Imposto de Renda

O principal critério para saber se haverá incidência de Imposto de Renda é a natureza da parcela recebida.

As verbas de caráter salarial, que representam remuneração pelo trabalho prestado, normalmente sofrem tributação. É o caso de diferenças salariais, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade, comissões e outras parcelas que substituem remuneração que deveria ter sido paga durante o contrato de trabalho.

Por outro lado, as verbas indenizatórias têm finalidade reparatória. Elas não representam acréscimo patrimonial decorrente do trabalho, mas sim compensação por um prejuízo sofrido pelo empregado. Nessa hipótese, em regra, não há incidência de Imposto de Renda.

Entre os exemplos mais conhecidos estão as indenizações por danos morais, férias indenizadas não usufruídas e outras verbas reconhecidas como compensatórias pela legislação e pela jurisprudência.

Por isso, não basta analisar o valor total recebido. É indispensável verificar como cada parcela foi classificada na sentença ou no acordo homologado pela Justiça do Trabalho.

A importância dos cálculos homologados pela Justiça do Trabalho

Outro ponto que merece atenção é que os cálculos tributários realizados no processo trabalhista possuem grande relevância jurídica.

Quando a Justiça do Trabalho homologa os valores, define quais parcelas são tributáveis e quais possuem natureza indenizatória, estabelecendo também a base de cálculo dos tributos incidentes. Durante esse procedimento, a Fazenda Nacional possui oportunidade para analisar os cálculos e apresentar eventual impugnação.

Concluída essa etapa sem contestação, os valores definidos judicialmente passam a oferecer maior segurança jurídica ao contribuinte. Isso significa que, em determinadas situações, não é possível rediscutir administrativamente a incidência do Imposto de Renda sobre verbas cuja tributação já foi apreciada e consolidada no processo trabalhista.

Por isso, é fundamental que os cálculos do processo sejam analisados de forma minuciosa antes da homologação. Havendo dúvidas quanto à incidência do Imposto de Renda ou à classificação das verbas, é recomendável contar com o auxílio de um perito para revisar os cálculos e, se for o caso, apresentar impugnação no momento oportuno.

Essa cautela é importante porque, uma vez homologados os cálculos e encerrada a discussão judicial, a definição da base de cálculo do tributo tende a se tornar definitiva, reduzindo significativamente a possibilidade de revisão posterior.

O que diz a jurisprudência?

Um ponto importante sobre a questão do imposto de renda é que os Tribunais têm entendimento consolidado de que os juros pagos pelo atraso não têm incidência de imposto de renda, conforme se verifica nesta decisão do TRF-1:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Com o julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808 STF), o STF definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora em condenações judiciais trabalhistas por não implicarem acréscimo patrimonial, e sim recomposição de perdas, com natureza indenizatória. 2. No mesmo sentido, o REsp 1.470.443/PR, por meio do qual o STJ adequou sua jurisprudência à do STF, e Precedentes deste Tribunal. 3. No caso em tela, as verbas foram recebidas acumuladamente no dia 07.07.2014; o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão de restituição iniciou-se, portanto, na declaração de ajuste anual do ano subsequente (Declaração de Imposto de Renda exercício 2015, ano-calendário 2014); como a presente ação foi ajuizada em 29.10.2015, resta afastada a ocorrência de prescrição. 4. Cumpre declarar a inexigibilidade do crédito tributário relativa ao imposto de renda sobre juros moratórios e FGTS decorrentes das verbas trabalhistas recebidas acumuladamente pelo autor, determinando-se a restituição do imposto de renda retido na fonte na Declaração de Imposto de Renda exercício 2015, ano-calendário 2014. 5. Por se tratar de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 6. Apelação provida. (TRF-3 – ApCiv: 00078602920154036104, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2022)

Conclusão

Receber uma indenização trabalhista não significa, automaticamente, que haverá incidência de Imposto de Renda sobre todo o valor pago. O aspecto determinante é a natureza de cada verba que compõe a condenação ou o acordo judicial.

Antes de recolher tributos ou aceitar eventual cobrança fiscal, é recomendável analisar a decisão judicial, os cálculos homologados e a classificação das parcelas recebidas

O período de entrega da Declaração de Imposto de Renda exige organização. No entanto, nem sempre o contribuinte consegue reunir toda a documentação necessária dentro do prazo. Uma situação relativamente comum ocorre quando uma empresa, instituição financeira ou outra fonte pagadora deixa de fornecer o informe de rendimentos até a data prevista.

Nesses casos, muitos contribuintes acreditam que devem aguardar o documento para entregar a declaração. Essa, porém, não é a melhor alternativa. O atraso na entrega da declaração pode gerar multa e outras consequências perante a Receita Federal. Por isso, a orientação é apresentar a declaração dentro do prazo, utilizando as informações disponíveis, e realizar uma retificação posteriormente, caso seja necessário.

A declaração deve ser entregue no prazo, mesmo sem o informe

As fontes pagadoras possuem obrigação legal de fornecer o informe de rendimentos dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Quando isso não acontece, o contribuinte deve solicitar o documento imediatamente, preferencialmente mantendo registro da solicitação.

Se, mesmo assim, o informe não for disponibilizado, é possível elaborar a declaração com base em documentos como holerites, extratos bancários, comprovantes de pagamento e demais registros financeiros que permitam identificar os rendimentos recebidos e o imposto retido na fonte.

O mais importante é não perder o prazo de entrega da declaração. A multa por atraso pode representar um prejuízo desnecessário, além de impedir o processamento regular da declaração e da eventual restituição.

Caso o informe seja entregue posteriormente e os valores informados sejam diferentes daqueles utilizados inicialmente, a legislação permite que o contribuinte apresente uma declaração retificadora.

A retificação permite corrigir informações e recuperar valores pagos a maior

Recebido o informe de rendimentos após a entrega da declaração, o contribuinte deve conferir se existem diferenças entre os valores declarados e aqueles informados pela fonte pagadora.

Se houver divergências, basta transmitir uma declaração retificadora, corrigindo os rendimentos, o imposto retido na fonte ou qualquer outra informação necessária. A retificação pode resultar, inclusive, na redução do imposto devido ou no aumento da restituição, caso seja constatado que houve pagamento superior ao efetivamente devido.

Essa possibilidade é especialmente importante quando o informe demonstra retenções de imposto que não foram consideradas na declaração original. Nessas situações, a retificação assegura ao contribuinte o direito de receber a restituição correspondente.

Vale lembrar que a responsabilidade pelo atraso na entrega do informe é da fonte pagadora, e não do contribuinte. Ainda assim, cabe ao declarante agir com diligência, guardar os documentos utilizados na declaração e realizar a correção assim que obtiver as informações oficiais.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos que, ainda que não seja competência da Justiça do Trabalho tratar das questões de informe de rendimento, os trabalhadores tem direito de recorrer de à justiça para que as empresas entreguem de forma correta o informe de rendimentos, conforme se verifica nesta decisão do TRT-2:

Defeito no informe de rendimentos. Base de cálculos do imposto de renda. Potencial autuação pela Receita Federal. Retificação. A controvérsia dos autos é a obrigação da reclamada no fornecimento correto do informe de rendimentos. De acordo com a lei que dispõe sobre o imposto de renda, a pessoa jurídica que efetuar pagamentos com retenção de imposto de renda na fonte tem obrigação de fornecer informe com exatidão. O descumprimento da lei pune a pessoa jurídica com multa administrativa (art. 19 da Lei nº 8 .134/1990). Cabe ao empregador fornecer aos seus empregados o correto informe de rendimentos para que este documento seja utilizado como base da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Nesta senda, em que pese suposta irregularidade, tendo em vista os elementos de convicção dos autos, verifica-se que o defeito no informe de rendimento deve ser reparado junto ao Fisco, a fim de se evitar potencial autuação futura, talvez no fornecimento de novo informe de rendimentos ao empregado, implementado pela reclamada que é pessoa jurídica de grande porte e tem plena aptidão para conhecer mera declaração de erro, realizando todas as providências cabíveis ao seu alcance para sanar o equívoco, já que sequer foi instada a se manifestar a respeito do ocorrido. Nos termos do art . 6º, do CPC, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva. Assim, esclarecendo que o autor não deve pretender discutir o débito fiscal nesta Justiça Especializada, a qual é incompetente para conhecer e dirimir o mérito e, portanto, correto o encaminhamento de origem quanto ao tema, a solução mais justa quanto ao caso apresentado é a oportunização de manifestação da empresa quanto ao pedido formulado, ficando alertado ao reclamante que apesar de ser imperioso o fornecimento de tal documento pelo empregador, consoante já afirmado, tal debate não deve se dar nesta seara, podendo a parte lançar mão de outros mecanismos para resolver a questão, de natureza administrativa e extrajudicial, e de forma concomitante, antes de algum prejuízo efetivo. Agravo de Petição parcialmente provido, apenas para que seja oportunizado manifestação da empresa quanto ao pedido formulado, em atenção aos princípios da boa-fé e lealdade processual. (TRT-2 – AP: 10005158520175020472, Relator.: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022)

Conclusão

A ausência do informe de rendimentos não deve impedir o envio da Declaração de Imposto de Renda. A medida mais segura é cumprir o prazo utilizando os documentos disponíveis, evitando a multa por atraso e outras complicações perante a Receita Federal.

Depois que a fonte pagadora fornecer o informe correto, basta apresentar uma declaração retificadora para ajustar os dados e, quando for o caso, requerer a restituição dos valores pagos a maior.

Autores, músicos, ilustradores, fotógrafos, escritores, programadores e diversos outros profissionais criativos frequentemente recebem valores pela utilização econômica de suas obras. Esses pagamentos costumam ocorrer por meio de royalties, que representam uma remuneração pelo direito de uso, exploração ou comercialização de uma criação protegida por direitos autorais.

Embora seja comum associar royalties apenas ao mercado musical ou editorial, eles estão presentes em diversos setores da economia. Um ilustrador pode receber royalties pela reprodução de suas artes em livros. Um escritor pode receber um percentual sobre as vendas de suas obras. Um músico pode ser remunerado pela execução pública de suas composições. Da mesma forma, empresas podem receber royalties pela exploração de softwares e outras propriedades intelectuais.

Contudo, a forma de tributação desses valores varia conforme o beneficiário seja pessoa física ou pessoa jurídica.

Como funciona a tributação dos royalties pagos à pessoa física?

Quando os royalties são pagos diretamente ao autor enquanto pessoa física, os valores recebidos são considerados rendimentos tributáveis para fins de Imposto de Renda.

Na prática, imagine um ilustrador que licencia suas imagens para uma editora utilizar em livros didáticos. Ou um escritor que recebe um percentual sobre as vendas de sua obra. Nesses casos, os royalties constituem renda do autor e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda.

Normalmente, quando o pagamento é realizado por uma empresa, a própria fonte pagadora efetua a retenção do imposto quando exigido pela legislação e realiza o recolhimento correspondente, repassando ao autor o valor líquido.

Isso significa que o criador da obra não recebe os royalties integralmente. Parte do valor pode ser destinada ao recolhimento tributário antes mesmo do pagamento.

Além disso, esses rendimentos devem ser corretamente declarados na declaração anual de Imposto de Renda, observadas as regras aplicáveis ao caso concreto.

Por essa razão, é importante que autores e artistas mantenham controle adequado dos contratos firmados e dos informes de rendimentos recebidos das empresas responsáveis pelos pagamentos.

O que muda quando os royalties são recebidos por uma pessoa jurídica?

A situação é diferente quando o titular dos direitos autorais explora sua atividade por meio de uma empresa.

Nesse cenário, os royalties passam a integrar o faturamento ou a receita da pessoa jurídica e serão tributados conforme o regime tributário adotado pela empresa, seja ele Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Imagine o caso de um músico que constitui uma empresa para administrar seu catálogo musical ou de um ilustrador que licencia suas obras por meio de uma pessoa jurídica. Os royalties não serão tributados como rendimento da pessoa física, mas sim como receita empresarial.

Essa estrutura pode gerar impactos tributários relevantes, razão pela qual muitos profissionais da economia criativa analisam previamente qual modelo oferece maior eficiência fiscal para sua atividade.

Também existem situações envolvendo pagamentos para titulares localizados no exterior. Nesses casos, os royalties decorrentes da utilização de direitos autorais, propriedade intelectual ou licenciamento de software costumam estar sujeitos à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte no Brasil, observadas as regras da legislação nacional e dos tratados internacionais eventualmente aplicáveis.

Por isso, operações internacionais envolvendo royalties exigem atenção especial na elaboração dos contratos e na definição das obrigações tributárias de cada parte.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca dos royalties devidos pela exploração de software “de prateleira”:

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SOFTWARE “DE PRATELEIRA”. COMERCIALIZAÇÃO. LICENÇA DE DISTRIBUÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSTOS SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. – Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do IRRF sobre valores remetidos ao exterior, decorrentes da distribuição de softwares de prateleira – A parte autora é distribuidora de software fornecido por empresa estrangeira, mediante licença e realiza pagamentos para empresa internacional, titular do direito autoral (royalties). – O C. STF, no julgamento das ADI´s 1945, 5576 e 5659, pacificou o entendimento, no sentido de que todo e qualquer software comercializado, seja ele padronizado (de prateleira) ou não, consubstancia-se em uma prestação de serviço, e independentemente de customização, caracteriza cessão de direito autorais, portanto, deve sofrer a incidência dos tributos relativos à tais operações – A comercialização de programa de computador (software), independentemente da natureza de prestação de serviços (artigo 708) ou de royalties (art. 710), se sujeitam à tributação do imposto de renda — Recurso desprovido. (TRF-3 – AI: 50206249620194030000, Relator: Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, Data de Julgamento: 20/05/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2025)

Conclusão

Os royalties decorrentes de direitos autorais constituem rendimentos tributáveis no Brasil. Contudo, a forma de tributação varia conforme o beneficiário receba os valores como pessoa física ou por intermédio de uma pessoa jurídica.

Enquanto a pessoa física normalmente recebe valores sujeitos às regras do Imposto de Renda aplicáveis aos rendimentos autorais, a pessoa jurídica incorpora esses pagamentos à sua receita operacional, submetendo-se ao regime tributário escolhido pela empresa.

Muitos brasileiros que passaram a residir no exterior enfrentam a mesma dúvida: mesmo sem renda relevante no Brasil e sem patrimônio no país, ainda existe obrigação de entregar a Declaração de Imposto de Renda?

A insegurança aumentou nos últimos anos diante de notificações e exigências feitas pela Receita Federal, especialmente envolvendo CPF pendente de regularização e cobranças relacionadas à ausência de declarações anuais.

Contudo, do ponto de vista jurídico, a análise depende de um ponto central: a condição de residência fiscal.

Quem mora fora do país continua obrigado a declarar?

A legislação brasileira do imposto de renda estabelece que a Declaração de Ajuste Anual é obrigatória para pessoas físicas residentes no Brasil que se enquadrem nas hipóteses previstas pela Receita Federal, como determinado volume de renda, patrimônio, ganho de capital ou operações financeiras.

Em outras palavras, a obrigação declaratória pressupõe que o contribuinte seja residente fiscal no país.

Quando a pessoa deixa o Brasil em caráter definitivo e passa a viver no exterior, ela perde a condição de residente fiscal brasileiro, ainda que mantenha nacionalidade brasileira ou CPF ativo.

Nesse cenário, a tributação no Brasil fica limitada, em regra, aos rendimentos eventualmente produzidos em território nacional e sujeitos à retenção específica na fonte.

Por isso, quem mora no exterior, não possui bens no Brasil e também não recebe rendimentos tributáveis no país normalmente não está obrigado à entrega da declaração anual de imposto de renda.

A própria Receita Federal já reconheceu esse entendimento em manifestações administrativas da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), afirmando que a obrigação de entregar a declaração anual alcança apenas residentes fiscais no Brasil.

Além disso, a jurisprudência também vem consolidando o entendimento de que o não residente não pode ser tratado da mesma forma que o contribuinte domiciliado no país.

E se eu não entreguei a Declaração de Saída Definitiva?

A ausência da Declaração de Saída Definitiva costuma gerar grande preocupação, mas ela não significa automaticamente que a pessoa continuará sendo residente fiscal para sempre.

Na prática, a declaração serve para formalizar perante a Receita Federal a mudança da condição fiscal do contribuinte. Contudo, a própria legislação considera elementos concretos para caracterizar a residência ou a não residência fiscal, especialmente o tempo de permanência fora do país e a intenção de residir definitivamente no exterior.

Assim, existem situações em que a pessoa já pode ser considerada não residente mesmo sem ter apresentado formalmente a Declaração de Saída.

Isso se torna ainda mais evidente quando o contribuinte não possui patrimônio no Brasil, não recebe rendimentos tributáveis no país e sua renda obtida no exterior sequer alcança os limites que normalmente gerariam obrigação declaratória para residentes.

Interpretar que qualquer brasileiro vivendo no exterior precisaria entregar declaração anual apenas por possuir CPF ativo levaria a situações incompatíveis com a própria lógica da legislação tributária.

Ainda assim, a falta de regularização formal pode gerar problemas práticos, como pendências cadastrais no CPF, dificuldades bancárias e restrições em operações realizadas no Brasil.

Por isso, cada situação deve ser analisada individualmente para verificar se ainda existe vínculo de residência fiscal com o país e quais medidas são recomendáveis para regularização.

O que diz a jurisprudência?

A ausência da declaração de saída torna tributável os rendimentos recebidos no Brasil por pessoa que reside no exterior, conforme se vê nesta decisão do TRF da 3ª Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR . GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA E EM VIGOR. FALTA DE INTERESSE EM RENOVAR O PEDIDO. REJEITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR RESIDÊNCIA NO BRASIL POR DEPOIMENTO PESSOAL. A COMPROVAÇÃO DA SAÍDA DEFINITIVA DO BRASIL OU DO RETORNO AO PAÍS DEVE SER FEITA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. A CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO PAÍS TAMBÉM DEVE SER COMUNICADA À FONTE PAGADORA. É O QUE ESTABELECE A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 208, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESCABE A PRODUÇÃO DESSA PROVA POR MEIO DE DEPOIMENTO PESSOAL, COMO PRETENDE A PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART . 150, § 6º DA CF). NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRATAR DE FORMA DIFERENTE AQUELES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0008253-71 .2017.4.03.6301/SP, RELATOR: JUIZ FEDERAL JAIRO DA SILVA PINTO, FIXOU AS SEGUINTES TESES: “A) AOS BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR, NÃO SE APLICAM AS NORMAS DE ISENÇÃO PREVISTAS PARA OS RESIDENTES NO PAÍS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 111, II, DO CTN; B) ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13 .315/2016, A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELOS RESIDENTES NO EXTERIOR, AÍ INCLUÍDAS AS APOSENTADORIAS E PENSÕES, ERA DE 15%, CONFORME ART. 28 DA LEI Nº 9.249/1995; C) A PARTIR DE 01/01/2017, OS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PAGOS, CREDITADOS, ENTREGUES, EMPREGADOS OU REMETIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE À ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)”. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 – RecInoCiv: 00111223020194036303, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 19/07/2022, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 25/07/2022)

Conclusão

Se o contribuinte reside fora do Brasil, não possui bens em território nacional e não aufere renda tributável no país, há fortes fundamentos jurídicos para afastar a obrigatoriedade da declaração anual, mesmo quando não houve apresentação formal da Declaração de Saída Definitiva.

Receber uma cobrança tributária antiga costuma gerar preocupação imediata. Em muitos casos, a solução encontrada pelo contribuinte é aderir a um parcelamento administrativo para evitar restrições, execuções fiscais e o crescimento da dívida com juros e correção monetária.

O problema surge quando, após iniciar os pagamentos, descobre-se que aquele débito já estava prescrito. A dúvida então é inevitável: quem parcelou e pagou uma dívida tributária prescrita perdeu o direito de questioná-la?

A resposta, na maioria dos casos, é não.

O que é a prescrição no direito tributário?

A prescrição tributária é a perda do direito do Fisco de cobrar judicialmente um crédito tributário após o decurso do prazo previsto em lei. Em regra, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

Muitos contribuintes acreditam que, ao aderirem a um parcelamento, automaticamente reconhecem a dívida de forma definitiva, impedindo qualquer discussão futura. Isso realmente ocorre em várias relações do direito civil. Entretanto, no direito tributário existe uma diferença importante.

O Código Tributário Nacional determina que a prescrição extingue o próprio crédito tributário. Ou seja, não se trata apenas da perda do direito de cobrança judicial. A própria dívida deixa de existir juridicamente.

É verdade que o parcelamento interrompe a prescrição, conforme prevê o artigo 174 do CTN. Contudo, essa interrupção somente produz efeitos se a prescrição ainda estiver em curso. Se o prazo prescricional já tiver sido integralmente consumado antes da adesão ao parcelamento, o crédito tributário já estará extinto.

Esse entendimento já foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ possui decisões reconhecendo que o parcelamento de débito tributário prescrito não revalida uma obrigação já extinta pela prescrição.

Na prática, isso significa que o contribuinte pode descobrir, mesmo após confessar a dívida e iniciar os pagamentos, que o débito sequer poderia mais ser exigido pelo Fisco.

É possível pedir a devolução dos valores pagos?

Sim. Quando o contribuinte realiza pagamento de tributo indevido ou de débito já prescrito, a medida judicial cabível é a ação de repetição de indébito tributário.

Essa ação tem como objetivo recuperar os valores pagos indevidamente ao poder público, inclusive parcelas já quitadas em programas de parcelamento administrativo.

O fundamento jurídico é relativamente simples: se a prescrição extinguiu o crédito tributário, o Fisco não poderia exigir o pagamento. Assim, os valores pagos posteriormente passam a ser considerados indevidos.

Além do pedido de devolução das quantias já pagas, também é possível requerer a extinção do saldo remanescente do parcelamento, impedindo novas cobranças relacionadas ao débito prescrito.

Naturalmente, cada caso exige análise técnica detalhada. É necessário verificar a constituição do crédito tributário, eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição e o momento exato em que ocorreu a adesão ao parcelamento.

Esse ponto é relevante porque muitos contribuintes realizam acordos administrativos sem uma revisão prévia da legalidade da cobrança.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos uma interessante decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que decidiu pela repetição dos valores pagos indevidamente mas que, por outro lado, não ensejou danos morais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (IPTU) FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO COMPREENDENDO OS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2015. ENTE MUNICIPAL QUE INCLUIU NO TERMO DE PARCELAMENTO, EXERCÍCIOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS (1999 A 2009). PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ – APL: 00007105420188190076 202000166799, Relator.: Des(a) . LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 31/08/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2022)

Conclusão

O parcelamento de dívida tributária não significa, automaticamente, que o contribuinte perdeu o direito de questionar a cobrança. Se o débito já estava prescrito antes da adesão ao parcelamento, existe a possibilidade de reconhecimento da extinção do crédito tributário e da devolução dos valores pagos indevidamente.

Muitas pessoas acreditam que a dívida de IPTU não gera maiores consequências práticas, principalmente porque diversas prefeituras acabam demorando anos para realizar cobranças mais efetivas. Essa percepção, porém, pode gerar um problema sério para o proprietário do imóvel.

O débito de IPTU pode ser cobrado judicialmente por meio de execução fiscal e, dependendo do caso, resultar em bloqueio de contas, restrição de bens e até mesmo penhora do imóvel.

A situação merece atenção porque, diferentemente de outras dívidas, o próprio imóvel vinculado ao imposto pode responder diretamente pela obrigação tributária.

A dívida de IPTU pode levar à penhora do imóvel

Quando o IPTU permanece em aberto, a prefeitura pode inscrever o débito em dívida ativa e ajuizar uma execução fiscal para cobrança.

Nesse processo, o município busca localizar patrimônio do devedor para garantir o pagamento da dívida. Inicialmente, podem ocorrer tentativas de bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e localização de outros bens.

Entretanto, em muitos casos, o próprio imóvel que gerou o débito acaba sendo indicado para penhora.

Esse é um ponto que costuma surpreender muitos proprietários: até mesmo o único imóvel residencial pode ser penhorado em razão de dívida de IPTU. Isso ocorre porque a obrigação tributária está diretamente vinculada ao bem imóvel.

Na prática, após o ajuizamento da execução, o imóvel pode ser formalmente penhorado no processo e a restrição passa a constar na matrícula do bem. Caso a dívida continue sem pagamento, existe a possibilidade de realização de leilão judicial para quitação do débito tributário.

Embora nem toda execução termine em leilão, o risco existe e aumenta quando o proprietário ignora notificações ou deixa o processo correr sem defesa ou negociação.

O parcelamento pode suspender a execução fiscal

Apesar da gravidade da situação, existe um ponto importante: grande parte das prefeituras possui programas de negociação e parcelamento de débitos tributários.

Em muitos casos, ao aderir ao parcelamento, a execução fiscal é suspensa enquanto os pagamentos permanecem em dia. Isso costuma representar uma alternativa relevante para evitar medidas mais severas, como penhora definitiva ou leilão do imóvel.

Além disso, algumas prefeituras oferecem condições facilitadas em programas de regularização fiscal, com descontos em juros e multas.

Por isso, quanto antes o débito for tratado, maiores costumam ser as possibilidades de negociação.

Outro ponto importante é que muitas pessoas só descobrem a existência da execução fiscal quando já existe bloqueio judicial ou restrição sobre o imóvel. Por esse motivo, acompanhar notificações municipais e consultar eventuais ações judiciais pode evitar um problema patrimonial mais sério no futuro.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou a penhora do imóvel que originou os débitos executados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU –  MUNICÍPIO DE MESQUITA – PENHORA SOBRE IMÓVEL – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA – INOCORRÊNCIA. I – Execução Fiscal decorrente de débito de IPTU. Executado que, citado, se manteve inerte. Inexistência de informações, pelo Município, para viabilizar a penhora on line dos ativos financeiros. II – A ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, não tem caráter absoluto, conforme já decidiu o STJ, através da Súmula nº 417. Possibilidade de inversão da ordem, com a penhora o imóvel sobre o qual incide o imposto, considerando a natureza propter rem da obrigação. III – Provimento do recurso. (0000170-98.2022.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO – Julgamento: 23/02/2022 – SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Conclusão

Embora muitas prefeituras adotem uma postura menos agressiva inicialmente, isso não impede o ajuizamento da cobrança anos depois, com acréscimo de juros, multa e despesas processuais.

Por outro lado, o parcelamento e a negociação costumam ser caminhos viáveis para suspender a execução e preservar o patrimônio.