Todo aposentado tem direito a isenção de IPTU?

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Por: Fiaux Advogados

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O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbana) é um dos principais impostos pagos pelo cidadão brasileiro. Ele incide sobre a propriedade de imóveis urbanos e é recolhido uma vez ao ano.

Este imposto é instituído e cobrado pelos municípios e sua alíquota varia conforme a cidade em que o bem está localizado.

Uma das regras válidas em diversos municípios é a isenção do pagamento do IPTU para aposentados do INSS.

Neste artigo, separamos as principais informações sobre este tema, para você aposentado que deseja requerer a exoneração desta obrigação. Acompanhe!

Quais são as regras aplicáveis a isenção de IPTU ao aposentado?

Primeiramente, precisamos informar o seguinte: como a regra de isenção do IPTU não é uma norma instituída por uma lei federal, cada cidade pode regular como será feita a isenção.

Na verdade, nem todos os municípios dão este direito ao aposentado.

É por isso que você, aposentado, deve consultar a prefeitura da cidade onde o seu imóvel está localizado e verificar se você tem direito a esta isenção.

Aqui apresentaremos as regras aplicáveis nos municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Como funciona a isenção do IPTU aos aposentados de São Paulo?

Na cidade de São Paulo, para que o aposentado receba a isenção do IPTU ele deverá preencher os seguintes requisitos: o imóvel precisa estar no nome do aposentado e o imóvel não pode ter o valor superior a R$ 1.310.575.

Além disso, o imóvel da isenção ou do desconto deve ser utilizado como residência. Isso significa que se o bem for utilizado como comércio, por exemplo, não haverá a possibilidade do não pagamento de IPTU.

Também não é possível que o aposentado requerente tenha mais de um imóvel no município de São Paulo e sua renda deve ser de, no máximo, 05 salários mínimos nacionais.

A isenção será dada para os aposentados que recebem até 03 salários mínimos. Quem recebe de 03 a 04 salários mínimos terá desconto de 50% no imposto. Por fim, os aposentados que recebem de 04 a 05 salários mínimos terão desconto de 30%.

Como funciona a isenção do IPTU aos aposentados do Rio de Janeiro?

Na cidade do Rio de Janeiro, as regras para a isenção de IPTU aos aposentados são as seguintes: é preciso que o aposentado seja titular exclusivo do imóvel, ou seja, o bem não tenha outro co-proprietário, e que o bem seja seu único imóvel.

Além disso, o imóvel da isenção deverá ser de até 80 metros quadrados e o aposentado deve obrigatoriamente residir no local.

O requerente deverá ter mais de 60 anos e ser aposentado ou pensionista que receba até 03 salários mínimos.

Preenchidos os requisitos, o aposentado deverá solicitar a isenção em um dos Postos de Atendimento do IPTU da cidade do Rio de Janeiro.

O que diz a jurisprudência?

Uma das questões importantes para o pedido de isenção de IPTU é que o pedido deve ser feito pelo proprietário, ainda que o locatário ou o usufrutuário do imóvel é que sejam responsáveis pelo pagamento do tributo.

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstrou como funciona esta questão. Vejamos.

Apelação. Mandado de Segurança. Pleito de reconhecimento do direito à isenção quanto IPTU de 2019. Sentença que concluiu ser a impetrante, na qualidade de usufrutuária, parte ilegítima para pleitear o benefício e denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Usufrutuário que é possuidor do imóvel, nos termos do art. 1.394 do Código Civil e contribuinte do IPTU, nos termos do artigo 34 do CTN c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do STJ e deste TJSP. Legitimidade que deve ser reconhecida, ainda que considerada a literalidade da norma isentiva. Suficiência das provas para demonstrar o preenchimento dos requisitos para gozo da isenção do IPTU concedida pela lei municipal n. 11.614/94 aos aposentados, pensionistas e beneficiários de amparo assistencial. Ausência de impugnação específica do Município quanto aos documentos juntados pela impetrante. Provimento que, todavia, não deve atingir exercícios futuros, a teor da súmula 239 do STF, já que a isenção é condicionada a comprovação periódica dos requisitos para seu gozo. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10726500520198260053 SP 1072650-05.2019.8.26.0053, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 11/03/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2021)

Conclusão

A isenção de IPTU pode ser uma boa saída para o bolso dos aposentados.

É por isso que, nossa recomendação é que você consulte as regras aplicáveis ao município em que seu imóvel está localizado.

Em caso de dúvidas, converse com um advogado!

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