Categoria: Direito Tributário

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Como pagar menos imposto de renda ou receber uma restituição maior?

O pagamento de imposto de renda ainda é motivo de muitas dúvidas entre os contribuintes. E não é por menos, afinal, as regras que regulamentam o tema estão dispersas em várias normas da Receita Federal.

Anualmente, os contribuintes tentam encontrar maneiras de pagar um menor valor de imposto ou até mesmo receberam um maior valor na restituição.

Neste artigo, iremos elucidar as principais dúvidas a respeito da declaração das principais despesas do brasileiro. Acompanhe!

As despesas que permitem maior dedução ou restituição

Existem algumas dívidas que, quando declaradas, são deduzidas do imposto de renda, ou seja, do montante pago por elas não há a cobrança de imposto de renda.

Na hipótese de a Receita Federal realizar a coleta do tributo sobre tais despesas, no momento da restituição o contribuinte receberá um valor de restituição.

São estas as dívidas essenciais que geram o direito a dedução:

  • Pensão alimentícia: o valor pago a título de pensão só poderá ser deduzido se for paga a partir de uma decisão judicial, ou através de um acordo homologado pelo juiz ou acordo firmado em cartório. Caso contrário, não haverá dedução.
  • Educação: os gastos com educação, seja pago para os dependentes ou para o próprio contribuinte, geram dedução. Vale ressaltar que o valor por pessoa não poderá ultrapassar a R$ 3.561.50. Os cursos de inglês e cursos pré-vestibular, por sua vez, não são dedutíveis.
  • Despesas médicas e saúde: eles são dedutíveis, desde que sejam comprovados por notas fiscais e recibos. Estes gastos incluem os gastos com hospitais, dentistas, médicos particulares, plano de saúde, sessões de fisioterapia, acupuntura e o atendimento pode ser sido feito ao contribuinte ou aos seus dependentes.
  • Plano de previdência PGBL ou FAPI: tais planos geram dedução de imposto, sendo limitado a 12% dos rendimentos tributáveis do ano de exercício.

Dívidas essenciais que não permitem a dedução ou restituição

Existem algumas contas essenciais que, infelizmente, não geram o direito de dedução ou restituição. São elas:

  • Aluguel: sendo uma das maiores despesas dos contribuintes, o aluguel não gera direito a dedução, ainda que o contribuinte seja obrigado a declarar o valor, sob pena de multa.
  • Remédios: os remédios que não estejam listados e inclusos em uma conta de internação hospitalar não podem ser deduzidos do imposto.
  • Veterinário: ainda que possa ser um gasto corriqueiro para os contribuintes que possuem pets, esse gasto não é dedutível.
  • Óculos: os gastos com óculos de sol, de grau ou lentes de contato, mesmo que façam de um tratamento de saúde do contribuinte, não são dedutíveis.
  • Transporte: independente se do transporte público ou privado, como táxis, vans escolares ou transporte por aplicativos, esta despesa não é deduzida do imposto de renda.

O que diz a jurisprudência?

A necessidade de homologação do acordo de pensão alimentícia para que haja dedução no imposto de renda é um dos requisitos já decididos pelo STJ, conforme se vê na decisão a seguir:

TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia voluntária da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, inclusive das prestações pagas antes da homologação do acordo. 2. O Tribunal regional consignou que o órgão empregador do recorrente, Poder Judiciário Federal, descontava 30% dos seus vencimentos a título de pensão alimentícia. Ademais, o acordo extrajudicial foi devidamente homologado pelo Poder competente, possuindo natureza declaratória não constitutiva, contudo os seus efeitos devem retroagir até a data da propositura da ação. 3. O art. 8º, II, f, da Lei 9.250/1995 é claro, conforme consta do precedente firmado no REsp 696.121/PE, Relator Ministro José Delgado, “na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, desde que precedidas de acordo ou decisão judicial”, portanto as parcelas pagas antes do acordo judicial homologado não poderá ser deduzido da base de cálculo do IRPF. 4. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp: 1616424 AC 2016/0195136-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/09/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2016)

Conclusão

Mais do que conhecer quais os gastos são dedutíveis, é essencial que o contribuinte guarde todos os contribuintes dos gastos realizados.

Somado a isso, estar atento ao prazo para declaração evita futuros problemas com a Receita Federal.

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Por quanto tempo o estado, município e a união poderão cobrar a dívida tributária da minha empresa?

O pagamento de tributos faz parte da atividade de qualquer empresa. A cobrança pode vir do município, do estado e da União. A depender do enquadramento tributário da empresa, é possível quitar os impostos em guia única, como é o caso das empresas vinculadas ao Simples Nacional.

No entanto, o inadimplemento dos tributos pode significar grande dor de cabeça aos gestores, visto que é direito do fisco executar seus devedores e, com isso, comprometer bens e valores em caixa da empresa.

Mas será que, semelhante ao que acontece com a pessoa física, é possível se esquivar das dívidas mediante prescrição? A resposta é que sim, é possível.

A prescrição das dívidas tributárias e o termo inicial

Segundo o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo para que o fisco promova ação de cobrança dos créditos tributários é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva da dívida.

Sobre isso, é importante que o contribuinte entenda o conceito de constituição definitiva antes de pleitear a declaração de prescrição.

A doutrina tem vários entendimentos sobre quando ocorre a constituição definitiva, mas segundo a corrente majoritária, este ato acontece quando o devedor é notificado da dívida, seja a partir de notificação direta, seja com a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, segundo o que determinou a Súmula n. 436 do STJ.

Com isso, a contagem da prescrição não ocorre a partir do lançamento, isto é, quando fica disponível ao credor o tributo que ele deve pagar, mas sim quando o fisco o notifica para o pagamento ou quando o contribuinte declara o reconhecimento do débito.

Porém, deve o contribuinte observar que existem alguns fatos que interrompem o transcurso da prescrição, o que pode significar maior prazo para o fisco realizar a cobrança.

A interrupção da prescrição

Nos termos do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição da dívida tributária se interrompe em quatro situações:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Isso significa que, caso incorra qualquer uma destas hipóteses, a prescrição ficará interrompida pelo período da prescrição habitual.

Para que você, leitor, entenda sobre a prescrição intercorrente, vejamos a seguinte situação: a empresa foi notificada da dívida de ICMS em 10/10/2015. Com isso, a cobrança poderia ser feita até 09/10/2020. Em 05/07/2019, o fisco propôs execução fiscal e o juiz despachou para citação em 18/10/2019.

Nesta última data, houve interrupção da prescrição. Assim, o contribuinte poderá ser cobrado até 17/10/2024. Após esta data, haverá prescrição da dívida tributária.

O que diz a jurisprudência?

Um dos pontos importantes decididos pelo STJ é que o parcelamento da dívida tributária ofertada pelo fisco sem anuência do contribuinte, não interrompe a prescrição, sendo este o assunto do Tema Repetitivo 980. Vejamos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, fixando-se a seguinte tese: (…) (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp n. 1.641.011/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018.)

Conclusão

O entendimento sobre prescrição tributária é de extrema importância para os gestores de empresas. Este é um dos principais argumentos levantados pela defesa nos processos de execução.

Acompanhe nosso blog e fique por dentro do que acontece no direito tributário.

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STJ decide que os serviços de publicidade na internet há a incidência de ISS

É extremamente comum que estados e municípios discutam na justiça quem deve cobrar imposto sobre determinadas atividades.

Isso porque, ainda que o Código Tributário Nacional e outras leis esparsas delimitem as atividades e seus respectivos tributos, constantemente surgem novas ocupações que precisam se encaixar a uma definição legal. E isso foi o que ocorreu com os serviços de publicidade da internet.

Acompanhe nosso artigo e entenda o que o STJ decidiu recentemente sobre o tema.

A atividade de comunicação e a disputa entre estados e municípios

Nos termos do art. 2º, III da Lei Complementar n. 87/1996, o ICMS incide sobre as “prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza”.

Com isso, se torna ampla a questão sobre quais atividades de comunicação haverá a incidência de ICMS. Como esta lei tem 26 anos, na época não existiam serviços de publicidade vinculados na internet.

Os anúncios em páginas de internet podem ser anúncios publicitários vinculados em redes sociais, sites e afins, que são diferentes dos anúncios que existiam na época da criação da lei, que se baseavam na TV, rádios, jornais e revistas.

Em decisão proferida pelo ministro Gurgel Faria, foi decidido que a publicidade veiculada na internet é considerada como serviço de valor adicionado, de acordo com o que preceitua o art. 61 da Lei n. 9.472/1997 e, portanto, há a incidência de ISS.

Como o contribuinte deve fazer o recolhimento a partir de agora?

A decisão do STJ foi de grande valia para empresas de publicidade que atuam com anúncios na internet.

Isso porque o ISS tem alíquota inferior ao ICMS. Como o ISS é de competência municipal, a alíquota varia de cidade a cidade, enquanto o ICMS é cobrado pelos estados e pode chegar até 25% sobre o serviço, como é o caso do estado de São Paulo e 18%, no estado do Rio de Janeiro.

A título de comparação, o ISS nas capitais dos referidos estados tem alíquota máxima de 5%.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos o que entendeu o STJ sobre o tema em comento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ICMS-COMUNICAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CONCEITO. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando, por deficiência na fundamentação, o recurso especial não vem acompanhado da indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão impugnado. 2. A legislação tributária não pode, para definir ou limitar competências tributárias, alterar a definição, o alcance e o conteúdo de institutos, conceitos e formas de direito privado (art. 110 do CTN). 3. O serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet não se confunde com o serviço de comunicação tributável pelo ICMS (art. 60 da Lei n. 9.472/1997) por configurar serviço de valor adicionado (art. 61 do mesmo diploma legal). 4. “É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC n. 116/2003, incluído pela LC n. 157/2016, no que propicia a incidência do ISS, afastando a do ICMS, sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)”. (STF, Pleno, ADI 6.034/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 09/03/2022). 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.598.445/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 23/9/2022.)

Conclusão

O planejamento tributário da sua empresa é essencial para o contingenciamento de gastos. Para isso, converse com advogados e contadores especialistas no assunto.

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STF decide que não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia

Enquanto o alimentante pode deduzir os alimentos do seu imposto de renda, o alimentado, isto é, a criança/adolescente que recebe os valores, deve recolher o tributo sobre o valor recebido.

Porém, a partir de uma decisão recente do STF, a cobrança do tributo sobre a pensão se tornou inconstitucional.

Leia o artigo e entenda como será a repercussão do tema.

Como é a cobrança de imposto de renda sobre a pensão alimentícia?

Antes de entender o teor da decisão do Supremo, vejamos como é atualmente a cobrança do imposto de renda sobre a pensão alimentícia.

Para a Receita Federal, os alimentos são considerados rendimentos, de modo que o alimentado ou o seu responsável são obrigados a declararem mensalmente os valores através do carnê leão e recolherem o respectivo tributo.

A obrigação e a alíquota incidente acompanhavam a tabela do IR, começando em R$ 1.909,99 e 7,5% e seguindo até a alíquota máxima de 27,5%.

Assim, muitas vezes, além do valor ser irrisório para as despesas do alimentado, ele ainda precisava de preocupar em separar parte do valor para o pagamento do tributo.

O que decidiu o STF?

A partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5422, o STF entendeu que a incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia é inconstitucional, pois, caracteriza dupla tributação: o alimentante é tributado quando recebe os rendimentos e o alimentado paga novamente o tributo, ainda que a origem seja a mesma.

Um dos argumentos utilizados pelos ministros é que, se o pagador estivesse com a guarda da menor e utilizasse os valores para quitar suas despesas, não seria cobrado o imposto sobre os alimentos.

Outro ponto levantado é de que os alimentos não significam aumento de patrimônio, razão pelo qual é indevido o recolhimento.

Como a decisão afeta os contribuintes?

Como o STF ainda não decidiu pela modulação dos efeitos, o que se espera é que já no próximo ano os alimentados não precisem recolher IR sobre os alimentos.

Em São Paulo, uma contribuinte já obteve na justiça o direito de ter restituído o tributo pago nos últimos cinco anos, com base no julgamento do STF. Com isso, abriu-se um importante precedente para que os contribuintes requeiram a restituição dos valores na justiça.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a ementa da decisão do STF que decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre pensão alimentícia:

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (…) 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, “[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente”. 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que “os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022)

Conclusão

A partir da recente decisão do STF, a recomendação é que os contribuintes que recebam alimentos tenham maior atenção ao declarar seus rendimentos no próximo ano.

Em caso de dúvidas, nossa equipe está a disposição!

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Comprei um produto pela internet que veio do exterior. Como será feita a tributação?

Com a ascensão de sites estrangeiros que vendem produtos com preços acessíveis, cresceu o número de consumidores que importam objetos, que vão desde roupas até produtos eletrônicos e celulares.

Mas a dúvida comum que surge é: como é feita a tributação destes produtos assim que eles chegam no Brasil? Em que hipóteses há a taxação?

Pensando nisso, preparamos este artigo, explicando para você, nosso leitor, como é feita a taxação de produtos importados. Acompanhe!

Como a Receita Federal calcula a tributação?

A regra atual utilizada pela Receita Federal é a seguinte: as pessoas físicas não podem importar produtos com valores superiores a US$ 3 mil por operação.

Já as compras até US$ 500 têm tributação simplificada e corresponde a 60% da compra, isto é, o valor do produto + frete + seguro.

Na faixa de US$ 500 a US$ 3 mil há a incidência de ICMS, que é recolhido pelos estados, além da cobrança do despacho aduaneiro, que corresponde a R$ 150.

Vale ressaltar que o cálculo do imposto é feito em reais. Por exemplo, se o consumidor adquiriu um produto que custa US$ 300 + US$ 20 de frete + US$ 10 de seguro, totalizando US$ 330, ele deve realizar a conversão (correspondente a cerca de R$ 1700) e aplicar os 60% de impostos (correspondente a R$ 1020). Ao final, a compra terá o valor total de R$ 2720.

As compras acima de US$ 3 mil são consideradas realizadas por pessoa jurídica, ainda que o importador seja pessoa física. Neste caso, a taxação será feita com a incidência do Imposto de Importação e também serão acrescidos o IPI, PIS e Cofins.

Qual valor mínimo aplicado para isenção: US$ 50 ou US$ 100?

Os consumidores sabem muito bem da questão da isenção das compras que não ultrapassem US$ 50 ou em alguns casos, US$ 100.

A confusão entre os valores mínimos existe por um conflito de leis: enquanto o Decreto-Lei nº 1.804/1980 determina que a isenção de taxação é até US$ 100 quando o destinatário é pessoa física, a Portaria MF nº 156/1999 dispõe que a isenção é de até US$ 50 quando o destinatário e remetentes sejam pessoas físicas.

Então, o que se tem visto é que a Receita Federal utiliza a regra da sua própria portaria, ainda que o Decreto-Lei tenha força maior, já que um decreto está acima de uma portaria regulamentadora.

Assim, se você adquiriu um produto de até US$ 100 e foi taxado, saiba que você pode recorrer da cobrança no site dos Correios.

Após o cadastro no idCorreios, o consumidor deverá acessar a seção “Minhas Importações” e pedir a revisão dos valores.

Se ainda assim não for retirado os tributos, o consumidor tem o direito de buscar um advogado e fazer valer seus direitos!

O que diz a jurisprudência?

A legislação tributária prevê a possibilidade de redução de tributação dos produtos de informática e telecomunicação em que não houver produção nacional equivalente. Vejamos uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO CAMEX. IDENTIDADE ENTRE PRODUTO ANALISADO E PRODUTO IMPORTADO. EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DO DESTAQUE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. 1. O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação, quando não houver a produção nacional equivalente. 2. Demonstrado nos autos haver perfeita identidade entre o produto objeto de análise administrativa e o produto importado, não é razoável que um equívoco mínimo na descrição da mercadoria no destaque do ex-tarifário, que não desvirtua sua natureza, funcionalidade ou finalidade específica, possa afastar a incidência do benefício fiscal na importação realizada pelas impetrantes. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5011255-16.2018.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 15/05/2019)

Conclusão

A tributação de produtos importados é um assunto que interessa tanto as pessoas físicas e jurídicas, em razão da recorrência.

Se você teve algum problema na taxação, entre em contato com nossa equipe!

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A redução do IOF para as compras realizadas no exterior: como isso impactará o consumidor?

O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é um imposto que tem grande incidência nas operações de câmbio e importação.

Recentemente, a Secretaria Geral da Presidência da República informou que será publicado um decreto no Diário Oficial da União que reduzirá as alíquotas do IOF sobre as transações de câmbio relativas a transferências para o exterior.

Mas será que isso impactará a vida do consumidor? Neste artigo detalharemos os principais aspectos da medida.

O que determina a decisão do governo?

A decisão divulgada pela Secretaria Geral da Presidência da República faz parte do processo de adesão do Brasil ao Código de Liberalização de Capitais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Segundo a decisão, o IOF deixará de incidir nas operações de câmbio a partir de 2029. Até lá, a redução será feita de forma gradativa.

Quanto ao IOF de empréstimos realizados no exterior, a retirada do tributo sobre a operação será feita de imediato, isto é, na data a ser divulgada pelo Governo Federal, o imposto deverá de incidir.

Já as alíquotas do IOF sobre as compras no exterior com cartão de crédito serão reduzidas gradativamente, passando dos atuais 6,38% para 5,38% em 2023, 4,38% em 2024, 3,38% em 2025, 2,38% em 2026 e 1,38% em 2027, sendo zerada em 2028.

Por fim, o IOF sobre a compra de moeda estrangeira em espécie será zerado em 2028 e nas demais operações, somente em 2029.

Como a decisão impactará a vida do consumidor?

A decisão terá grande impacto na vida do consumidor que importa produtos de outros países e dos que viajam para outros países.

Assim, a partir de 2028, a aquisição de dólares e euro, por exemplo, será feita de forma mais barata, visto que não haverá incidência do IOF.

E o consumidor que está habituado a usar seu cartão de crédito nas viagens internacionais só terá que se preocupar com a taxa de câmbio na data de fechamento da fatura, visto que o imposto será zerado em 2028.

O que diz a jurisprudência?

A aplicação do IOF é própria nas ações de importação e exportação. Vejamos um entendimento recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a cobrança do imposto sobre os valores em dinheiro que são remetidos ao exterior e voltam ao país em pouco tempo.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IOF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS VALORES NO EXTERIOR POR TEMPO INDETERMINADO. POSTERIOR REMESSA AO PAÍS. ALÍQUOTA ZERO. RESOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246/2018. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão vertida nos autos cinge-se à incidência da alíquota zero de IOF prevista no art. 15-B, I, do Decreto nº 6.306/07 em relação às operações de exportação nas quais o exportador opte por manter os valores recebidos em instituições financeiras situadas no exterior. 2. O Decreto nº 6.306/2007 – Regulamento do IOF – prevê que ocorre o fato gerador e torna-se devido o imposto “no ato da liquidação da operação de câmbio” (art 11, par. único), cuja alíquota será zero “nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços” (art. 15-B, I). 3. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT Nº 246/2018, adotou entendimento no sentido de que a alíquota zero aplica-se tão somente ao exportador que receber valores no estrangeiro e os transferir, imediatamente, para o Brasil. Todavia, de acordo com a conclusão 12, alínea c do referido ato normativo, “se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%, conforme determina o caput do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007”. 4. Denota-se que a Solução de Consulta COSIT nº 246/18 extrapolou os limites de regulamentação e interpretação do benefício fiscal previsto no art. 15-B, I, do Decreto nº 6.903/2007, ao estabelecer discrímen temporal não previsto em lei. 5. A própria Administração Fazendária decidiu revogar a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, fazendo-o por meio da Solução de Consulta COSIT 231/2019. 6. Afigura-se, portanto, indevido o crédito tributário de IOF na hipótese vertida nos autos. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5001951-88.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/12/2020, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 29/12/2020)

Conclusão

A medida anunciada pelo Governo Federal será extremamente vantajosa aos consumidores que realizam viagens para o exterior.

Acompanhe nosso blog e saiba quando a medida entrar em vigor!

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A isenção do IRPF para portadores de doenças graves se estende a todos os rendimentos?

Os portadores de doenças graves possuem uma isenção quanto ao pagamento de imposto de renda. Esta é uma previsão legal que visa diminuir os impactos trazidos pela enfermidade na vida do portador.

Porém, uma dúvida comum entre estes contribuintes é quanto a abrangência desta isenção. Seria ela aplicada a todos os rendimentos, como salários, investimentos, aluguéis etc.?

A resposta para esta pergunta está ligada a um recente julgamento do TRF-1 e do STF. Acompanhe!

A Lei n. 7.713/1988 e a previsão de isenção

Antes de entender a decisão dos tribunais, é preciso entender como a legislação brasileira regula o assunto.

Nos termos do art. 6º, XIV e XXI da Lei n. 7.713/1998, a estão isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos de pessoas físicas: os proventos de aposentadoria e os valores de pensão recebidos pelos portadores das doenças graves listadas na lei.

Com isso, resta expresso que a isenção contempla somente os rendimentos que sejam de aposentadoria e pensão. No entanto, diversos contribuintes ingressaram judicialmente requerendo que a isenção contemple outros rendimentos.

Sobre isso, o STJ e o TRF-1 decidiram que a isenção não se estende a outros proventos recebidos por pessoas portadoras de doenças graves.

O julgamento do TRF-1

Em um caso julgado pelo TRF-1, o contribuinte era portador da doença de Parkinson e solicitou judicialmente que a isenção do imposto de renda fosse aplicada a todo e qualquer rendimento auferido por ele para sobreviver.

Como argumento, ele mencionou o alto custo de manutenção de sua sobrevivência e a necessidade de renda além da aposentadoria.

Porém, com base no julgamento da ADI 6.025, o TRF-1 entendeu que, embora sejam razoáveis os argumentos trazidos pelo contribuinte, o judiciário não poderia atuar como legislador, cabendo a mudança ocorrer através da alteração da lei.

Assim, permanece o entendimento legal e jurisprudencial quanto à isenção do IR somente sobre os proventos de pensão e aposentadoria.

O que diz a jurisprudência?

Em 2020, o STJ entendeu que a isenção do imposto de renda não se aplica aos proventos recebidos pelo portador de doença grave que se encontre no exercício de atividade laboral, isto é, trabalhando. Vejamos.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN. ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 11. Tese jurídica firmada: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.”. 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (Superior Tribunal de Justiça STJ – RECURSO ESPECIAL: REsp 1814919 DF 2019/0140389-7. Data de julgamento: 24 jun. 2020).

Conclusão

Ainda que o portador de doença grave tenha outros rendimentos além da aposentadoria, a isenção só contemplará a faixa da aposentadoria.

Se você tem dúvidas de como a declaração deve ser feita, acompanhe nosso blog e fique por dentro das alterações das leis sobre o assunto!

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Direito Tributário

Deixei de ser sócio de uma empresa há um ano. Posso ainda ser responsabilizado pelos tributos cobrados da empresa?

A responsabilidade tributária, ainda que seja da pessoa jurídica, pode ser repassada aos sócios segundo o art. 135 do Código Tributário. Com isso, caso a sociedade não recolha os impostos devidos, o fisco poderá executar os diretores e administradores da empresa.

Mas será que esta responsabilidade pode ser repassada aos ex-sócios? A resposta para esta pergunta depende de alguns fatores e passa por uma recente decisão do STJ.

Os temas 962 e 981 do STJ

Em vista da abrangência do art. 135 do CTN, que somente determina que pode ser responsabilizado pelos tributos os diretores ou representantes das pessoas jurídicas, coube ao STJ decidir quanto a possibilidade de cobrar os tributos dos ex-sócios.

A partir do julgamento de seis Recursos Especiais, foram estabelecidos os Temas 962 e 981.

O Tema 962 estabeleceu que a responsabilidade tributária do ex-sócio só poderá ocorrer se ele for responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. Caso ele tenha se retirado regularmente da sociedade, não haverá a responsabilização.

Já o Tema 981 determina que a responsabilização do ex-sócio só poderá ocorrer contra ex-sócios que detinham de poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que ele não estivesse exercendo o papel de administrador na data de geração do tributo.

Com isso, o STJ limitou a responsabilidade tributária dos ex-sócios.

O que é a dissolução irregular da pessoa jurídica?

Entender o conceito de dissolução irregular da pessoa jurídica é essencial para a questão da responsabilização do ex-sócio. Isto porque, enquanto a empresa estiver ativa, ela será responsável pelos seus tributos, independente de que seja ou tenham sido seus sócios.

A dissolução ocorre de forma irregular quando as atividades da empresa são encerradas sem que haja a baixa da empresa na Junta Comercial.

Nestes casos, o que ocorre é a venda de todo o patrimônio da empresa e o encerramento dos contratos, sem o pagamento dos tributos em aberto. Com isso, torna-se difícil ao fisco localizar o patrimônio da empresa e executar os valores dos impostos devidos.

Com este cenário, a cobrança passa a ser feita na pessoa dos sócios no momento do encerramento das atividades.

O que diz a jurisprudência?

Vejamos a acórdão do STJ que gerou o Tema 981:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE OU A ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO MOMENTO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. XIII. Tese jurídica firmada: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.333 – SP (2016/0320985-6) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. Data de julgamento: 01 dez. 2021).

Conclusão

A dissolução irregular da sociedade pode parecer uma via de urgência às empresas que não detém de capital para pagar os impostos. Porém, na prática, esta é uma saída que pode trazer sérios prejuízos aos sócios.

Por isso, se sua empresa possui dívidas com o fisco, procure um advogado.

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Direito Tributário

Banco que financia imóvel pode responder pela dívida de IPTU?

Quando uma pessoa adquire um bem financiado, seja um veículo ou imóvel, enquanto a dívida não for quitada o bem pertence à instituição financeira. Esta é uma regra própria dos financiamentos, que permite que, em caso de inadimplência, o banco penhore o bem e quite o saldo devedor.

Com isso, a instituição financeira torna-se proprietária do imóvel até a efetiva quitação do financiamento. Com isso, sendo o banco dono do bem, poderia ele ser obrigado a pagar a dívida de IPTU?

Para a responder esta questão, é preciso analisar a legislação de cada cidade. Vejamos as regras aplicáveis nos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo.

As regras de cobrança de IPTU na cidade do Rio de Janeiro

A lei vigente no Rio de Janeiro prevê a cobrança do IPTU ao comprador do imóvel, de modo que, por interpretação, o financiador está isento do pagamento da obrigação.

A norma também não prevê a responsabilidade subsidiária da instituição financeira, que significa que, em caso de inadimplência do comprador, as prefeituras não têm o ônus de cobrar a dívida do banco.

Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que não é possível realizar a cobrança das instituições financeiras, visto que a responsabilidade só se inicia após a recuperação do imóvel.

Com isso, na cidade do Rio de Janeiro os agentes financiadores de imóveis estão isentos do pagamento de IPTU sobre o bem financiado.

A polêmica cobrança feita aos bancos pelo município de São Paulo

Em São Paulo, a lei que regula a cobrança do IPTU prevê que o contribuinte do imposto é aquele que tem a propriedade do imóvel, o titular do seu domínio útil e o possuidor a qualquer título. Além disso, a Lei Municipal n. 6.989/1966 também prevê que o adquirente do imóvel tem responsabilidade solidária no pagamento dos impostos, abrindo margens para a responsabilização dos órgãos financiadores.

A prefeitura do município, inclusive, entende que os bancos têm responsabilidade subsidiária sobre o pagamento do IPTU, visto que a instituição financeira é possuidora indireta do bem.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, tem proferido diversas condenações aos bancos financiadores para que eles realizem a quitação do IPTU dos imóveis financiados, sob a justificativa de que o fiduciante responde pelos débitos do imóvel até que haja a transmissão definitiva ao comprador.

Não há uma unanimidade na jurisprudência do TJSP, porém, este precedente abre margem para cobranças futuras às instituições financeiras.

O que diz a jurisprudência?

Nos tribunais de justiça, não existe uma unanimidade quanto o entendimento sobre a obrigação do banco financiador pagar pelo IPTU vencido. Já no STF e STJ, prevalecia o entendimento que os referidos tribunais não possuíam competência para julgar o assunto. Enquanto o STF entendia que a discussão não se referia a ofensa constitucional, o STJ decidia que o assunto se reveste de conflito de normas, sendo competência do STF.

Porém, em março de 2022, o STJ reiterou uma decisão do TJSP e decidiu que as instituições financeiras responsáveis pelo financiamento não possuem obrigação de pagar o IPTU do imóvel financiado, abrindo um importante precedente sobre o tema. Vejamos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em que defende a admissibilidade de recurso especial. assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Sujeição passiva do credor fiduciário. Descabimento. Precedentes da Corte. Recurso provido”. Passo a decidir. Conforme relatado, a edilidade recorrente defende a sujeição passiva do credor fiduciário em relação ao IPTU. O acórdão recorrido deve ser mantido. De acordo com o art. 25 da Lei n. 9.514/1997, a propriedade conferida ao credor fiduciário é resolúvel. Além disso, nos termos dos arts. 1.231 e 1.367 do Código Civil, essa não é plena e nunca o será. Já em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta Corte superior se consolidou no sentido de que se consideram contribuintes do referido imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Já em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta Corte superior se consolidou no sentido de que se consideram contribuintes do referido imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (STJ – Processo AREsp 1776490. Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA. Data da Publicação DJe 25/03/2022)

Conclusão

Ainda que existam brechas na lei para que os bancos sejam responsabilizados pelo IPTU, é preciso salientar que a cobrança só será feita caso o comprador não realize o pagamento dentro do prazo devido.

Com isso, a discussão reside na obrigação subsidiária do financiador, inexistindo cenário em que o comprador está isento do tributo.

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Direito Tributário

Aluguei meu imóvel e o IPTU ficou por conta do locatário. Posso perder meu bem caso o inquilino não realize o pagamento do imposto?

A obrigação do pagamento do IPTU pode ser transferida ao locatário, segundo a Lei do Inquilinato. Neste caso, para que a cobrança seja válida, é preciso que o encargo seja transferido através do contrato de locação.

Na hipótese de não pagamento, a cobrança dos valores é realizada pelas prefeituras através de execução fiscal. Porém, em razão da natureza da cobrança, não é possível que o inquilino responda judicialmente pela dívida.

O disposto no Código Tributário

O Código Tributário Nacional, em seu art. 34, estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.

Com isso, a cobrança dos valores só poderá ser feita formalmente àquele que tem o dever legal de pagar o tributo. Isso significa que, em eventual execução fiscal, só poderá ser executado e sofrer a constrição dos bens o proprietário do imóvel, e não o inquilino.

Logo, se você loca um imóvel e estabelece que a obrigação do pagamento do IPTU seja por conta do inquilino, saiba que você poderá ser executado e, eventualmente, perder o imóvel caso o locatário não realize o pagamento do IPTU.

Como funciona a execução fiscal?

A execução fiscal é uma medida utilizada pelos órgãos públicos para cobrar os contribuintes que estão inadimplentes há um certo tempo.

Isso significa que, para que um contribuinte seja executado, é preciso que a dívida seja convertida em certidão de dívida ativa. A Fazenda Pública, por sua vez, tem até 5 anos, contados da data do vencimento da dívida, para cobrar os valores.

Logo, antes de perder o seu bem, você será intimado a pagar os valores e, caso o pagamento não seja realizado ou, ainda, não seja apresentada defesa, o órgão realizará a busca de bens em seu nome, para que os objetos ou valores sejam penhorados e, assim, a dívida seja quitada.

A ação de regresso como uma medida de reaver os valores

Na hipótese de o proprietário do imóvel realizar o pagamento dos valores de IPTU, é possível que ele ingresse com uma ação de regresso para reaver os valores.

A ação de regresso é uma medida judicial utilizada nos casos em que uma pessoa realiza o pagamento de uma dívida em nome de uma terceira e, tendo em vista que a terceira é a responsável pelo pagamento, é cobrado dela o valor quitado.

No caso de IPTU, como há a obrigação contratual do inquilino, o proprietário realiza o pagamento do tributo e, em seguida, realiza a cobrança dos valores do locatário.

Outra medida importante que o proprietário pode empregar em caso de inadimplemento do tributo é o despejo do inquilino, tendo em vista que a falta do pagamento é considerada violação ao contrato, o que permite a rescisão contratual e consequente despejo.

O que diz a jurisprudência?

Ainda que o inquilino não seja executado pela dívida de IPTU, a jurisprudência tem decidido que a pessoa que adquiriu o imóvel através de contrato de compra e venda registrado em cartório também responde pelas dívidas do bem, ainda que o valor seja referente a período em que ela não era proprietária.

Vejamos uma recente decisão do TJRJ sobre o assunto.

Execução fiscal para cobrança de crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Exequente que requereu a alteração do polo passivo incluindo-se o atual inquilino e proprietário do imóvel. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI e 925 do Código de Processo Civil. Apelação do Exequente. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 475.078/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, tanto o promitente comprador do imóvel, quanto o seu proprietário, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Para que o possuidor ou proprietário possam integrar o polo passivo da execução fiscal, é necessário que o mesmo conste da Certidão da Dívida Ativa, somente sendo possível a alteração do polo para substituição do devedor, em caso de correção de erro material ou formal, o que não é o caso dos autos, sob pena de modificação do próprio lançamento. Súmula 392 do STJ. Precedentes do TJRJ. Descumprimento da obrigação de alteração da inscrição cadastral por parte do adquirente do imóvel que não é circunstância apta a permitir a substituição do título, mas somente a ensejar a imposição de penalidade pecuniária ao contribuinte. Julgado do STJ. Desprovimento da apelação. (TJ-RJ – APL: 00399828620148190014, Relator: Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)

Conclusão

A cobrança de IPTU é um dos principais assuntos que movimentam o judiciário. Por isso, se você é locador de um imóvel ,não deixe de conferir com a prefeitura se os valores do imposto estão sendo pagos corretamente pelo seu inquilino.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado!