Quem está à frente de uma empresa há alguns anos já se acostumou a ver mudanças tributárias chegando, umas que ficam só no papel e outras que vão alterando o dia a dia sem muito alarde. O split payment pertence ao segundo grupo, e por isso merece atenção desde já.
Ele faz parte da reforma tributária, começa a funcionar de forma gradual em 2027 e, segundo a Receita Federal, passa a ser obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, o que nos dá algum tempo para nos prepararmos, ainda que não tanto quanto parece.
O que é o split payment
Hoje, quando a sua empresa vende um produto ou presta um serviço, ela recebe o valor integral do cliente e só depois apura os tributos devidos e faz o recolhimento, de modo que, durante esse intervalo, o dinheiro do imposto fica circulando no seu caixa. O split payment muda essa lógica.
No exato momento em que o cliente paga, o banco ou a instituição responsável pelo pagamento separa automaticamente a parcela do IBS e da CBS, que são os novos tributos sobre o consumo, envia esse valor diretamente ao fisco e repassa à empresa apenas o valor líquido da operação.
A base legal está na Emenda Constitucional 132/23 e na Lei Complementar 214/25, que preveem modelos diferentes de funcionamento.
No mais completo, o sistema lê a nota fiscal eletrônica e calcula o tributo exato na hora do pagamento, enquanto nos modelos mais simples a retenção segue parâmetros definidos previamente, com ajustes feitos depois na apuração.
A ideia não é exatamente nova, já que países como Itália, Polônia e Romênia usam mecanismos parecidos, mas sempre de forma restrita a alguns setores. O que o Brasil pretende fazer é aplicar o modelo em praticamente toda a economia, algo que nenhum outro país tentou nessa escala.
Como isso pode afetar a sua empresa
O efeito mais imediato aparece no fluxo de caixa, porque muitas empresas, mesmo sem perceber, acabam usando o valor do imposto como capital de giro por algumas semanas, e essa folga simplesmente deixa de existir. Por isso vale a pena revisar desde agora os prazos negociados com fornecedores, as linhas de crédito disponíveis e a própria previsão de entradas, para que a mudança não pegue ninguém de surpresa.
Além disso, os sistemas internos vão precisar conversar bem com a nota fiscal e com os meios de pagamento, já que um erro de cadastro ou de alíquota pode resultar em retenção indevida, e corrigir isso depois costuma custar tempo e dinheiro.
Por outro lado, há um ponto que pode jogar a favor das empresas, que é a promessa de devolução mais rápida dos créditos tributários, algo especialmente relevante para quem exporta ou compra muitos insumos e costuma acumular crédito ao longo do ano.
Mas tudo isso depende de uma coordenação ainda em construção entre União, estados, municípios, bancos e o Comitê Gestor do IBS, e o próprio adiamento da obrigatoriedade mostra que essa engrenagem ainda não está pronta. Se ela não funcionar como o previsto, os reflexos não ficam restritos ao sistema fiscal e acabam chegando aos preços, aos custos e às decisões de investimento.
O que diz a jurisprudência?
A relevância do split payment se mostra a partir da análise de julgados em que há a condenação pela retenção do imposto e não há o repasse, conforme se verifica a seguir neste julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. VALORES NÃO REPASSADOS AO FISCO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. – Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do contribuinte pelos valores de imposto de renda retidos na fonte e não repassados pela fonte pagadora – O art. 717 do Decreto nº 3000/99 (RIR/99), em vigor à época dos fatos, diz que compete à fonte pagadora, pessoa jurídica terceira responsável, reter o imposto de renda, anteriormente ao pagamento do valor líquido, devido ao contribuinte – Compete a fonte pagadora a retenção e repasse dos valores do imposto de renda descontados em folha de seus empregados, sendo solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte – O conjunto probatório demonstra que o impetrante era empregado da empresa BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA. Não há elementos nos autos que demonstre que o impetrante integrava o quadro societário da pessoa jurídica-empregadora, ou que tenha exercido cargos de gestão, na qualidade de sócio-controlador, diretor, administrador e gerente que importe em responsabilidade solidária pelo recolhimento do tributo – A fonte pagadora BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA reteve os valores do imposto de renda da folha de pagamento do impetrante, no entanto, não recolheu os valores junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – Caberia ao Fisco efetuar a cobrança diretamente da fonte pagadora, responsável pelo repasse dos valores descontados em folha, e não do contribuinte, que teve o valor do imposto de renda retido na fonte, pena de bis in idem tributário – Apelação e remessa necessária não providas.
(TRF-3 – ApelRemNec: 50045961720184036102, Relator: Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/03/2024)
Conclusão
No fim das contas, o split payment muda o caminho que o dinheiro percorre dentro da empresa, e quem se antecipa tende a atravessar essa transição com muito menos sobressalto.
Até 2028 será possível escolher, operação por operação, entre o novo modelo e o tradicional, e esse período deve ser aproveitado para testar, ajustar sistemas e entender o impacto real no caixa.
