Para muitas empresas, a carga tributária pode representar um desafio significativo, afetando diretamente seus lucros e capacidade de investimento. No entanto, o cenário tributário oferece oportunidades para que empresas recuperem créditos que muitas vezes passam despercebidos.
A recuperação de créditos tributários é uma estratégia legal e eficaz que pode gerar impactos nos resultados de uma empresa. Mas afinal, como funciona a recuperação de créditos tributários? Neste artigo abordaremos os principais aspectos deste assunto. Acompanhe!
O conceito de recuperação de créditos tributários?
A recuperação de créditos tributários ocorre quando uma empresa paga um valor superior de tributos sobre o que de fato seria devido. Este valor pode ser pago erroneamente em razão do erro da cobrança pela administração pública, por erro na base de cálculo correta, por alterações de interpretação legal, entre outras possibilidades.
Além disso, é possível reaver os valores pagos de forma errônea pela via administrativa (diretamente com o órgão que recolheu o tributo) e por meio de um processo judicial.
Aqui vale ressaltar que, independentemente da via escolhida, é essencial que o pedido seja muito bem fundamentado, a partir da legislação aplicável e explicada de forma aprofundada, sob pena de indeferimento. Para isso, o primeiro passo é a realização da análise de viabilidade, em que serão contrapostos o que já foi recolhido contra o que deveria ser de fato pago pela empresa.
Vale destacar que o pedido indevido de recuperação de crédito tributário pode acarretar a aplicação de multa à empresa requerente, razão pelo qual é primordial que análise seja devidamente feita.
Formas de recuperar os créditos?
Existem duas as principais formas de recuperar créditos fiscais: a revisão fiscal e a compensação de tributos.
A revisão fiscal ocorre a partir de análise dos tributos pagos pela empresa nos últimos 5 anos e, identificados erros no recolhimento, na apuração ou até mesmo verificado que houve alguma decisão judicial que determinou a alteração do recolhimento com modulação de efeitos, é requerido a recuperação pela via administrativa.
Já a compensação de tributos ocorre quando o crédito fiscal é utilizado para abater os tributos a serem pagos, isto é, aquilo que deveria ser devolvido pelo fisco é utilizado para pagar outros impostos devidos pela empresa.
Destaca-se que o prazo para a recuperação de créditos é de 5 anos, contados da data do lançamento do tributo e pode ser requerido por empresas de qualquer porte, desde as microempresas até as sociedades anônimas de capital aberto.
O que diz a jurisprudência?
Um ponto importante do pedido de compensação de crédito tributário é que ele permite que a empresa não seja inscrita na dívida ativa enquanto o pedido de compensação estiver sendo analisado pelo fisco, conforme entendimento do STJ:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO FISCAL. 1. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de não existir crédito tributário regularmente constituído na hipótese de o contribuinte ter procedido à compensação de tributos e não tiver sido finalizado o processo administrativo instaurado para apurar a correção da referida compensação. (AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.110/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018.)
Conclusão
A recuperação de créditos tributários pode abranger diferentes áreas, incluindo impostos diretos, como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e impostos indiretos, como PIS e COFINS.
Além disso, a complexidade do sistema tributário brasileiro muitas vezes cria brechas que permitem a recuperação de valores pagos indevidamente, desde que dentro do estrito cumprimento da legislação vigente.
