A realização de compras com cashback tem se tornado um atrativo para os consumidores, afinal, possibilita a aquisição de um produto com desconto e garante o recebimento de parte do valor.
Algumas lojas garantem cashbacks com valores que ultrapassam a casa dos milhares – e é aí que o contribuinte começa a ter preocupações.
Isso porquê a Receita Federal estabelece como regra a declaração de rendimentos que sejam tributáveis.
Com isso, surge a dúvida: seria os ganhos de cashback tributáveis?
A resposta é que não. E a razão disso está ligada diretamente com a natureza do cashback. Acompanhe!
A vedação da dupla tributação
Uma das regras existentes em nosso ordenamento é a vedação a dupla tributação.
Isto significa que uma mesma transação não pode gerar tributada mais de uma vez pelo mesmo órgão.
Quando um consumidor adquire um produto, ele fica incumbido de recolher os tributos decorrentes da compra.
No caso das compras com cashback, ao realizar a compra do produto, o consumidor realiza a quitação dos tributos, ainda que indiretamente.
Como o cashback nada mais é do que o estorno de parte do valor, não poderia o seu recebimento ser tributado, visto que na prática, este estorno se caracteriza como um desconto.
E isso é justificável, visto que, no final das transações, o cliente terá pago um valor menor pela compra.
O cashback como uma estratégia de venda
O que se verifica é que o cashback nada mais é do que uma estratégia de desconto, pois, ainda que ele possa ser uma vantagem ao consumidor, ao final o cliente não está com mais dinheiro do que antes da compra.
Se antes a empresa ao realizar o abatimento do preço deixava de receber o percentual descontado, hoje ela até recebe este valor, porém o devolve ao cliente.
Deste modo, não pode ser o estorno tributado, visto que o cliente não enriquece após o recebimento do cashback.
O que diz a jurisprudência?
Diferente dos ganhos de cashback, outros tipos de ganhos como o obtido do esforço do trabalho, devem ser declarados.
Caso contrário, há a incidência de multa pela Receita Federal.
Um dos aspectos importantes da declaração de imposto de renda é a necessidade de declarar e recolher o tributo dentro do prazo do envio da declaração.
Se o lançamento é feito dentro do prazo, mas o pagamento é realizado depois, há a incidência de multa, conforme decidido recentemente pelo STJ.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXISTÊNCIA. VALOR DECLARADO E PAGO SOMENTE APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL ACRESCIDO DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 47, DA LEI N. 9.430/96. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.488/07. 1. O critério temporal para a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 (redação dada pela Lei n. 11.488/2007)é dado pelo início da ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Isto é, se ao tempo em que a administração se movimentou para efetuar o lançamento de ofício, incorrendo em custos administrativos para tal, o tributo ainda não havia sido pago, a multa que será devida não é mais a multa de mora, mas sim a multa de ofício (de observar que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é praxe a data do vencimento anteceder a data da entrega da declaração). Ou seja: após o vencimento e antes do início do procedimento fiscal a situação é de multa de mora, depois do início do procedimento fiscal a situação é de multa de ofício. 3. Situação dos autos que se enquadra no art. 47, da Lei n. 9.430/96. Isto porque o contribuinte, muito embora não tenha declarado o IR sobre o ganho de capital, informou na declaração de ajuste os valores de aquisição e alienação do veículo (conforme e-STJ fls. 31) e, intimado em 26.6.2008, efetuou o pagamento do tributo somado à multa de mora e juros de mora em 04.07.2008, dentro do prazo de 20 dias previsto no art. 47, da Lei n. 9.430/96. 4. A título de esclarecimento, o ganho de capital deve ser declarado de forma apartada e posteriormente objeto de registro no campo “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva” para o qual consta o valor de R$ 0,00 na declaração do contribuinte (e-STJ fls. 31). Tal comprova o fato de que não houve a específica declaração de ganho de capital. (STJ – REsp: 1472761 PR 2014/0184863-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021)
Conclusão
Ainda que o cashback não deva ser declarado, caso haja rendimentos sobre o valor, o contribuinte deverá fazer sua declaração à Receita Federal, visto que os rendimentos são considerados acréscimo patrimonial.
Em caso de dúvidas, consulte um advogado!
