DIFERENÇA ENTRE DIVÓRCIO E ANULAÇÃO: JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

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Por: Fiaux Advogados

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Sabia que o divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial e judicial? E também existe diferença entre divórcio e anulação. São coisas bem diferentes, com regras específicas.

O que é o divórcio

O divórcio nada mais é do que a dissolução do vínculo conjugal, no caso de um casamento civil.

De acordo com o art. 1.571 do Código Civil, a dissolução da sociedade conjugal acontece pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio.

A partir do divórcio, aplica-se o regime de bens adotado no casamento. Envolve também a decisão sobre o pagamento de pensão alimentícia, guarda dos filhos menores, caso existentes, pensão a um dos cônjuges e outros temas importantes.

Divórcio extrajudicial

Atualmente o processo de divórcio está muito mais célere, especialmente quando existe consenso entre as partes. O divórcio pode ser realizado até mesmo em cartório, desde que presentes alguns requisitos.

Conforme indica o art. 733 do CPC “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública.”

Assim, as pessoas podem se divorciar sem a necessidade de recorrer ao judiciário. No entanto, isso não exclui a necessidade de advogado, que deve estar presente para que o tabelião lavre a escritura.

Divórcio judicial

Existem algumas situações que não permitem a realização do divórcio extrajudicial. Por exemplo, se o casal tiver filhos menores, a única opção é o divórcio judicial, ainda que de forma amigável – ou seja, as partes definem as regras e tomam decisões.

Outra situação que requer o divórcio judicial é a existência de conflito entre as partes. Nesse caso, ainda que não existam filhos menores, a disputa deverá ser resolvida no judiciário.

Muitos podem ser os conflitos, como por exemplo sobre a divisão dos bens, sobre a guarda dos filhos e até mesmo sobre o próprio divórcio em si. Cada uma das partes deverá estar assistida por um advogado.

O que é anulação do casamento

Existe diferença entre divórcio e anulação, por se tratar de institutos distintos. No entanto, ambos tem o condão de colocar fim a uma sociedade conjugal.

Com a anulação, o estado civil dos cônjuges é revogado, retornado à situação de solteiro ou solteira. Assim, o casamento realizado não gera efeitos materiais, sem a incidência do regime de bens.

As hipóteses que permitem a anulação do casamento estão previstas no art. 1.550 do Código Civil. De acordo com o dispositivo, é anulável o casamento:

  • De quem não completou a idade mínima para casar;
  • Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
  • Por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
  • Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
  • Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
  • Por incompetência da autoridade celebrante.

Conclusão

Como você pode ver, existe diferença entre divórcio e anulação, além de diferenças entre o divórcio judicial e extrajudicial. Tanto a anulação, quanto o divórcio, seja ele judicial ou extrajudicial, servem como instrumento para dar fim ao vínculo gerado pelo casamento.

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