Plano de saúde – congelamento de óvulos em caso de quimioterapia

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Por: Fiaux Advogados

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Em uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1815796/RJ), publicada em 09 de junho de 2020, foi determinado que o plano de saúde de uma paciente que está em tratamento de quimioterapia deverá realizar o congelamento dos seus óvulos.

Esta decisão, considerada inédita e também um marco sobre este assunto, nos abre o debate sobre os deveres dos planos de saúde, no que se refere à cobertura de serviços.

Qual o teor do caso?

No caso desta decisão, uma mulher foi submetida a um tratamento de quimioterapia para o tratamento de um câncer de mama.

Em razão de estar em idade reprodutiva e devido ao fato de que o tratamento poderia gerar a infertilidade como efeito colateral, foi requerido que o plano de saúde recolhesse seus óvulos e custeasse o congelamento.

Em primeira instancia foi indeferido o pedido. Porém, já no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o desembargador determinou que o plano de saúde arcasse com os custos do procedimento, a partir do entendimento que o congelamento diminuiria os efeitos nocivos do tratamento de câncer.

Já no STJ, o referido Tribunal ratificou o entendimento do TJ-RJ, com o fundamento de que é dever dos planos de saúde cobriram a prevenção dos efeitos colaterais da quimioterapia.

O fator interessante é que dentro do STJ houve uma reforma da decisão, já que o colegiado decidiu que o plano deverá coletar e congelar os óvulos até o fim do tratamento quimioterápico.

Como este procedente poderá alterar a vida das mulheres com câncer?

De antemão, uma decisão como esta proferida pelo STJ tem o condão de abrir importantes precedentes no mundo jurídico.

Como os planos de saúde continuamente estão em batalhas judiciais, negando-se a cobrirem diversos tipos de procedimentos, um acórdão do STJ tem um grande peso nas futuras decisões judiciais.

Assim, se uma mulher em idade reprodutiva – o que compreende até os 50 anos, já que pela fertilização in vitro é possível que uma gravidez seja sustentada até essa idade – inicia um tratamento de câncer através de quimioterapia por um plano de saúde, será possível pleitear o recolhimento e congelamento dos óvulos.

Este tipo de procedimento costuma ter um valor elevado, a depender do Estado, por isso que contar com o serviço através de um plano de saúde pode ser uma boa saída.

Na hipótese do plano de saúde não atender ao pedido feito pela mulher, será plenamente possível que seja iniciado um processo judicial, pelos mesmos fundamentos da decisão avaliada.

Qual sua opinião sobre o assunto? Comente abaixo!

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