Se você está adquirindo um imóvel próximo ao mar com certeza ouviu do seu corretor que será necessário recolher uma taxa chamada laudêmio.
Assim como você, muita gente se questiona se o pagamento deste valor é legal.
Por isso, neste artigo nós separamos as principais informações sobre o assunto. Acompanhe!
Mas afinal, o que é laudêmio?
O laudêmio é um valor cobrado quando há a aquisição de imóveis que estejam em áreas pertencentes à União. Estas áreas são definidas pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU).
Em regra, são terrenos pertencentes à União aqueles que estejam próximos ao mar ou em áreas de fronteiras.
Por próximos do mar entende-se os imóveis que estejam em uma faixa de 33 metros de distância do mar, distância esta contada a partir do nível máximo da maré alta.
A cobrança tem uma razão específica: como essas áreas são consideradas estratégicas, visto que são utilizadas em eventual ataque ao país, os adquirentes devem ressarcir a União pela ocupação.
Quem paga a taxa de laudêmio?
A taxa de laudêmio é paga pelo comprador do imóvel e deve ser recolhida diretamente à União, ou seja, não é necessário que o comprador faça o pagamento e ao vendedor do bem.
O valor desta taxa corresponde a 5% do valor atualizado do imóvel, o que pode significar um custo a mais para os adquirentes.
Vale ressaltar que não há incidência da taxa na hipótese do imóvel ser doado ou transmitido em herança para terceiros.
O fim da cobrança do laudêmio
Em junho de 2021, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) instituiu como parte de um programa do governo o fim da cobrança da taxa de laudêmio.
No entanto, desde então não houve a regulamentação do tema.
A notícia vinculada na época trouxe que a isenção começaria pelos bairros de Copacabana e do Leme, ambos localizados na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
Assim, antes de adquirir o imóvel, vale a pena consultar o site do Governo Federal e verificar se a isenção foi aplicada ao país todo.
O que diz a jurisprudência?
Uma das questões que mais gera dúvidas nos adquirentes dos imóveis é quanto o valor a ser paga, a título de laudêmio.
Inclusive, este é um dos pontos frequentemente julgado nos processos dos tribunais.
Recentemente, o STJ confirmou que a taxa de laudêmio corresponde a 5% do valor da área com as benfeitorias, ou seja, com o valor de todo o imóvel. Vejamos.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE, FOREIRO. ART. 3º DECRETO-LEI 2.398/1987. APLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO 95.760/1988. VALOR ATUALIZADO DO DOMÍNIO PLENO E SUAS BENFEITORIAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada contra a União, julgada procedente para declarar indevido o pagamento a maior realizado pelas autoras a título de laudêmio (5% sobre o valor do domínio pleno do imóvel), devendo tal valor ser calculado sobre o preço da arrematação. A decisão foi mantida pelo TRF da 5ª Região. 2. O laudêmio “é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo art. 3º do Decreto n. 2.398/87” (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011). 3. Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, e não do adquirente. 4. O art. 3º do Decreto 95.760/1988, ao fixar como será efetuado o cálculo do valor do laudêmio, não deixa dúvidas: “Art. 3º O valor do laudêmio, correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele existentes, será calculado pelo próprio alienante. […]”. Nestes termos, a base de cálculo do laudêmio consiste no valor atualizado do domínio pleno, com suas benfeitorias. 5. Recurso Especial provido. (STJ – REsp: 1781946 SE 2018/0310784-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/05/2020, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020)
Conclusão
O pagamento da taxa de laudêmio é condição fundamental para a transferência do imóvel ao comprador. Sem o recolhimento não é possível registrar a escritura em nome do novo dono.
Se você ficou com dúvidas vale a pena consultar o seu advogado!
