Categoria: Direito de Família

A união estável é uma forma de constituição de família, ainda que não haja uma celebração anterior para a sua formação, como é o caso do casamento. Um ponto importante é que a Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, reconhece a união estável, garantindo a ela a proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão em casamento. A partir desta previsão foi editada a Lei nº 9.278/1996, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal. Em seu art. 1º há a definição de união estável: “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. Por isso, mesmo sem a celebração de uma formalidade ou de um acordo, após o rompimento da união é possível, por meio de uma ação judicial, que haja o reconhecimento da união estável e, assim, passem a valer todos os efeitos patrimoniais, como o dever de pagamento de alimentos, de partilha de bens, entre outros.

Mas, e quando há a morte de um dos companheiros? Como fazer esta prova e assim ter direito à meação?

Quando há a morte de um dos companheiros, abre-se o processo de inventário. Neste processo, é possível que os demais herdeiros necessários façam o reconhecimento do companheiro sobrevivente e, assim, facilitem a partilha dos bens. No entanto, quando não há este reconhecimento prévio, é necessário que o companheiro inicie um processo judicial para reconhecimento de união estável pós-morte. Tal processo se torna um pouco delicado em razão das provas que devem ser apresentadas para demonstrar a união. As provas devem demonstrar que a união destas partes tinha o condão de entidade familiar, era duradoura, pública e contínua. Além disso, constantemente os julgados decidem pelo reconhecimento da união estável pós-morte quando é verificado o animus ou affectio maritalis, ou seja, a afeição entre as partes em se tratar como marido e mulher.

Outro ponto importante verificado nos julgados é que, em muitos casos, prevalece o disposto no art. 112 do Código Civil, que estabelece que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, ou seja, se nas provas apresentadas o que se extrai é o comportamento das partes como cônjuges, se torna possível o reconhecimento da união estável.

O que diz a jurisprudência?

Ainda que a jurisprudência frequentemente reconheça a união estável pós-morte, existem julgados em que, a partir das provas demonstradas, houve o entendimento de que as partes, mesmo próximas e com relação pública, não tinham o condão de constituir família, ainda que um dia já tivessem este estado. Assim, o Tribunal indeferiu o reconhecimento da união estável, como é o caso do julgado a seguir:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL E O ÓBITO DO EX-CÔNJUGE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 2. Acórdão recorrido que manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de que as provas produzidas nos autos não demonstraram a configuração de união estável no período entre a separação do casal e o falecimento do ex-cônjuge. 3. Segundo o Tribunal de origem, as provas produzidas indicaram que o casal, embora tenha mantido certo contato após a separação, separou-se definitivamente, não se revelando no período de doença do ex-esposo reconciliação ou continuidade da vida em comum, e sim laços de amizade, confiança e solidariedade entre eles, a indicar que a agravante teria prestado mero auxílio durante o tratamento da enfermidade.” (AgRg no AREsp 424.941/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 07/06/2016). (STJ – AgInt no REsp: 1602194 MG 2011/0104904-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/04/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2017)

Conclusão

O reconhecimento da união estável pós-morte é possível, ainda que neste processo a comprovação seja um pouco mais delicada em razão de um dos companheiros não estar presente para contribuir com o seu depoimento. É essencial que, caso haja divergência entre os herdeiros quanto ao reconhecimento da união estável do falecido com a companheira sobrevivente, a referida inicie um processo judicial o quanto antes, no intuito de interromper o processo de inventário e assim diminuir os possíveis riscos à sua meação.

A partir da Lei nº 13.784/2019, a chamada “Lei de Liberdade Econômica”, foi criado um modelo de sociedade empresarial: as sociedades limitadas unipessoais, também conhecidas como SLU. Trata-se de um enquadramento empresarial que permite a constituição de pessoa jurídica com apenas um sócio. Este modelo visa incentivar o empreendedorismo individual e simplificar a abertura de empresas. No entanto, muitos empreendedores têm dúvidas sobre como funciona a tributação nesse tipo de sociedade. Neste artigo vamos explorar como é feita a tributação da sociedade limitada unipessoal.

Os tributos incidentes na SLU

O primeiro ponto importante a respeito da SLU é quanto à possibilidade de adesão ao Simples Nacional. Para isso, a receita anual da empresa não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões. Assim, caso o faturamento ultrapasse esse valor, o recolhimento dos tributos será feito de forma separada, e não a partir de uma guia única.

No caso das empresas que optarem pelo Simples Nacional, o recolhimento dos impostos será feito pela guia DAS e compreenderá o ISS ou ICMS (a depender da natureza da empresa), IRPJ, CSLL, além do PIS, Cofins, IPI e CPP. Já para aquelas que ultrapassam o montante máximo, os impostos recolhidos são os mesmos cobrados no regime do Simples Nacional. O que muda é a forma de recolhimento, a base de cálculo e a alíquota de cada imposto, que dependerá da atividade da empresa. Para saber com exatidão sobre os impostos a serem recolhidos pela sua SLU, é importante consultar um contador especializado na sua atividade.

A conversão automática da EIRELI para SLU

Um ponto importe trazido pela Lei nº 14.195 é a questão da conversão automática das empresas EIRELI para SLU. Neste caso, não será exigida ação ou alteração contratual por parte dos empresários. Recentemente, o Departamento Regional de Registro Empresarial emitiu um ofício circular (SEI 3510/2021/ME) fornecendo orientações à adequação das empresas às novas regras. O primeiro passo será a abertura de uma solicitação especial para a transformação do CNPJ, incluindo a alteração do nome empresarial e do código de descrição da natureza jurídica. Após a conclusão da apuração, será enviado um ofício às Juntas Comerciais para atualizarem as bases de dados, preservando a identidade das informações em âmbito estadual e federal, em conformidade com a nova regulamentação.

O que diz a jurisprudência?

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a atuação dos sócios de forma diversa à exigida para uma sociedade limitada unipessoal é causa para afastamento dos privilégios tributários. No caso em questão, o contrato social da empresa previa a divisão de lucros entre os sócios e, com isso, afasta o caráter de sociedade unipessoal. Assim, a empresa foi condenada a recolher tributos como sociedade limitada:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISS. PRETENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO EXCLUSIVO A SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL PREVISTO NO ART. 9º, §1º E 3º DO DECRETO 406/68. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA EMPRESA AUTORA. CARÁTER EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. A sociedade uniprofissional é constituída para executar os serviços em caráter personalíssimo, desempenhados no próprio nome do profissional ou sócio de forma autônoma, sem estrutura ou intuito empresarial, preservando a relação e a responsabilidade pessoal de cada profissional com seus respectivos clientes. O trabalho pessoal dos sócios e sua remuneração devem estar diretamente relacionados com sua atuação profissional. O contrato social acostado aos autos prevê a partilha dos lucros entre os sócios, o que afasta a natureza de sociedade unipessoal, conforme dispõe a Lei 3.720/04. A empresa autora não se enquadra como sociedade uniprofissional, devendo ser negado o tratamento privilegiado previsto no art. 9º §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0005740-77.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS – Julgamento: 29/05/2019 – VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Conclusão

Em resumo, a tributação da sociedade limitada unipessoal é realizada de forma simplificada, em caso de opção pelo Simples Nacional. Além disso, os empresários enquadrados como EIRELI devem ficar atentos à questão da conversão automática para SLU, de modo a ficarem regularizados perante o fisco.

Se você deseja regulamentar a união estável, saiba que não é preciso um advogado. Para o ato, basta que os interessados compareçam em um cartório com um contrato de união estável e solicitem o registro através de escritura pública. Mas, será que esta facilidade também se aplica no caso da dissolução, isto é, para dissolver a união estável celebrada em cartório é necessário de um advogado? Sim, é preciso. E nós explicaremos adiante os pormenores da questão.

O processo de dissolução da união estável

Quando o casal coloca no papel os termos da união estável, o processo de dissolução se torna mais fácil. Para isso, basta que as partes, acompanhadas de um advogado, busquem um cartório de notas e firmem uma escritura de dissolução de união estável.  procedimento é semelhante ao divórcio extrajudicial. Para que o procedimento seja feito, é requisito que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e que estejam de acordo quanto ao divórcio e partilha de bens. Após a celebração do ato, as partes podem se casar ou celebrar nova união estável. Na ocasião da dissolução, caso um dos companheiros tenha adotado o sobrenome do outro, é possível estabelecer que a parte tornará a usar do nome de solteiro.

Quando é necessário recorrer à Justiça?

A dissolução judicial da união estável ocorre em dois casos: quando as partes não possuem um consenso quanto à partilha de bens ou quando possuem filhos menores ou incapazes. Nestes casos, inevitavelmente o antigo casal recorrerá ao Judiciário.

Vale ressaltar que, caso as partes não tenham filhos menores, mas não tenham um acordo quanto à partilha de bens, é possível celebrar a dissolução em cartório e ingressar com ação judicial para a divisão do patrimônio.

Outro ponto importante é que, nos casos em que o casal não tenha firmado uma escritura de união estável, a dissolução só ocorrerá se houver alguma disputa na separação. Isto porque a lei não obriga que seja dissolvida a união estável judicialmente, exceto se estiverem em conflito questões quanto ao próprio reconhecimento da união, às obrigações quanto aos filhos e a divisão dos bens.

O que diz a jurisprudência?

Uma das questões importantes previstas em lei é que é possível que as partes realizem extrajudicialmente a dissolução da união estável e, em juízo, deliberem sobre a partilha dos bens. Vejamos uma decisão recente do TJSP sobre o tema.

APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de fixação de alimentos, regulamentação de visitas e guarda de menores. Insurgência das partes em face dos pedidos de alimentos e regulamentação de visitas. Alegações de nulidade, cerceamento de defesa, consideração das provas incluídas nos autos (mediação extrajudicial), assim como a não fixação de parâmetro de reajuste dos alimentos. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Descabimento. Matéria controvertida unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, além da documental. (…) Mediação ocorrida extrajudicialmente, antes da propositura da ação. Juntada aos autos. Alta litigiosidade do casal em questão. (…) Havendo divergência e litígio entre os cônjuges, a partilha poderá ser feita depois de decretada a dissolução da união estável. Pedido de justiça gratuita ao varão. Descabimento. Recolhimento diferido para o final do processo. Pedido de fixação dos parâmetros de correção dos alimentos (dos infantes e da virago). Cabimento. Reajuste conforme salário-mínimo nacional vigente (art. 533, §4º, do CPC). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para fixar os parâmetros de correção dos alimentos (dos infantes e da virago) o valor do salário-mínimo nacional vigente. RECURSO do recorrente-requerido DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020753-39.2018.8.26.0451; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba – 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)

Conclusão

A dissolução de união estável ainda se concentra no processo judicial, mas é crescente o número de pessoas que resolvem todas as questões em cartório. De todo modo, a melhor saída é sempre documentar em escritura pública os termos da relação para que, em eventual separação, a dissolução seja feita de maneira simplificada.

O regime de casamento é determinante para os negócios do casal, principalmente quando as partes possuem diversos bens e constantemente fazem transações com eles. Mas, será que é possível alterar o regime de bens durante o casamento? Neste artigo esclareceremos os principais pontos sobre o assunto, a partir do que determina a lei. Acompanhe!

O que determina a lei?

De acordo com o art. 1.639, §2º do Código Civil, “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Isto significa que, mesmo durante o casamento, é possível sim realizar a alteração do regime. No entanto, tal mudança só poderá ocorrer através de processo judicial. Esta medida se torna um pouco controversa, já que até mesmo o divórcio, uma medida que determina o fim da união e gera diversos efeitos extraconjugais, pode ser feito através do cartório.

A justificativa legal e doutrinária para a medida prevista no art. 1.639, §2º, para que a alteração só seja feita através de processo judicial é de que existem alguns efeitos decorrentes da mudança que podem atingir terceiros.

Como é realizado o procedimento de mudança de regime de bens?

O casal, estando determinado de que a mudança de regime é a medida ideal para si, seja porque o regime atual dificulta a disposição dos seus bens pessoais, seja porque desejam ter mais segurança em uma eventual separação, o primeiro passo é buscar um advogado. O profissional irá ajudar numa ação judicial, pleiteando a alteração de regime de bens de casamento. Essa ação visa, em suma, verificar se não haverá terceiros prejudicados com a mudança.

Após ser ouvido o Ministério Público, o juiz determina a publicação de edital, no intuito de que se torne pública a pretensão do casal de alterar o regime de bens e que, havendo terceiros que possam ser prejudicados com a mudança, que tomem ciência do fato e se manifestem no processo. Não existindo manifestação contrária, o juiz sentencia o feito, e não sendo interposto qualquer recurso e havendo trânsito em julgado da ação, são expedidos mandados de averbação para o cartório de registro civil e ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na hipótese de algum dos cônjuges ser empresário. É através do cartório que será alterada a certidão de casamento.

O que diz a jurisprudência?

Um dos aspectos importantes verificados pela jurisprudência é quanto ao início dos efeitos desta alteração, ou seja, se ela será válida desde o efeito do casamento ou se será válida após o trânsito em julgado. A jurisprudência reconhece que os efeitos da mudança do regime só serão válidos após o término da ação judicial, de modo que o período do casamento será dividido em duas fases: o período em que a união foi regida pelo regime escolhido na celebração do casamento e o período em que houve essa modificação. Vejamos.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. TERMO INICIAL DOS SEUS EFEITOS. EX NUNC. ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1 – Separação judicial de casal que, após período de união estável, casou-se, em 1997, pelo regime da separação de bens, procedendo a sua alteração para o regime da comunhão parcial em 2007 e separando-se definitivamente em 2008. 2 – Controvérsia em torno do termo inicial dos efeitos da alteração do regime de bens do casamento (“ex nunc” ou “ex tunc”) e do valor dos alimentos. 3 – Reconhecimento da eficácia “ex nunc” da alteração do regime de bens, tendo por termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Interpretação do art. 1639, § 2º, do CC/2002. 4 – Razoabilidade do valor fixado a título de alimentos, atendendo aos critérios legais (necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante). Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Vedação da Súmula 07/STJ. 5 – Precedentes jurisprudenciais do STJ. 6 – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – REsp: 1300036 MT 2011/0295933-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014)

Conclusão

A legislação prevê a possibilidade de alteração de regimes de bens mesmo durante a constância do casamento, ainda que esta alteração seja feita de maneira burocrática. O casal deve se atentar aos efeitos que esta mudança pode causar a terceiros e, principalmente, aos seus negócios.

Na dúvida, sempre consulte um advogado!

O pagamento de pensão alimentícia a filhos menores exige uma série de medidas da Justiça, dada a relevância deste pagamento, já que é dele que advém a sobrevivência daqueles que não possuem meios de conseguir o seu sustento. Uma das dúvidas recorrentes dos genitores de menores que possuem a guarda de crianças e adolescentes com pais que não pagam pensão é se é possível realizar a cobrança destes valores diretamente dos avós, pais do inadimplente.

Neste artigo falaremos dos principais pontos desta questão. Acompanhe!

A possibilidade do pagamento de alimentos avoengos

De antemão, é preciso ressaltar que sim, é possível cobrar os avós do pagamento de alimentos ao menor. A esta pensão é dado o nome de “alimentos avoengos”. No entanto, é preciso que sejam preenchidos alguns requisitos. De início, o art. 1.696 do Código Civil determina que o dever de pagar alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau na falta dos que originalmente tenham esta obrigação. Isto significa que, ausente a possibilidade de o ascendente (pai) realizar o pagamento, a obrigação recai sobre os ascendentes mais próximos, ou seja, os avós da criança. Tal obrigação segue sucessivamente, ou seja, estando impossibilitados os avós, a obrigação segue para os bisavós, etc. Pela lei, a obrigação dos avós é subsidiária e complementar, ou seja, só ocorrerá caso o devedor principal não possa cumprir. Inclusive, este é o entendimento do STJ, que devido à repercussão do tema, editou a Súmula 596, que possui o seguinte teor: “a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais”.

Em quais hipóteses posso requerer a cobrança dos avós para o pagamento de alimentos?

O STJ estabeleceu como critério para a concessão de alimentos avoengos a impossibilidade do pagamento de alimentos pelo genitor. A maioria das decisões em que há a concessão deste direito é pela morte ou insuficiência financeira do pai, seja pelo constante desemprego do genitor, seja porque ele é acometido de alguma enfermidade que o impossibilita de obter o próprio sustento, entre outros fatores. Para isso, é possível que o genitor que detém a guarda do menor entre em um acordo com os avós para que sejam estipulados os moldes do pagamento. Também é possível que este genitor inicie uma ação judicial visando o reconhecimento deste direito.

Vale ressaltar que o valor da pensão será determinado a partir da possibilidade de pagamento dos avós, ou seja, caso o devedor de alimentos tenha morrido e em vida pudesse pagar um alto valor a título de alimentos, após a sua morte, este valor será majorado a partir do quanto estes avós podem pagar.

O que diz a jurisprudência?

Um dos aspectos importantes decididos pelo STJ é quanto à cobrança dos avoengos e à possibilidade de aplicação de medidas coercitivas em caso de inadimplência, como a penhora e a prisão, medidas já aplicadas aos genitores inadimplentes. A decisão do STJ é de que, como o pagamento dos alimentos feito pelos avós possui caráter complementar e subsidiário, não cabe a aplicação de prisão civil. Veja.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DA PRESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEIOS EXECUTIVOS E TÉCNICAS COERCITIVAS MAIS ADEQUADAS. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COATIVA EXTREMA NA HIPÓTESE. 1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. 2- A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada, em regra, apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes. 3- O fato de os avós assumirem espontaneamente o custeio da educação dos menores não significa que a execução na hipótese de inadimplemento deverá, obrigatoriamente, seguir o mesmo rito e as mesmas técnicas coercitivas que seriam observadas para a cobrança de dívida alimentar devida pelos pais, que são os responsáveis originários pelos alimentos necessários aos menores. 4- Havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida alimentar dos avós, é admissível a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, que, a um só tempo, respeita os princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução, sobretudo diante dos riscos causados pelo encarceramento de pessoas idosas que, além disso, previamente indicaram bem imóvel à penhora para a satisfação da dívida. (STJ – HC: 416886 SP 2017/0240131-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 RSTJ vol. 249 p. 585)

Conclusão

A partir deste artigo, verificamos mais uma vez como a legislação brasileira considera essencial o pagamento de alimentos aos menores. Tanto é que prevê a possibilidade de os avós realizarem o pagamento, quando da impossibilidade do genitor em fazê-lo.

Caso você esteja vivenciando situação semelhante, procure um advogado!

A convivência entre pais e filhos é um direito previsto no art. 227 da Constituição Federal. Neste artigo é estabelecido que também é dever dos pais assegurar à criança, entre diversos direitos, a alimentação, educação e a convivência familiar.

Isto significa que, de maneira alguma, deverá ser afastada a presença de qualquer um dos pais.

Mas, e quando um dos genitores possui a obrigação de pagar alimentos à criança e ainda assim não o faz? Deve-se permitir que ele continue visitando o menor?

Esta é uma questão delicada e que continuamente é objeto de dúvida daqueles pais que possuem a guarda da criança e se deparam com a inadimplência do outro genitor em relação ao pagamento mensal da pensão.

A lei brasileira, por garantir à criança a convivência com os pais, impede que tal aproximação seja obstada em razão do não pagamento dos alimentos.

Assim, por mais contraditório que seja um pai − negligente com os cuidados básicos do filho e que não realiza o pagamento da pensão alimentos, mas desejar realizar as visitas à criança −, não pode a mãe deste menor impedir tal convivência.

Além disso, caso a decisão judicial que regulamentou as visitas e os alimentos tenha determinado  o direito dos avós paternos em realizar a visita, também não poderá a mãe da criança obstar a visita em caso de inadimplência do pagamento de alimentos pelo pai.

Acima de tudo, a lei visa resguardar o direito da criança em ter a convivência familiar preservada, já que ela é a maior interessada nessa questão.

O que fazer em caso de inadimplência reiterada?

Caso o devedor dos alimentos constantemente atrase ou não pague os alimentos devidos, é possível que aquele que possui a guarda da criança realize a cobrança judicialmente.

Para isso, é necessário que haja um título judicial que estabeleça o dever de pagamento. Tal título poderá ser extraído de uma sentença judicial ou do acordo entre as partes, homologado em juízo.

De posse do título, é possível realizar a execução dos alimentos (ou o cumprimento da sentença, quando o título for de uma sentença judicial). Nesta execução, o juiz realizará a cobrança e, caso o devedor ainda não quite o pagamento, o juiz poderá executar os bens do devedor até que o valor devido seja adimplido. Além disso, o ordenamento jurídico prevê a prisão deste devedor.

O que diz a jurisprudência?

A jurisprudência é clara quanto à impossibilidade de impedir as visitas quando há a inadimplência dos alimentos.

Vejamos esta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Visitas – Cumprimento definitivo de sentença – Direito de o pai avistar-se com a filha reconhecido em sentença transitada em julgado – Genitora que se opõe ao exercício deste direito em razão de atraso no pagamento da pensão alimentícia e descumprimento do que foi decidido na partilha de bens – Motivos que não obstam as visitas paternas – Discussão que deverá ser travada em via própria – Inexistência de elementos de prova quanto a atrasos e maus tratos capazes de evidenciar prejuízo ao bem-estar da criança – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP – AI: 20860301420178260000 SP 2086030-14.2017.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 22/09/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2017)

Conclusão

Conhecer os investimentos e bens do de cujus pode facilitar todo o processo de inventário que, no geral, poderá levar certo tempo.

Vale ressaltar que as instituições financeiras que administram os ativos podem ter procedimentos próprios para o bloqueio dos bens e envio do extrato dos ativos. Por isso, é importante que os herdeiros busquem informações diretamente com estas empresas.

Por fim, a realização do inventário com base nas últimas declarações de Imposto de Renda do de cujus pode facilitar a questão do recolhimento dos impostos de transmissão.

Na dúvida, sempre consulte um advogado!