As responsabilidades dos fabricantes de produtos vão além do prazo de garantia legal. Existem outras regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor que ainda são pouco conhecidas.
Uma delas é a obrigação do fornecedor em repor as peças durante a vida útil do produto.
Neste artigo, abordaremos os principais aspectos desta regra. Acompanhe!
A responsabilidade do fornecedor pela reposição das peças do produto
Imagine a seguinte situação: você adquire uma geladeira em uma loja de eletrodomésticos. Após 3 anos de uso, a geladeira para de refrigerar.
Com isso, você busca a assistência técnica autorizada, visando o conserto. O técnico, por sua vez, informa que a peça que realiza o processo de refrigeração não existe mais no mercado, visto que o modelo de sua geladeira saiu de linha há mais de 1 ano.
Neste caso, a única saída é se desfazer do objeto, visto que ele está inutilizado e não existem outras formas de conserto.
Não parece justo, não é mesmo?
É por isso que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 32, estabelece que os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
E o que isso significa?
Que durante a expectativa de tempo de uso do produto é obrigação do fabricante e do importador disponibilizarem no mercado as peças do objeto.
Com isso, se o produto tem expectativa de uso de até 16 anos, como é o caso da geladeira, por 16 anos, após a venda do último objeto, será dever do fabricante manter no mercado os componentes que formam o bem.
Isso é válido até mesmo se o produto não é mais fabricado e também para as empresas estrangeiras que comercializam bens no Brasil.
O que fazer na hipótese do fornecedor informar que não produz mais a peça?
Neste caso, o primeiro passo do consumidor é registrar uma reclamação no Procon.
Caso a queixa não seja solucionada, é possível o ingresso de uma ação judicial.
Nesta ação, é possível solicitar indenização por danos materiais e até morais, visto o desgaste sofrido pelo consumidor.
O que diz a jurisprudência?
Recentemente, o STJ proferiu uma decisão interessante: ela condenou o vendedor de um caminhão usado a repor uma peça do veículo que havia quebrado seis dias após a venda.
Esta decisão vem confirmar o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, a respeito da responsabilidade do fornecedor sobre a reposição de peças durante a vida útil do produto. Vejamos.
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18DO CDC. APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO – NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1661913 MG 2017/0043222-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021)
Conclusão
A regra de reposição de peças é tão levada a sério no Brasil, que o Decreto n. 2.181, em seu art. 13, XXI prevê que a não oferta destes produtos é considerada prática infrativa pela empresa.
Isso significa que o fornecedor poderá ser até multado pelos órgãos oficiais brasileiros.
É por isso que é essencial que o consumidor registre sua reclamação no Procon.
